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Doc. ADM Direito 250.9563.7787.6085

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA QUE COMPROVOU, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DO PREPOSTO DA RÉ PELO ACIDENTE AO DAR MARCHA À RÉ NO CAMINHÃO, SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS, VINDO A ATINGIR A LATERAL DO VEÍCULO SEGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, com relação à empresa ré, e para condená-la ao pagamento dos danos materiais suportados pela seguradora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber de quem é culpa pela ocorrência do acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o CPC, art. 373, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.4. Arcabouço probatório produzido nos autos que demonstra a culpa do preposto da ré pelo acidente.5. Ausência de comprovação de culpa do segurado pela ocorrência do acidente.6. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 316.9007.3248.8542

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORARIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PARA GESTANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. AUTORA DEMONSTROU ESTAR GRÁVIDA NA DATA DA EXONERAÇÃO. TEMA 542 STF. ESTABILIDADE DEVIDA DURANTE TODA A GESTAÇÃO

E NOS 05 (CINCO) MESES APÓS O PARTO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

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Doc. ADM Direito 306.6897.8238.4944

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA DO SUL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO. ALEGADA PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PERÍODO DA CONDENAÇÃO ABARCADO PELA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. LEI POSTERIOR QUE NÃO RETROAGE. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. art. 66 DA LEI N º 1550/2008. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 90, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL 1.137/2001 ATÉ VIGÊNCIA DA LEI 3.270/2023. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DATA DA CITAÇÃO. TEMA 611 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedente:RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA DO SUL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 1.711.920-9/01. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. art. 1013, §4º, DO CPC. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 1550/2008, art. 66. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 90, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL 1.137/2001 ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 3.270/2023. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. PLEITO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. RELATIVAS AO PERÍODO DE DEZEMBRO/2017 A MARÇO/2020. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CORROBORAR COM AS ALEGAÇÕES. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONCEDER DIREITO RETROATIVO. PRECEDENTES DO STJ. DIFERENÇAS DEVIDAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INADEQUADA A PARTIR DE QUANDO COMPROVADO O RECEBIMENTO DA VANTAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002582-21.2022.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.02.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 902.5010.7472.8923

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. 1. Justiça gratuita concedida à apelante ora embargada. Efeitos «ex nunc», não alcançando atos anteriores à sua concessão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Pedi

do formulado em contrarrazões, de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Impossibilidade. Ausência de caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento apelação cível da autora, mantendo a sentença singular, mas concedendo à apelante as benesses da assistência judiciária gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto aos efeitos da concessão da justiça gratuita, mais especificamente em relação a eventual retroatividade.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios previstos no CPC, art. 1.022, como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. As partes embargantes buscam reanalisar a matéria decidida, o que não é permitido nos embargos de declaração.5. A concessão da gratuidade da justiça não possui efeitos retroativos, mas sim ex nunc, não abrangendo encargos processuais anteriores ao pedido.6. A apelante ora embargada deve arcar com as custas e honorários fixados na sentença, pois a benesse foi deferida somente em sede de apelação.7. A ausência de vícios no acórdão embargado não justifica, por si só, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça não possui efeitos retroativos, aplicando-se apenas a partir do deferimento do pedido, não alcançando encargos processuais fixados anteriormente à sua concessão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0001764-25.2020.8.16.0155, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 01.03.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0047705-75.2020.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 01.03.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0023940-67.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 982.1323.8563.3072

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM RAZÃO. PRECEDENTES STJ. DEVIDO O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.

80 DO CPC. HIPERVULNERABILIDADE DA PESSOA INDÍGENA. ADEQUAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO CNJ 454/2022. APLICAÇÃO DA LEI QUE DEVE RESGUARDAR E PROMOVER A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CPC, art. 8º. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte tenha agido com dolo, intenção de manipular o processo ou obter vantagem indevida, nos termos do CPC, art. 80. A jurisprudência do E. STJ rechaça a aplicação da multa por má-fé quando ausente tal demonstração, assentando que: «Afasta-se a multa do art. 80, VI e VII do CPC, quando não se caracteriza a má-fé do recorrente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/08/2025, DJe 15/08/2025).2. No caso concreto, os presentes Embargos de Declaração foram interpostos contra V. Acórdão no ponto em que afastou a imposição da multa por litigância de má-fé fundada em litispendência. O V. Acórdão embargado (ponto 5.1) registrou expressamente que não restou demonstrado nos autos que o Autor tenha agido com dolo ou intuito de obter vantagem indevida, ressaltando que ele apenas procurou auxílio jurídico para solucionar uma questão, por não reconhecer dívidas como sendo suas. Ademais, foi considerado que o Autor pertence a povo indígena e se encontra em condição de hipossuficiência e hipervulnerabilidade, o que implica reconhecer eventuais barreiras socioculturais e estruturais no acesso à informação e ao sistema de justiça. Nesse contexto, não é possível presumir que tenha atuado com má-fé. O Embargante, por sua vez, sustenta que a responsabilidade processual é objetiva, razão pela qual a condição pessoal da parte seria irrelevante e que os elementos objetivos da conduta estão presentes.3. Entendo que a condição de pessoa indígena hipervulnerável justifica a análise do caso conforme realizada no V. Acórdão, pois, nos termos do art. 13 da Resolução CNJ 454/2022: «Para garantir o devido processo legal e assegurar a compreensão da linguagem e dos modos de vida dos povos indígenas, a instrução processual deve compatibilizar as regras processuais com as normas que dizem respeito à organização social, à cultura, aos usos e costumes e à tradição dos povos indígenas, com diálogo interétnico e intercultural».4. De fato, a ratio decidendi consignada no V. Acórdão embargado observa o comando do CPC, art. 8º, segundo o qual «ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana». Inexiste contradição na análise na medida em que foram observados os precedentes do E. STJ e a diretriz do CNJ supracitada: a litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo inaplicável a sanção quando ausente prova cabal do dolo, sobretudo diante de parte em situação de extrema vulnerabilidade jurídica e social, cuja atuação no processo deu-se por intermédio de advogado contratado com base na confiança e na necessidade.5. Fica expressamente advertido o Embargante que eventual reiteração da controvérsia por meio de novos Embargos de Declaração ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.6. Precedentes: STJ - REsp. Acórdão/STJ. TJPR: 0002764-02.2023.8.16.0108; Acórdão/TJPR; 0007970-32.2024.8.16.0182.7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 162.1304.8939.9877

6 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a satisfação da obrigação e determinando a expedição de alvará em favor do exequente, após a análise de cálculos que indicaram saldo devedor remanescente. O apelante contestou a decisão, alegando preclusão de questões já decididas e a quitação da dívida com o levantamento anterior de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a atualização monetária reconhecida judicialmente estaria acobertada pela preclusão e, em consequência, se a execução deveria ser extinta pelo pagamento integral, sem saldo remanescente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise do conjunto processual demonstra que as decisões de primeiro grau (movs. 410.1, 428.1 e 459.1) expressamente reconheceram a necessidade de atualização monetária até a data do levantamento, tendo o executado deixado de impugnar oportunamente, razão pela qual operou-se a preclusão.4. A sentença recorrida observou tais decisões e reconheceu corretamente o saldo devedor de R$ 8.724,16, resultante da diferença entre o principal corrigido (R$ 34.744,26) e o valor já levantado (R$ 26.020,94).5. O pequeno equívoco material identificado no valor (R$ 8.723,32) é corrigível de ofício, nos termos do CPC, art. 494, I, sem ofensa à coisa julgada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida, com a ressalva sobre o erro material em relação ao valor do saldo devedor remanescente.Tese de julgamento: A decisão que reconhece a necessidade de atualização monetária até a data do levantamento judicial, não impugnada no tempo e modo devidos, torna-se preclusa, legitimando o reconhecimento de saldo devedor remanescente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, II; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 560.3512.9765.9055

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO CONSUMIDOR.1) TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL DO CONTRATO DE 68,13%. VALOR SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN, DE 24,25% A.A. PARA O PERÍODO DE MAI/2017. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE CONSTATADA CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA A RESPEITO DA MATÉRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES.2) SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972 - STJ. A FINANCEIRA NÃO PODE COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM INSTITUIÇÃO PREVIAMENTE DEFINIDA. ABUSIVIDADE DO COMPORTAMENTO DO FORNECEDOR CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL PAGO A TÍTULO DE SEGURO E ASSISTÊNCIA, PORQUANTO O CONSUMIDOR USUFRUIU DOS SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NO CASO CONCRETO.3) REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VALORES DESCONTADOS ANTES DE 30/03/2021. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 754.7875.5271.1151

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO COM O REGIME A SER IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA PELA APREENSÃO DE ENTORPECENTE DE NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar, elencados nos arts. 312 e 313, ambos do CPP. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo. Assim, questões meritórias envolvendo negativa de autoria, álibis, qual a capitulação que será dada à conduta do paciente, dentre outras, não podem ser analisadas por intermédio da presente ação constitucional, pois o Habeas Corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita, de modo que o exame aprofundado da matéria probatória deve ocorrer durante à instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova.4. «O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com o benefício do tráfico privilegiado e a consequente fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável tal discussão neste momento preliminar.» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022)5. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (CPP, art. 312).6. A imprescindibilidade da prisão preventiva, por sua vez, está amparada nas circunstâncias concretas envolvendo o delito, especialmente pela apreensão de relevante quantidade de droga de elevado potencial deletério (16 buchas de cocaína, pesando aproximadamente 10 gramas), além de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) em espécie, e pelo risco de reiteração delitiva, motivação que se reveste de aparente idoneidade a justificar a medida excepcional.7. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no art. 312 e 313 do Código do Processo Penal.8. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem conhecida em parte e denegada. Teses de julgamento: «A decretação da prisão preventiva é cabível quando demonstrada a necessidade de garantir a ordem pública, mesmo que o paciente apresente condições pessoais favoráveis, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos CPP, art. 312 e CPP, art. 313»._____________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuino Rissato, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.12.2017; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.12.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Des. Conv. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 10.03.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.03.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.09.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.02.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 10.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 599.7725.9063.2027

9 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DE EDITAL DE PSS, CONTRATO E EVENTUAIS ADITIVOS. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA ANALISAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO AS CONDIÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela Universidade Estadual do Centro-Oeste (UNICENTRO) contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), que pretendeu o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível apreciar o mérito quanto à validade das contratações temporárias sem a juntada dos contratos, aditivos e editais que lhes deram origem; (ii) determinar se a ausência desses documentos essenciais conduz à necessidade de anularem-se os atos já praticados e reabrir-se a instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da validade das contratações temporárias exige a apresentação integral dos documentos indispensáveis (contratos, aditivos e Editais de PSS) para verificar a origem, duração, eventuais prorrogações sucessivas, locais de prestação dos serviços, cargos e carga horária, conforme impõe o CPC, art. 320. 4. A ausência desses elementos inviabiliza o exame do mérito, pois impede o julgador de verificar a alegada nulidade contratual, constituindo falta de prova mínima indispensável à análise da controvérsia.5. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de juntada do instrumento de contrato impede o exame de sua validade.6. Sentença anulada, com restituição dos autos à origem para reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «A análise da validade de contratações temporárias exige a juntada integral dos contratos, aditivos e editais respectivos, por constituírem documentos essenciais à formação do convencimento judicial».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024869-25.2018.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior -  J. 04.09.2020; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 30.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 721.6198.7667.2684

10 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DO EMPRÉSTIMO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DO EMPRÉSTIMO INDEVIDO - POSSIBILIDADE - - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXARAM RAZOÁVEL DÚVIDA QUANTO A VALIDADE E AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA VIRTUAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA - GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA CONTRATAÇÃO QUE SE MOSTRA CONFUSA E INCOMPATÍVEL COM O ENDEREÇO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FOI SUPRIDO - AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO EFETIVADA PELA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14). 2.2 PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021. 2.3. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 - PARCIAL ACOLHIMENTO - DANOS MORAIS DEVIDOS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - MONTANTE DE R$ 5.000,00 QUE CUMPRE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATENDIMENTO AOS PATÂMETROS DESTA CÂMARA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 560.9347.6721.9981

11 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. RISCO À PRÓPRIA VIDA E A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Remessa necessária de sentença proferida em Ação Civil Pública, na qual se postulou a disponibilização de vaga e a transferência de paciente para hospital geral com leito psiquiátrico ou outro hospital geral, conforme recomendação médica.2. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público em face do Estado e do Município, com fundamento na necessidade de internação compulsória de paciente diagnosticada com transtornos psiquiátricos graves, em situação de crise, com risco à própria vida e à de terceiros.3. Após regular instrução, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando solidariamente os entes demandados à obrigação de fazer consistente na disponibilização de vaga e transferência da paciente para instituição adequada, pelo período necessário ao tratamento.4. As partes foram intimadas da sentença, não havendo interposição de recurso voluntário.5. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária, com manutenção integral da sentença.II. Questões em discussão6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Estado e o Município possuem legitimidade passiva e responsabilidade solidária para assegurar a internação psiquiátrica compulsória; e (ii) saber se estão preenchidos os requisitos constitucionais e legais para a intervenção judicial na política pública de saúde, diante da alegação de reserva do possível.III. Razões de decidir7. A CF/88 assegura o direito fundamental à saúde como dever do Estado em sentido amplo, nos termos dos arts. 6º e 196, impondo aos entes federativos a adoção de medidas necessárias à sua efetivação.8. Conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, os entes federativos são solidariamente responsáveis pelas prestações na área da saúde, cabendo ao Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação segundo as regras de repartição de competências, sendo desnecessária a inclusão da União no polo passivo.9. Restam configuradas a legitimidade passiva do Estado e do Município e a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda.10. O princípio da universalidade do Sistema Único de Saúde impõe o atendimento das necessidades comprovadas do cidadão, desde que demonstrada a imprescindibilidade do tratamento e a hipossuficiência econômica, requisitos atendidos no caso concreto.11. A necessidade da internação compulsória foi devidamente comprovada por laudos e documentos médicos, bem como por registros de ocorrências policiais, evidenciando situação de urgência e risco concreto à paciente e a terceiros.12. A hipossuficiência econômica restou demonstrada pela documentação coligida nos autos, afastando qualquer óbice ao custeio do tratamento pelo Poder Público.13. A determinação judicial de internação não configura afronta ao princípio da separação dos poderes, mas exercício legítimo da função jurisdicional para assegurar a dignidade da pessoa humana e a efetividade de direito fundamental.14. A teoria da reserva do possível não prevalece diante do direito à vida, à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, conforme entendimento consolidado nesta Corte, consubstanciado no Enunciado 29 das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis.15. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a possibilidade de internação compulsória quando presentes os requisitos legais e médicos, inexistindo constrangimento ilegal ou ilegalidade na condenação imposta aos entes públicos.IV. DispositivoSentença mantida em sede de reexame necessário.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0001018-64.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 24.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, HC 0093955-64.2023.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 14.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 569.1618.9611.6087

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO DO RECLAMANTE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FOLGA NO ROLAMENTO DO DIFERENCIAL TRASEIRO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSERTO PELO ADQUIRENTE. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte ré não conhecido. Recurso da parte autora conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 830.9714.0954.5797

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que acolheu os embargos de declaração opostos pela parte Autora reconhecendo a nulidade da contratação e determinando a cessação dos descontos junto a seu benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta: (i) a ausência de provas do vício de vontade do autor; (ii) a validade da biometria facial do autor; (iii) pedido de devolução dos valores recebidos pelo autor ou sua compensação com o valor da condenação; (iv) a impossibilidade de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor; (v) a necessidade de readequação dos consectários legais após a entrada em vigência da Lei 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não sendo o caso dos autos.4. Ademais, constata-se que os vícios alegados já foram devidamente enfrentados nos embargos autuados sob o Acórdão/TJPR ED, razão pela qual é inequívoca a tentativa de modificação do mérito e o caráter meramente protelatório do recurso interposto, devendo ser sancionado com multa nos termos do art. 1.026, §2º, CPCIV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 774.6305.9929.6647

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTA BANCÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ABUSIVIDADE DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de conta bancária, na qual se discutiu a exclusão da capitalização de juros não contratada e a manutenção de encargos abusivos, além de se requerer a repetição de indébito e a compensação de valores. A decisão recorrida determinou a exclusão da capitalização de juros, fixou honorários advocatícios e custas processuais, condenando as partes em sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de conta bancária, determinando a exclusão da capitalização de juros não contratada e a repetição de indébito, deve ser mantida diante dos pedidos de inépcia da inicial, manutenção da capitalização de juros e afastamento da compensação de eventual saldo devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A apelante não demonstrou a inépcia da inicial, uma vez que a petição descreveu claramente a relação jurídica e os parâmetros da revisão.III.2. A capitalização de juros não foi expressamente pactuada no contrato, o que justifica a exclusão dos valores correspondentes.III.3. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não se comprovou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira.III.4. A compensação de valores é admissível, considerando que as partes são reciprocamente credoras e devedoras, conforme previsto no Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida em parte e desprovida.Tese de julgamento: é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo necessária a comprovação da abusividade para a exclusão de encargos e a devolução de valores pagos indevidamente em relação à boa-fé objetiva._________Dispositivos relevantes citados: arts. 330, § 2º, e 42, parágrafo único, do CDC; arts. 368 e seguintes do CC; CPC, art. 1.009 e CPC, art. ss.; CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 5ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 8.8.12; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, julgado de 30.3.21; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado de 30.3.21; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que o recurso de apelação interposto pela parte apelante foi negado, mantendo-se a sentença que determinou a exclusão da capitalização de juros não contratada e a repetição simples do indébito, pois não se comprovou a má-fé na cobrança. A decisão também estabeleceu que a compensação de valores entre as partes é válida, uma vez que ambas possuem dívidas recíprocas.... ()

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Doc. ADM Direito 489.8461.7199.4612

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA À REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Decisum no qual se julgara improcedente a Declaratória de inexistência de débito cumulada à Repetição em dobro, na qual a parte autora alegara descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização ou vínculo contratual com a parte apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a Instituição financeira ré deveria, ou não, ter sido responsabilizada a restituir, e em dobro, os valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, dada a alegada inexistência do contrato de mútuo de cartão de crédito consignado, ante a ausência de comprovação de eventual disponibilização do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Banco que não exibira comprovante do proveito econômico, ou seja, do repasse dos valores contratados à parte autora, que fosse apto a comprovar a existência e validade efetivas, de questionada celebração. III.2. Desconto indevido em benefício previdenciário da parte autora, imputado à Instituição bancária, e, por isso, o reconhecido dever desta, à restituição em dobro dos valores descontados. III.3. Fixara-se os índices da correção monetária e dos juros da mora, a que se deem segundo redação da Lei 14.905/24, sobre os arts. 389 e 406, do CC. III.4. Ônus sucumbencial integralmente a cargo da parte ré, que deve arcar com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação da parte autora conhecida provida. Tese de julgamento: é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, quando demonstrada a inexistência do contrato que justificasse tais descontos, sendo a má-fé do fornecedor presumida pela ausência de prova do proveito econômico.________ Dispositivos relevantes citados: arts. 406, § 1º, do CC, 27, e 42, parágrafo único, do CDC, 316, e 487, I, do CPC, Lei 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Seção Cível, IRDR 1746707-5, Rel. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI, julgado em 29.11.19; STJ, AGINT no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 26.10.20; STJ, AGINT no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 19.9.19; STJ, AGINT no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 1.7.19; TJPR, 13ª CC, AC 43905-75.2012.8.16.0014, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR, julgado em 27.3.19; TJPR, 13ª CC, AC 0038925-90.2013.8.16.0001, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado em 3.4.20; TJPR, 16ª CC, AC 0014437-51.2021.8.16.0014, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado em 9.9.21; TJPR, 13ª CC, AC 0000902-66.2019.8.16.0130, Rel. Des. ROBERTO ANTÔNIO MASSARO, julgado em 30.10.20; súmula 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se que a parte autora, ao recorrer, obtivera acolhida de seu pedido, sendo ordenaro que a parte apelada, ré, devolvesse, em dobro, valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, porque se detectara que a Instituição bancária não comprovara proveito econômico, configurando, assim, ilegalidade de cobrança.... ()

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Doc. ADM Direito 356.5324.2588.6799

16 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CONTROVÉRSIA SOBRE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERTINENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir penhora sobre imóvel, sob alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral destinada à comprovação da má-fé do adquirente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da produção de prova oral, em controvérsia envolvendo fraude à execução e boa-fé do terceiro adquirente, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a cassação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Na ausência de registro da penhora, o reconhecimento da fraude à execução depende da demonstração da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ.3.2 A controvérsia envolve a análise da cadeia negocial e da eventual ciência do adquirente acerca da execução, podendo demandar dilação probatória além da documental.3.3 A existência de elementos indiciários, como sucessivas transmissões do bem e possível vínculo entre os envolvidos, justifica a produção de prova oral.3.4 O indeferimento de prova pertinente, seguido de julgamento antecipado com fundamento na ausência de prova, configura cerceamento de defesa, em violação ao contraditório e à ampla defesa.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido, com a cassação da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, parágrafo único, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 10.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, j. 11.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 203.1515.3852.2331

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO CLEXANE. FÁRMACO DE USO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PARECER TÉCNICO DO NATJUS. NATUREZA CONSULTIVA E INFORMATIVA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE CLÍNICA ESPECÍFICA NO CASO CONCRETO. EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL DE COBERTURA. LEI 9.656/98, art. 10, VI. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES LEGAIS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DA AGÊNCIA REGULADORA QUE NÃO AFASTA LIMITAÇÕES LEGAIS EXPRESSAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 586.3923.8763.0797

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROPRIEDADE RURAL. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA ELÉTRICA. PRELIMINARES AFASTADAS. LAUDO TÉCNICO COM INCONSISTÊNCIA CRONOLÓGICA. TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POSTERIOR À SUPOSTA VISTORIA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS E DESVINCULADAS DA PRODUÇÃO ALEGADAMENTE ATINGIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO FUMO, DA DESCLASSIFICAÇÃO INFORMADA E DO EFETIVO PREJUÍZO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME. Ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de energia elétrica em razão de interrupção no fornecimento ocorrida em novembro de 2023, em propriedade rural destinada ao cultivo e secagem de fumo, com alegação de prejuízos materiais decorrentes da perda parcial da produção armazenada em estufa elétrica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria na residência da parte autora; (ii) competência do Juizado Especial Cível diante da alegada complexidade técnica da demanda; (iii) validade e suficiência do laudo técnico apresentado para comprovação dos danos; (iv) idoneidade das notas fiscais juntadas para demonstrar a qualidade e a comercialização do produto alegadamente atingido; (v) comprovação dos danos materiais e do nexo causal entre a interrupção do fornecimento de energia e os prejuízos alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR. Inexistência de cerceamento de defesa, porquanto o indeferimento de vistoria se mostra compatível com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem os Juizados Especiais. Competência do Juizado Especial reconhecida, ante a desnecessidade de prova pericial complexa. Embora comprovada a interrupção no fornecimento de energia elétrica, o conjunto probatório apresentado pela parte autora não se mostra suficiente para demonstrar, de forma segura, os danos materiais alegados. O laudo técnico juntado aos autos apresenta inconsistência cronológica relevante, comprometendo a idoneidade e a força probatória do documento. As notas fiscais apresentadas, por sua vez, não corroboram a narrativa inicial, pois não demonstram a comercialização habitual de fumo na classificação alegada (XO1), tampouco comprovam a posterior venda de produto desclassificado na categoria XR3, como sustentado na exordial. Ausentes, ainda, critérios objetivos de apuração dos danos e prova testemunhal apta a corroborar a versão autoral. Conjunto probatório frágil, impreciso e insuficiente para demonstrar a efetiva ocorrência do prejuízo e o nexo causal com a falha na prestação do serviço.IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 354.1336.0023.9540

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SEGUROS. LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA ASSEGURADA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE RESTITUIR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 367.1856.0047.6063

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO NOME DA GENITORA NOS ASSENTOS DE NASCIMENTO DOS FILHOS APÓS DIVÓRCIO. EXCLUSÃO DE SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMUTABILIDADE DO NOME CIVIL. LEI 6.015/1973, COM REDAÇÃO DA LEI 14.382/2022. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedente ação de retificação de registro civil para determinar a alteração do nome da genitora constante dos assentos de nascimento dos requerentes, em razão da retomada do nome de solteira após o divórcio. 2. Em suas razões recursais, o recorrente sustentou a inexistência de erro no registro original, afirmando que a alteração posterior do nome da genitora, decorrente do divórcio, não autoriza a retificação, sob pena de afronta aos princípios da contemporaneidade, da veracidade e da segurança jurídica dos registros públicos. 3. Em contrarrazões, os recorridos defenderam a manutenção da sentença, invocando a Lei 6.015/1973, com a redação conferida pela Lei 14.382/2022, bem como precedentes jurisprudenciais favoráveis à adequação do registro à realidade jurídica atual. 4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. Questões em discussão: 5. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a retificação dos assentos de nascimento dos filhos para que, no campo destinado à filiação materna, passe a constar o nome atualmente utilizado pela genitora após a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge em razão do divórcio. III. Razões de decidir: 6. A Lei 14.382/2022 promoveu significativa flexibilização das hipóteses de alteração do nome civil, modificando os Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57 e passando a admitir, entre outras hipóteses, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge após a dissolução da sociedade conjugal, bem como alterações decorrentes das relações de filiação. 7. O princípio da imutabilidade do nome possui caráter relativo, devendo ser harmonizado com os direitos da personalidade, a dignidade da pessoa humana e a função identificadora do registro civil, permitindo a adequação do assento à realidade jurídica vigente, desde que inexistente prejuízo a terceiros. 8. A alteração pretendida não descaracteriza a filiação nem modifica a origem familiar dos registrados, limitando-se a refletir o nome civil atualmente utilizado pela genitora, preservando-se todos os demais elementos constantes dos assentos de nascimento. 9. A manutenção de nome que a genitora não mais utiliza pode gerar descompasso entre os registros públicos e a realidade jurídica atual, comprometendo a função identificadora do registro, sem que a retificação implique qualquer risco à segurança jurídica ou favoreça fraude, por estar documentalmente comprovada e restrita à atualização do nome da mãe.V. Dispositivo e tese: 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É cabível a retificação do assento de nascimento dos filhos para que, no campo destinado à filiação, passe a constar o nome atualmente utilizado pela genitora após a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge em razão do divórcio, nos termos dos Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57, com redação dada pela Lei 14.382/2022, por prestigiar a verdade real, a função identificadora do registro civil e os direitos da personalidade, sem prejuízo à segurança jurídica ou à preservação da filiação.» Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/1973, arts. 56 e 57; Lei 14.382/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.12.2021; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 15.06.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação 0006000-17.2022.8.16.0004, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 11.03.2024. V. Linguagem acessível: O resultado foi manter a decisão que mudou o nome da mãe nos registros de nascimento dos filhos, tirando o sobrenome do ex-marido após o divórcio. A lei hoje permite essa mudança de sobrenome quando há divórcio, e isso não muda quem são os pais nem apaga a história da família, apenas faz o registro acompanhar o nome que a mãe usa atualmente, sem causar problemas para terceiros.... ()

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