1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ALIADO AO VÍCIO NA EXECUÇÃO. DÍVIDA SEM TERMO FINAL E VIRTUALMENTE IMPAGÁV
EL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES COBRADOS PELO BANCO E OS RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. EXCESSO COBRADO DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PELA CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A SEGURADORA N
O TOCANTE À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DANDO-LHE QUITAÇÃO PLENA E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PELO AUTOR/APELANTE QUE SÃO DISSOCIADOS DO QUE FOI DECIDIDO E NÃO IMPUGNAM MINIMAMENTE A R. SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por particular em desfavor de associação de proteção veicular, em razão de sinistro envolvendo furto e perda total do veículo segurado.1.2. Na r. sentença, o juízo de primeiro grau reconheceu a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de complementação da indenização securitária e dos demais danos decorrentes do sinistro, diante da celebração de acordo extrajudicial que conferiu quitação ampla e irrestrita à seguradora, extinguindo o feito, nesse ponto, sem resolução de mérito. No mais, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, ao reconhecer a ausência de nexo causal entre a conduta da seguradora e o atropelamento sofrido pelo autor.1.3. Apelação interposta pela parte autora, com pleito de reforma da sentença para reconhecimento da abusividade do contrato de seguro, nulidade de cláusula que prevê fornecimento de peças paralelas em lugar das originais e indenização por danos morais e materiais e lucros cessantes, decorrentes de falha na análise de seus documentos, que culminaram no seu atropelamento em via pública.1.4. Contrarrazões da parte apelada pela inadmissibilidade do recurso e manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta é admissível.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As razões recursais não rebatem os fundamentos da sentença que extinguiu parte da pretensão do autor pela ausência de interesse de agir decorrente de acordo extrajudicial com quitação plena, tampouco os fundamentos que indeferiram a pretensão indenizatória do autor pela ausência de nexo causal entre a conduta da seguradora e o dano experimentado pelo autor (atropelamento após a entrega de documentos em agência dos correios).3.2. O juízo acolheu a preliminar de falta de interesse de agir em virtude do acordo extrajudicial entre as partes e nas razões recursais o autor se limita a tecer comentários acerca da suposta abusividade de cláusulas do contrato de seguro, sem nada dizer acerca do acordo extrajudicial.3.3. Ainda, o juízo reconheceu que a data do acidente é diversa (anterior) à data em que o autor foi entregar documentos nos correios à seguradora; além disso, aventou que não há causalidade direta entre o atropelamento causado por uma motocicleta em via pública e a suposta falha na prestação dos serviços da seguradora (consistente na análise dos documentos que apresentou anteriormente pelos prepostos da ré/apelada); argumentos que não foram minimamente rebatidos nas razões do recurso.3.4. A jurisprudência do c. STJ e deste e. TJPR admite o não conhecimento do recurso quando não há impugnação específica ou mínima aos fundamentos da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação cível não conhecida.4.2. Tese de julgamento: «É inadmissível o recurso de apelação que não impugna minimamente os fundamentos da sentença, pela ofensa ao princípio da dialeticidade recursal».Jurisprudência relevante citada:- STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15/05/2025.- STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJEN 08/05/2025.- TJPR, 2ª Câmara Cível, 0018395-46.2023.8.16.0185, rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 28/07/2025.- TJPR, 10ª Câmara Cível, 0008723-22.2022.8.16.0129, rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 22/07/2025.- TJPR, 3ª Câmara Cível, 0019707-56.2025.8.16.0001, rel. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 28/07/2025.... ()
3 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA DESMEMBRAMENTO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO CONDICIONADO PELO MUNICÍPIO AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO - MEIO COERCITIVO INDIRETO DE COBRANÇA DE TRIBUTO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA
DA TESE FIXADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 31) - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. FURTO DE CARTEIRA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. TRANSPORTADORA QUE NÃO POSSUI O ÔNUS DE SEGURANÇA DE BENS PESSOAIS EM BAGAGEM DE MÃO. DANO MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENT
ENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Recurso inominado visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II- Questões em discussão: A controvérsia repousa sobre a ocorrência (ou não) de ato ilícito indenizável na conduta da parte reclamada.III- Razões de decidir: A priori, não há elementos nos autos que evidenciem que a parte autora não possui a hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 32.2/39.1 a 39.3 - autos originais).Não obstante as alegações formuladas pela parte recorrente, a sentença prolatada não merece reforma.Isso porque, em que pese a responsabilidade do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e a suas bagagens seja objetiva, fato é que o dever de indenizar deve ser afastado caso se comprove que sua obrigação não foi perfeitamente cumprida por caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.No caso em apreço, infere-se que o objeto furtado se encontrava sob a posse da recorrente, dentro de sua bolsa, no momento em que foi subtraído. Portanto, ainda que o furto tenha ocorrido no interior do veículo da empresa, certo é que a carteira estava sob o dever de guarda e vigilância da consumidora, não havendo que se falar em responsabilidade objetiva da parte recorrida pelos fatos narrados.Como bem exposto na sentença de origem (eventos 26.1 e 28.1): «(...) No caso, muito embora a parte requerente tenha registrado um boletim de ocorrência, noticiando a presente situação, bem como a responsabilidade da requerida em relação aos passageiros, a jurisprudência é contrária ao seu pleito, porque é dever do demandante manter o cuidado sobre os seus pertences dentro do veículo de transporte rodoviário, sendo considerada culpa exclusiva do consumidor, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. (...) Ademais, o Decreto 2.521/98, que regulamenta o Transporte Rodoviário, determina que bagagem de mão e objetos de valor transportados no interior do veículo não são indenizáveis. Isto porque o cuidado sobre os seus pertences é de inteira responsabilidade do passageiro, somente havendo responsabilidade da empresa de ônibus quanto à bagagem colocada nos bagageiros externos do veículo. Desta forma, muito embora os prejuízos suportados pela parte requerente, não restou demonstrada a responsabilidade da requerida com o evento danoso.» (grifou-se)Logo, considerando que o evento danoso experimentado pela recorrente deriva de fortuito externo, alheio à relação jurídica de transporte havida entre as partes, não cabe à consumidora exigir da recorrida a responsabilidade pelo furto decorrente de sua negligência.Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSPORTE TERRESTRE. FURTO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. OBJETO SOB GUARDA PESSOAL DA PASSAGEIRA. DEVER DE VIGILÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030329-76.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 30.01.2023) (grifou-se)RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. FURTO DE BAGAGEM DE MÃO DO INTERIOR DO ÔNIBUS. OBJETO SOB GUARDA PESSOAL DO PASSAGEIRO. DEVER DE VIGILÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ AFASTADA. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025809-53.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.10.2022) (grifou-se)RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. CONSUMIDOR. FURTO DE BENS. TRANSPORTADORA QUE NÃO POSSUI O ÔNUS DE SEGURANÇA DE BENS PESSOAIS EM BAGAGEM DE MÃO. DANO MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de bagagem de mão, cuja responsabilidade é do passageiro, em ocorrendo dano ou extravio, não deve ser responsabilizada a transportadora, eis que constitui culpa exclusiva do consumidor, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001565-92.2017.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Doutor Marcel Luis Hoffmann - J. 13.02.2019) (grifou-se)Outrossim, ainda que a recorrente alegue que: «O transporte se realizou no período noturno sob a confiança dá segurança do serviço ofertado, tanto que as imagens comercializadas são o sempre de alguém repousando e dormindo durante a viagem comprada», tal fato não afasta o dever de guarda da consumidora em relação aos seus bens pessoais.Dessa forma, tendo restado demonstrado tratar-se de caso de culpa exclusiva de terceiro, entendo por excluída a responsabilidade da requerida pelos danos sofridos pela reclamante.Com efeito, não havendo que se falar em responsabilidade da parte ré, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado da reclamante conhecido e desprovido.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - (1) RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM ORIGEM EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA QUE NEGOU TAL CONTRATAÇÃO E IMPUGNOU AS ASSINATURAS LANÇADAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS OCASIONADOS - SÚMULA 479/STJ - (2) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETIVADOS A PARTIR DE ABRIL DE 2021 - CABIMENTO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - (3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA INGERÊNCIA DO RÉU JUNTO AO INSS, COM A AVERBAÇÃO REALIZADA PARA FINS DE DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - QUANTUM ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESSA CÂMARA - (4) INSURGÊNCIA CONTRA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA - SÚMULA 54/STJ - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO - (5) DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PELA AUTORA DO CRÉDITO TRANSFERIDO PELO RÉU - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES INDENIZATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CC - (5) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.
6 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Embargos de declaração cível. Indenização por acidente de trânsito, cobertura de danos morais, correção monetária e aplicação de juros de mora pela taxa SELIC. acórdão que deu parcial provimento aos Embargos de declaração opostos pela seguradora para aplicar os consectários legais nos termos do tema repetitivo 1368 do STj. inexistência de omissao. embargos de declaraçao desprovidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela seguradora para aplicar os consectários legais nos termos do tema repetitivo 1368 do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à delimitação expressa do alcance subjetivo e material dos consectários legais fixados.III. Razões de decidir3. Inexistência de omissão no acórdão em que restou esclarecido da aplicação da correção monetária índice previsto em contrato (IGPM), não pela taxa SELIC desde a contratação ou renovação do seguro, bem como juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice contratual (IGPM), conforme o Tema 1368 do STJ e a Lei 14.905/2024.4. O acórdão não apresenta vícios, sendo incabível a rediscussão do mérito em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração não providos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração não cabe rediscussão do mérito quando o acórdão já enfrentou a matéria, sendo possível apenas esclarecer omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, e a aplicação dos juros de mora em condenações cíveis deve observar a taxa SELIC desde a citação, em caso de relação contratual entre as partes, mesmo antes da vigência da lei 14.905/2024, conforme o tema 1368 do STJ.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MAJOROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTERNO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra acórdão que, acolhendo os aclaratórios da parte adversa, majorou os honorários advocatícios fixados em primeiro grau de jurisdição para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Sustenta o embargante a existência de obscuridade, ao argumento de que haveria recurso especial pendente apto a reverter o julgado, e de omissão quanto aos argumentos relativos à sucessão/substituição processual, ao princípio da causalidade e aos CPC, art. 8º e CPC art. 85, deduzidos com vistas a afastar a própria condenação do credor nos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) obscuridade, em razão da pendência de recurso especial em face do julgado; e (ii) omissão, por não ter enfrentado, de forma individualizada, os argumentos relativos à sucessão processual e ao princípio da causalidade, voltados a afastar a imposição dos ônus sucumbenciais ao credor.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem à manifestação de inconformismo da parte.4. A obscuridade que autoriza os aclaratórios é a interna, que torna o pronunciamento ininteligível por má redação, não se confundindo com a interpretação reputada inadequada pela parte.5. A mera pendência de recurso especial, desprovido, em regra, de efeito suspensivo não infirma a clareza da decisão nem impede a produção imediata de seus efeitos, sendo a majoração honorária consequência direta do julgamento em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).6. Os argumentos relativos à sucessão/substituição processual e ao princípio da causalidade dirigem-se ao capítulo de mérito referente à imposição dos ônus sucumbenciais ao credor, já apreciado e mantido no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, questão insuscetível de reexame por via integrativa.7. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando fundamentação suficiente à solução da controvérsia, nos termos do CPC, art. 489, § 1º.8. O acórdão embargado limitou-se, corretamente, a suprir a omissão relativa aos honorários recursais, nos exatos limites do que fora suscitado pela parte embargada e observada a vedação à reformatio in pejus.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, limitando-se às hipóteses do CPC, art. 1.022.2. A pendência de recurso especial, destituído de efeito suspensivo, não configura obscuridade nem impede a majoração de honorários recursais decorrente do julgamento em grau recursal. 3. Não configura omissão a ausência de enfrentamento individualizado de argumentos relativos a capítulo de mérito já apreciado e precluso.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 489, § 1º, 995, 1.022, 1.025 e 1.029, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14.06.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 04.05.2021.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.
1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, AO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE É APOSENTADO, IDOSO, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL E COM PARCOS RENDIMENTOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO.2. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA O EVENTO DANOSO. VIABILIDADE. SÚMULA 54/STJ. INCIDÊNCIA DESDE CADA DESCONTO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A PARTIR DA PRIMEIRA COBRANÇA PARA OS DANOS MORAIS.3. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()