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Doc. ADM Direito 694.0988.6746.1860

1 - TJPR DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE SOBRENOME APÓS DIVÓRCIO. RECONHECIMENTO DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de retificação de assento de nascimento, formulado para restabelecer o nome de casada da requerente, bem como, subsidiariamente, para exclusão de patronímico materno.2. A sentença de origem assentou, quanto ao pedido principal, óbice decorrente da coisa julgada formada na ação de divórcio; e, quanto ao pedido subsidiário, reputou ausente prova suficiente do alegado abandono afetivo materno.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível, em sede de retificação de registro civil, o restabelecimento do sobrenome adotado durante o casamento, apesar da homologação do retorno ao nome de solteira na sentença de divórcio.4. Também se discute se, à luz da Lei de Registros Públicos e da jurisprudência do STJ, há justo motivo para flexibilização do princípio da imutabilidade do nome civil, sem prejuízo a terceiros.III. Razões de decidir5. A Lei 14.382/2022 modificou a Lei 6.015/1973, conferindo maior flexibilização à alteração do nome civil. O art. 56 passou a admitir alteração imotivada do prenome após a maioridade, e o art. 57 passou a prever hipóteses de alteração de sobrenomes, inclusive por exclusão do sobrenome do ex-cônjuge após a dissolução da sociedade conjugal.6. O princípio da imutabilidade do nome civil é relativo, podendo ser relativizado quando presentes justo motivo e inexistência de prejuízo a terceiros, em atenção à dignidade da pessoa humana, ao livre desenvolvimento da personalidade e à função identificadora do registro civil.7. No caso concreto, restou evidenciado que a requerente é publicamente conhecida pelo nome que pretende restabelecer, o qual se consolidou em sua vida social e profissional, sendo que a manutenção do nome atualmente constante do registro não gera insegurança jurídica nem afeta interesses de terceiros.8. A jurisprudência do STJ reconhece a relativização da imutabilidade do nome civil em hipóteses excepcionais, desde que presentes motivo justificado e ausência de ofensa à função pública do registro, como no REsp. Acórdão/STJ.IV. Dispositivo e tese9. Recurso provido, para reformar a sentença e determinar a retificação do assento de nascimento.Tese de julgamento: «1. O princípio da imutabilidade do nome civil é relativo e pode ser flexibilizado mediante justo motivo e inexistência de prejuízo a terceiros. 2. É cabível a retificação judicial do registro civil para restabelecimento de sobrenome de casada quando demonstrada a consolidação da identidade social e profissional da requerente com o nome pretendido.»... ()

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