Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 280.3321.7715.6602

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso de apelação. Majoração de indenização por danos morais e alteração do termo inicial dos juros de mora. Recurso de apelação parcialmente provido, majorando a indenização a título de danos morais para R$7.000,00 (sete mil reais), corrigíveis a partir desta data e com juros moratórios desde a data do evento danoso.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 1.000,00, diante da alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O apelante requer a majoração da indenização, alteração do termo inicial dos juros de mora e aumento dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 para um montante que melhor compense os prejuízos imateriais suportados pelo autor e desestimule a prática de futuros ilícitos pela ré, além de discutir a alteração do termo inicial dos juros de mora e a majoração dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições sociais e econômicas das partes.4. A indenização fixada em R$ 1.000,00 foi considerada insuficiente para compensar os danos e desestimular a prática de novos ilícitos pela ré.5. A majoração da indenização para R$7.000,00 é mais adequada, considerando o porte da empresa da ré e a natureza do dano sofrido pelo autor.6. Os juros moratórios devem ser contados desde a data do evento danoso, conforme a jurisprudência do STJ.7. Os honorários sucumbenciais não merecem ser majorados considerando a revelia da ré e a alteração do valor da indenização, que servirá de base de cálculo para o montante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente provida para majorar a indenização a título de danos morais para R$7.000,00, corrigíveis a partir desta data e com juros moratórios desde a data do evento danoso.Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes e a gravidade do dano, sendo insuficiente valores irrisórios para desestimular práticas ilícitas por parte do ofensor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 14 e CDC, art. 25, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0001104-53.2023.8.16.0049, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Apelação cível 0007270-93.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação cível 0013182-29.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, Apelação cível 0001993-21.2020.8.16.0046, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação cível 0005188-84.2022.8.16.0194, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a indenização por danos morais que a parte autora deveria receber foi aumentada de R$ 1.000,00 para R$7.000,00. Isso aconteceu porque o valor anterior era considerado muito baixo e não compensava adequadamente o sofrimento da pessoa que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de devedores. O tribunal também determinou que essa nova quantia deve ser corrigida a partir da data da decisão e que os juros começam a contar desde o momento em que o problema ocorreu. Os honorários dos advogados foram mantidos como estavam, já que a parte ré não se defendeu no processo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 462.2269.8624.4894

2 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Vício não verificado. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes

e conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelo embargado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo omissão a ser suprida.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 109.1175.4996.7817

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Autor, ora Embargado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta: (i) a ausência de provas do vício de vontade do autor; (ii) incompetência dos juizados especiais tendo em vista a necessidade de prova complexa; (iii) reconhecimento da validade da biometria facial do autor; (iv) pedido de devolução dos valores recebidos pelo autor ou sua compensação com o valor da condenação; (v) a impossibilidade de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor; (vi) a ausência de proporcionalidade na fixação da indenização por danos morais; (vii) a necessidade de readequação dos consectários legais após a entrada em vigência da Lei 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em análise ao recurso interposto, é evidente que o Banco Embargante visa apenas a modificação do mérito, não tendo alegado qualquer vício previsto no art. 1.022 para fundamentar suas razões, motivo pelo qual não há de se falar em acolhimento da pretensão.4. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não sendo o caso dos autos.5. Excepcionalmente, deve ser parcialmente acolhido o pedido de compensação de valores, tendo em vista que parte do valor do empréstimo permaneceu em posse do Embargado, sendo que o restante deve ser exigido da corré em ação própria.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 439.0640.2801.1367

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão preventiva decretada pela prática, em tese, do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a prisão preventiva da paciente atende ao requisito do periculum libertatis; 2.2) se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A existência de condenação penal prévia justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, considerando a concreta possibilidade de reiteração delitiva.4. Uma vez presentes os requisitos legais para a decretação da segregação processual, impossível a aplicação de medidas cautelares diversas. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar esta conclusão.6. Não há se falar em desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena futura, pois o cálculo dosimétrico será efetuado ao final do processo, na hipótese de condenação.IV. DISPOSITIVO 7. Habeas Corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 282 e 312; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 0037496-71, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025; TJPR, AgRg no HC 0013350-63, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025; STJ, AgRg no HC 887.984, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no RHC 176.153, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.08.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 829.3001.2793.9619

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECE E CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A REGULARIDADE DA BAIXA DAS INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO E A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF