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Doc. ADM Direito 268.6141.6186.0951

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CRIME PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL SEM FUNDADAS RAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. GUARDAS MUNICIPAIS QUE EMBORA NÃO DETENH

AM PODER DE POLÍCIA, AGEM LEGITIMAMENTE QUANDO ATUAM EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE DELITO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 301. SITUAÇÃO QUE AUTORIZAVA A ATUAÇÃO DOS AGENTES. FUNDADAS RAZÕES PARA QUE OS GUARDAS MUNICIPAIS REALIZASSEM A ABORDAGEM DO APELANTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NULIDADE AFASTADA. 2. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E OCORRÊNCIA DELITIVAS COMPROVADAS. ETILÔMETRO QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO VALOR PREVISTO EM LEI, CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DO GUARDA MUNICIPAL E CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO PRETÉRITA COM EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ANTES DO NOVO FATO CRIMINOSO. LONGO LAPSO TEMPORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 8 meses e 4 dias de detenção, em regime inicial aberto, ao réu pela prática do crime previsto na Lei 9.503/97, art. 306, em razão de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, aferida por teste de etilômetro que indicou 0,87 mg/l. O réu requer a nulidade da abordagem realizada pela Guarda Municipal e a absolvição, alegando ausência de provas da alteração da capacidade psicomotora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem realizada pela Guarda Municipal foi legal e se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de embriaguez ao volante, além de discutir a valoração dos antecedentes criminais na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. A abordagem realizada pela Guarda Municipal foi legítima, pois houve situação de flagrante delito e sinais visíveis de embriaguez do réu.4. A autoria e a materialidade do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas pelo teste de etilômetro e pela confissão do réu.5. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração de perigo concreto para sua configuração.6. A valoração negativa dos maus antecedentes foi afastada, pois a condenação anterior foi extinta há mais de 10 anos, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.7. A pena foi readequada ao mínimo legal, fixando-se em 6 meses de detenção, 10 dias-multa e 2 meses de suspensão da habilitação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com exclusão, de ofício, do vetor negativo dos maus antecedentes e redimensionamento da pena.Tese de julgamento: A atuação de guardas municipais em situações de flagrante delito é legítima, mesmo sem poder de polícia, conforme previsto no CPP, art. 301, desde que haja fundadas razões para a abordagem e a constatação de sinais de embriaguez do condutor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II; CPP, art. 301; CTB, arts. 306, § 1º, I, e 3º; Lei 13.022/2014, art. 5º, XIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0007737-91.2019.8.16.0026, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 01.08.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001401-08.2022.8.16.0013, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, j. 18.07.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0012150-43.2021.8.16.0038, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 06.02.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003806-19.2022.8.16.0174, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 08.03.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 06.03.2020; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 05.06.2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir embriagado, pois as provas mostraram que ele estava com a capacidade de dirigir alterada por causa do álcool. A abordagem feita pela Guarda Municipal foi considerada legal, já que eles agiram em uma situação de flagrante delito. Embora o réu tenha pedido para ser absolvido, o Tribunal não aceitou, pois as evidências, como o teste de alcoolemia que mostrou um nível de álcool acima do permitido e a confissão do réu, confirmaram a culpa. No entanto, o Tribunal também decidiu que a condenação anterior do réu, que foi extinta há mais de 10 anos, não deveria ser usada para aumentar a pena, então a pena foi reduzida para 6 meses de detenção, além de multa e suspensão da habilitação para dirigir.... ()

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Doc. ADM Direito 612.8380.9505.3412

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. GESTOR DE CADEIA PÚBLICA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DEVIDA AOS CHEFES DE CADEIA PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FATO SUPERVENIENTE (PORTARIA 492 - DRH/2026 E LEI ESTADUAL DELA DECORRENTE). PORTARIA QUE, ADEMAIS, DISPENSA DA FUNÇÃO DE GESTOR DE CADEIA E DESIGNA PARA FUNÇÃO DIVERSA (CHEFE DE CADEIA, FPP-8), COM EFEITOS PROSPECTIVOS, E DA QUAL O EMBARGANTE NÃO É DESTINATÁRIO. ATO QUE CORROBORA A DISTINÇÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE FATO DAS ATRIBUIÇÕES E À OMISSÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA DISPOSITIVO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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