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Doc. ADM Direito 151.7890.8004.7800

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 617. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Réu multireincidente. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. O disposto no CPP, art. 617 não foi objeto de debate pelo acórdão atacado, aplicando-se, por analogia, as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()

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