I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 1.000,00, diante da alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O apelante requer a majoração da indenização, alteração do termo inicial dos juros de mora e aumento dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 para um montante que melhor compense os prejuízos imateriais suportados pelo autor e desestimule a prática de futuros ilícitos pela ré, além de discutir a alteração do termo inicial dos juros de mora e a majoração dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições sociais e econômicas das partes.4. A indenização fixada em R$ 1.000,00 foi considerada insuficiente para compensar os danos e desestimular a prática de novos ilícitos pela ré.5. A majoração da indenização para R$7.000,00 é mais adequada, considerando o porte da empresa da ré e a natureza do dano sofrido pelo autor.6. Os juros moratórios devem ser contados desde a data do evento danoso, conforme a jurisprudência do STJ.7. Os honorários sucumbenciais não merecem ser majorados considerando a revelia da ré e a alteração do valor da indenização, que servirá de base de cálculo para o montante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente provida para majorar a indenização a título de danos morais para R$7.000,00, corrigíveis a partir desta data e com juros moratórios desde a data do evento danoso.Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes e a gravidade do dano, sendo insuficiente valores irrisórios para desestimular práticas ilícitas por parte do ofensor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 14 e CDC, art. 25, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0001104-53.2023.8.16.0049, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Apelação cível 0007270-93.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação cível 0013182-29.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, Apelação cível 0001993-21.2020.8.16.0046, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação cível 0005188-84.2022.8.16.0194, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a indenização por danos morais que a parte autora deveria receber foi aumentada de R$ 1.000,00 para R$7.000,00. Isso aconteceu porque o valor anterior era considerado muito baixo e não compensava adequadamente o sofrimento da pessoa que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de devedores. O tribunal também determinou que essa nova quantia deve ser corrigida a partir da data da decisão e que os juros começam a contar desde o momento em que o problema ocorreu. Os honorários dos advogados foram mantidos como estavam, já que a parte ré não se defendeu no processo.... ()
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