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Doc. ADM Direito 982.9678.2270.4138

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DA PENA IMPOSTA. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE FORAM ESTABELECIDOS DE MANEIRA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame  1. Trata-se de apelação interposta pela defesa do réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput, aplicando-lhe a pena de 6 meses e 16 dias de detenção, em regime semiaberto, com posterior detração penal, culminando com a progressão para o regime aberto. A denúncia foi recebida em 05/04/2024, e a sentença foi prolatada em 05/11/2024. A defesa do réu interpôs recurso de apelação pugnando pela absolvição do réu ou, subsidiariamente, a não aplicação da pena corpórea, além de revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de seu cumprimento.II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a condenação por descumprimento de medida protetiva de urgência deve ser mantida, considerando os argumentos da defesa sobre a tipicidade da conduta; ii) a aplicação do princípio da bagatela imprópria é cabível; iii) a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento merecem revisão.III. Razões de decidir  3. A materialidade e a autoria do crime de descumprimento de medida protetiva estão demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas.4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância probatória. O depoimento da vítima, quando prestado de modo firme e sem contradições, é suficiente para a condenação.5. A conduta do réu foi considerada típica, antijurídica e culpável, evidenciando o dolo ao descumprir as medidas protetivas.6. Os princípios da insignificância e da bagatela imprópria não se aplicam a crimes contra a mulher no âmbito das relações domésticas, conforme entendimento do STJ e o princípio da necessidade da pena.7. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando as circunstâncias judiciais e a reincidência do réu, que justifica o regime semiaberto.IV. Dispositivo e tese  8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada pelos demais elementos probatórios, é suficiente para a condenação do réu, não sendo necessária a produção de prova testemunhal adicional para a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 33, § 2º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001237-52.2023.8.16.0031; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005018-74.2019.8.16.0079; Súmula 589/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 472.5747.0583.6287

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato bancário e abusividade de cláusulas. Apelação Cível interposta por Fernando Henrique Reolon desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou

improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, incluindo a nulidade de cláusulas relacionadas à capitalização de juros, a substituição do índice CDI pelo INPC, a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, a exclusão da tarifa de cadastro e o afastamento da mora, com a consequente exclusão do nome do apelante dos cadastros de proteção ao crédito. ... ()

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Doc. ADM Direito 146.0275.0018.0723

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NA SECRETARIA DO JUÍZO, HOMOLOGADO POR SENTENÇA E TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA

DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. VALOR EXIGIDO QUE RESULTA DA SOMA DO PRINCIPAL PACTUADO COM MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 709.3096.1243.2125

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSAÍ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE LIMITOU A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) A 7,5%. AUTORA QUE POSSUI DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS COM A ADMINISTRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA SOMA DOS RENDIM

ENTOS PROVENIENTES DA MESMA FONTE PAGADORA PARA FINS DE CÁLCULO DA ALÍQUOTA. DECRETO 9.580/2018, art. 677, § 2º (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A LIMITAR A ALÍQUOTA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NESTE AGRAVO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 577.7976.3302.1670

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A VERACIDADE DAS ASSINATURAS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 51, II DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 223.6866.8814.2717

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TRABALHADOR RURAL INDÍGENA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - (1) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS E COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA DO CERCEIO DE DEFESA - PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA E PROTELATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL - PROVA DE CUNHO ABSOLUTAMENTE CLÍNICO E TÉCNICO COM EXAME FÍSICO DO SEGURADO - EXERCÍCIO DO PODER DE GESTÃO DO JUIZ NATURAL PARA INSTRUÇÃO CALCADA NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS EXPOSTAS NO LAUDO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A CAPACIDADE TÉCNICA OU NARRATIVA EXPOSTA DO PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO - PRECEDENTES DO 1STJ E DAS C. CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DESTE E. TJPR - PRELIMINAR AFASTADA - (2) - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE DEMANDAM A COMPROVADA INCAPACIDADE LABORAL, TOTAL OU PARCIAL, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, OU, AO MENOS, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - DIAGNÓSTICOS DE FRATURA DO 3º E 4º METACARPOS DA MÃO ESQUERDA - PERÍCIA MÉDICA DO JUÍZO CONCLUSIVA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, NEM MESMO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, INCLUSIVE PARA A FUNÇÃO DE «TRABALHADOR RURAL AGRÍCOLA» EXERCIDA NA DATA DOS FATOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE NENHUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42, 59 E 86 DA LEI 8.213/91 - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL - EXAME DE OFÍCIO DESFAVORÁVEL QUANTO À NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO E A PERTINÊNCIA DA FUNGIBILIDADE DE MEDIDAS - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 243.1520.7739.2206

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei, ART. 36, I MUNICIPAL 785/1996 QUE DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE HORAS SUPLEMENTARES NO MAGISTÉRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei, art. 36, I Municipal 785/1996 do Município de Pitanga, que limitara a remuneração das horas suplementares da servidora pública do magistério a 50% do valor da hora normal. A Recorrente sustentou que a norma viola o princípio da valorização do magistério, requerendo a equiparação da remuneração da carga suplementar ao vencimento básico do cargo efetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é inconstitucional a redução de 50% do valor da hora-aula para a jornada suplementar de trabalho de servidor público do magistério, conforme disposto na Lei, art. 36, I Municipal 785/1996 do Município de Pitanga, em razão da violação ao CF, art. 206, V/88, que assegura a valorização dos profissionais da Educação. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A legislação municipal que previa a remuneração das horas suplementares em percentual inferior ao da remuneração básica do cargo efetivo viola o princípio da valorização dos profissionais da educação, conforme disposto no CF, art. 206, V/88. III.2. O Juízo a quo entendeu equivocadamente que o labor suplementar constituía vínculo diverso do cargo efetivo, desconsiderando que a jornada suplementar aplicava-se apenas aos servidores de cargo efetivo preexistente. III.3. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná já reconhecera a inconstitucionalidade de normas locais que fixem remuneração inferior ao vencimento do cargo efetivo para trabalho de igual valia, conforme o julgamento do IDI 1.056.375-2/01. III.4. A Recorrente demonstrara que a remuneração da carga suplementar de trabalho deveria ser equivalente ao vencimento básico do cargo efetivo, não se confundindo com horas extraordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, declarando a inconstitucionalidade da Lei, art. 36, I 785/1996 do Município de Pitanga, condenando o Município a implementar a remuneração das horas suplementares com base no vencimento do cargo efetivo da Recorrente e ao pagamento das diferenças apuradas no período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Tese de julgamento: É inconstitucional a previsão de remuneração inferior ao vencimento do cargo efetivo para a carga suplementar de trabalho de servidores públicos do magistério, em violação ao princípio da valorização dos profissionais da educação e ao disposto no CF, art. 206, V/88.... ()

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Doc. ADM Direito 828.2935.2506.4966

8 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Contrato de Empréstimo consignado celebrado por pessoa incapaz. Sentença de procedência. Recurso do Banco conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, meramente a ajustar os consectários da condenação.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, para declarar a nulidade do contrato questionado e condenar o réu à restituição dos valores descontados.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) o Banco se desincumbiu do ônus de comprovar que houve manifestação de vontade livre e consciente na contratação de empréstimo consignado; (ii) é cabível a repetição do indébito; e (iii) se os consectários estabelecidos na sentença estão de acordo com a legislação em vigor.III. Razões de decidir3. Ausência parcial de interesse recursal. Pedido de redução do quantum arbitrado a título de reparação por danos morais. Condenação inexistente na sentença. Recurso não conhecido no particular.4. Contrato de empréstimo consignado em terminal de atendimento eletrônico mediante uso de cartão com chip e senha pessoal. Contratação realizada por pessoa que não se encontrava em pleno gozo de sua capacidade mental, nos termos do reconhecido em decisão proferida em ação de interdição (autos 0002392-70.2015.8.16.0193). Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do ajuste. Declaração de nulidade do contrato celebrado com o incapaz mantida (CC, art. 166, I).5. Repetição do indébito. Cabimento. Reconhecida a nulidade da contratação, a restituição dos valores que recebeu é obrigação que está positivada nos arts. 182 e 884 do Código Civil e atende aos princípios de direito e de moral, a condenar o enriquecimento sem causa.6. Consectários da condenação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, o indébito deve ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE e acrescido de juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização de que trata o parágrafo único do CCB, art. 389, nos termos do previsto no art. 406 e §§ do Código Civil.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida.__________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, I, 4, III, 171, I, 406; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0003422-24.2023.8.16.0141 - Realeza - Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - julgado em 30/6/2025; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0000174-82.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 09/12/2024; TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador LUIZ ANTONIO BARRY - julgado em 06/10/2025; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 21/2/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 460.1589.3847.6524

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 758.9005.5063.9878

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 154.5280.3583.3656

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARMENTE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. MÉRITO. CÔMPUTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DO CARGO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ATS QUE TÊM NATUREZA VINCULADA AO VÍNCULO PRESENTE. ADICIONAL DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR QUE NÃO ACOMPANHA NOVA RELAÇÃO JURÍDICA. JULGADO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CASO COM IDÊNTICO LIAME JURÍDICO. TEMA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 217.4559.2558.2645

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. TESE DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES QUANTO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 729.4212.8810.2361

13 - TJPR AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS RAZÕES DE DECIDIR EXPOSTAS NA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado, fundamentando-se na violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a petição recursal trata de pontos alheios ao processo, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença proferida pelo Juízo de origem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado por violação ao princípio da dialeticidade deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O recurso inominado não impugnou especificamente os fundamentos da sentença de parcial procedência, configurando violação ao princípio da dialeticidade.4. A suscitação de teses alheias ao processo não atende aos requisitos mínimos de admissibilidade recursal, conforme o art. 1.010, II e III, do CPC.5. A alegação de omissão na sentença não foi apresentada de forma clara e fundamentada no recurso, mantendo o vício formal.IV. Dispositivo e tese6. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A mera repetição dos argumentos da contestação em recurso inominado, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 431.2873.5810.6927

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. CPP, art. 619. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Câmara Criminal do TJPR que, ao julgar Apelação Criminal, conheceu e deu parcial provimento ao recurso apenas para redimensionar a pena mediante aplicação da atenuante da confissão qualificada, mantendo a condenação e o regime prisional.1.2. O embargante alega omissão e contradição quanto: (i) à ausência de análise sobre a suspensão do feito ou concessão de efeito suspensivo em razão da ADPF 1192 (STF); (ii) à valoração dos antecedentes criminais e reflexos na dosimetria e no afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e (iii) à fragilidade probatória e à primariedade à época dos fatos, pleiteando efeitos infringentes.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento dos aclaratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto à análise da necessidade de suspensão do feito ou concessão de efeito suspensivo diante da ADPF 1192.2.2. Saber se há omissão ou contradição na valoração dos antecedentes criminais e na fixação da pena-base, bem como no afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.2.3. Saber se o acórdão deixou de enfrentar adequadamente alegações relativas à primariedade do réu à época dos fatos.2.4. Saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito ou veiculação de inovação recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPP, art. 619 limita os embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não admitindo rediscussão do mérito ou reexame da causa.3.2. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as teses devolvidas na apelação, incluindo sistema acusatório, validade das buscas, suficiência probatória e dosimetria da pena, inexistindo omissão ou contradição.3.3. A discordância da parte com a conclusão adotada não configura vício do julgado, mas mero inconformismo com o resultado da decisão.3.4. Não há omissão quanto à ADPF 1192, pois o acórdão registrou a inexistência de decisão com efeito suspensivo ou vinculante que afaste a aplicação do CPP, art. 385, o qual permanece vigente e reconhecido pela jurisprudência.3.5. Parte das alegações configura inovação recursal, por não terem sido suscitadas (tal como aqui) nas razões de apelação, sendo incabível sua apreciação em embargos de declaração.3.6. A utilização dos embargos como sucedâneo recursal para modificação do julgado é inadequada e vedada pela jurisprudência consolidada do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 385; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1576265, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 02.12.2025; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 21.09.2021; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 15.02.2022; TJ-PB, Apelação Criminal 0802818-17.2021.815.0371, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, j. 20.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 102.6441.0073.3298

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE SACAS DE SOJA. RECURSO NÃO PROVIDO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais, condenando o requerido ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre a quantidade de produto inadimplido e estabelecendo a sucumbência recíproca das partes, com fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré é responsável pelo inadimplemento do contrato de compra e venda de soja e se deve indenizar os prejuízos alegados pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova oral requerida pela apelante foi considerada desnecessária e irrelevante para a solução da lide, eis que os documentos existentes nos autos foram suficientes para a formação do convencimento do juiz.4. O inadimplemento parcial da obrigação contratual foi reconhecido, mas não houve comprovação de prejuízos efetivos pela parte autora, inviabilizando a indenização por danos materiais.5. A parte autora não apresentou provas que demonstrassem a aquisição de soja de terceiros ou gastos adicionais decorrentes do inadimplemento, o que é imprescindível para caracterizar o nexo causal e o dano emergente.IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido e honorários advocatícios majorados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 389 e 395; CC/2002, arts. 422 e 955.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006153-26.2023.8.16.0033, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0028109-10.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 14.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 809.9570.4418.9674

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. TERMO INICIAL.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança proposta por servidor público, visando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. A decisão recorrida determinou a implementação do adicional de insalubridade e o pagamento das diferenças devidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público, considerando a legislação municipal e a comprovação da exposição a agentes insalubres, bem como a fixação do termo inicial para o pagamento desses adicionais.III. Razões de decidir3. A sentença está sujeita ao reexame necessário por se tratar de condenação ilíquida, conforme CPC, art. 496, I e Súmula 490/STJ.4. O Município de Sulina possui legislação específica que prevê o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos.5. O laudo pericial comprovou a exposição do autor a agentes insalubres em grau médio, justificando o adicional de insalubridade de 20%.6. O pagamento do adicional de insalubridade deve ser a partir da data do laudo pericial, não sendo cabível o pagamento retroativo a períodos anteriores.7. A fixação dos honorários advocatícios deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença, devido à natureza ilíquida da condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Remessa necessária conhecida de ofício, com reforma parcial da sentençaTese de julgamento: O pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos municipais é devido quando previsto na legislação e fundamentado em laudo pericial que comprove a exposição habitual e permanente a agentes insalubres. O termo inicial dos efeitos da declaração de insalubridade é a data da elaboração do laudo pericial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 85, § 4º, II, art. 496, I; Lei Municipal 267/2001; Lei Complementar 1.139/2023.Jurisprudência relevante citada: Súmula 490/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 23.05.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22.04.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 20.02.2026; TJPR, 0002239-70.2022.8.16.0038, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 25.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 118.2708.4841.2707

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO FATO DE QUE A EXECUÇÃO FOI INICIADA ANTERIORMENTE À FORMAÇÃO DA SEGUNDA COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE LEVANTADA PELO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. CPC, art. 1.013, § 1º. FORMAÇÃO DA SEGUNDA COISA JULGADA ANTES DA EXECUÇÃO MATERIAL DA PRIMEIRA. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA. OMISSÃO SANADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO AO TÍTULO EXEQUENDO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALIZADA NO JULGADO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO PARA COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE.

1. Por força do efeito devolutivo da apelação, ainda que a matéria não tenha sido analisada na sentença que rejeitou os embargos à execução, devolve-se ao tribunal a análise de todas as questões suscitadas e discutidas no processo (CPC, art. 1.013, § 1º).2. No plano vertical (profundidade), o efeito devolutivo assegura a reapreciação pelo tribunal de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, independentemente de qual parte as tenha trazido.3. Havendo conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer a última que se formou, salvo se já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada a sua execução material.4. Para o afastamento da regra de prevalência da segunda coisa julgada não basta a mera instauração do processo de execução do título formado na primeira. É necessária a execução fática do primeiro julgado, com sua concretização no plano material, hipótese em que se preserva o quanto já consumado.5. Caso em que não houve a realização de nenhum ato material de execução em razão da tempestiva oposição de embargos à execução, de modo a prevalecer a segunda coisa julgada em detrimento da primeira.6. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 259.5607.3004.2100

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE GUAÍRA). COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO PARA DEFINIR O CONCEITO DE BAIXO VALOR. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO LIMITE DEFINIDO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 496.5393.9286.1885

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REALIZADA. INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. REPASSE. VERIFICADO. MÁ-FÉ. AUSENTE. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DEFINIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ CITAÇÃO, APÓS SELIC. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 453.8627.1562.4448

20 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas, insuficiência de provas para absolvição, desclassificação para uso, dosimetria da pena, regime inicial fechado. Recurso desprovido, com arbitramento, de ofício, dos honorários advocatícios em favor do defensor dativo.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de porção de crack e objetos relacionados ao preparo e comercialização da droga encontrados em seu quarto. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente a desclassificação para o art. 28 da mesma lei, e, ainda, a revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento. A sentença recorrida fixou a pena em oito anos e dois meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, além do pagamento de dias-multa, reconhecendo a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a apelante deve ser absolvida por insuficiência de provas ou ter a conduta desclassificada para o crime de uso de drogas, bem como se deve ser revista a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da reprimenda aplicados na condenação pelo crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório, composto por depoimentos policiais, documentos e laudos, demonstra de forma segura e harmônica a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas.4. A apelante tinha ciência da existência da droga, consentiu com sua guarda e aceitou contraprestação financeira, configurando a conduta típica da Lei 11.343/06, art. 33, caput.5. A defesa não apresentou provas concretas para afastar a responsabilidade da apelante, limitando-se a alegações isoladas e não corroboradas.6. A valoração negativa dos antecedentes e da conduta social foi fundamentada em elementos concretos, especialmente pela prática do delito durante cumprimento de pena anterior, afastando bis in idem.7. A agravante da reincidência foi aplicada de forma proporcional e fundamentada, considerando o histórico criminal da apelante e a reiteração delitiva.8. O regime inicial fechado foi mantido em razão da pena aplicada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis, da reincidência e das peculiaridades do caso concreto.9. Os honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo, considerando o trabalho realizado em sede recursal e a legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal conhecida e desprovida, com arbitramento dos honorários advocatícios - de ofício - em favor do defensor dativo, ante o trabalho desempenhado em sede recursal.Tese de julgamento: A prova produzida por depoimentos policiais, quando harmônica e corroborada por demais elementos probatórios, é suficiente para fundamentar condenação por tráfico de drogas, não sendo necessária a comprovação de negociação direta ou apreensão de grande quantidade de entorpecente para a configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 59; CP, art. 61, I; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001187-34.2019.8.16.0106, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 20.04.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28.11.2017, publ. 13.12.2017; TJPR, Apelação Crime 1.629.140-4, Rel. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2017, publ. 05.06.2017; TJPR, Apelação Crime 0012572-06.2018.8.16.0173, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª Câmara Criminal, j. 07.11.2019; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma STJ, j. 07.02.2023, DJe 22.02.2023; TJPR, Apelação Crime 0041790-61.2024.8.16.0014, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 25.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 855.2375.8239.2418

21 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas, ingresso domiciliar em flagrante, validade das provas, dosimetria da pena e aplicação do Tema 1262 do STJ. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes, dinheiro em espécie e balança de precisão encontrados em sua residência. O apelante requer a nulidade das provas por suposta ilicitude na busca domiciliar, a absolvição ou desclassificação para porte para consumo pessoal, e a revisão da dosimetria da pena. A sentença recorrida condenou o réu à pena de dois anos de reclusão, substituída por restritivas de direito, e multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade das provas em razão de ingresso policial na residência sem mandado judicial e sem fundadas razões que autorizassem a mitigação da inviolabilidade domiciliar, e se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida diante da quantidade de entorpecentes apreendida, da forma de acondicionamento, da existência de balança de precisão e dinheiro em espécie, bem como da dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. O ingresso policial na residência foi legítimo, autorizado pela situação de flagrante delito decorrente da fuga de indivíduo suspeito para o interior do imóvel, configurando fundada suspeita e justificando a busca sem mandado judicial.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de apreensão de entorpecentes, dinheiro, balança de precisão, laudo pericial e depoimentos policiais, que possuem valor probatório idôneo.5. A quantidade, forma de acondicionamento da droga, presença de balança e dinheiro indicam destinação comercial, afastando a tese de porte para consumo pessoal ou uso compartilhado.6. A majoração da pena-base com fundamento na natureza da droga foi afastada, considerando-se a quantidade ínfima das substâncias apreendidas, conforme entendimento vinculante do 1STJ no Tema 1.262.7. A pena foi fixada no mínimo legal, mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em conformidade com a dosimetria adequada e jurisprudência aplicável.8. O pedido de suspensão da exigibilidade da multa pela hipossuficiência econômica não foi conhecido, pois a matéria compete ao Juízo da Execução Penal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente conhecida e parcialmente provida para afastar a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga apreendida.Tese de julgamento: É legítimo o ingresso policial em residência sem mandado judicial quando há fundada suspeita decorrente de fuga de indivíduo para o interior do imóvel, configurando flagrante delito em crime permanente de tráfico de drogas, autorizando buscas e apreensão de entorpecentes e objetos relacionados à mercancia._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 1º, I a VIII, § 2º, 290, § 1º, 301 e 303; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, 40, VI, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 11.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0037294-65.2024.8.16.0021, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001797-54.2024.8.16.0129, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0072639-89.2019.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 06.07.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004160-16.2023.8.16.0075, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002832-47.2021.8.16.0196, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 15.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por guardar drogas para vender, depois que a polícia encontrou crack, cocaína, dinheiro e uma balança em sua casa. Ele disse que as drogas eram dele, mas pediu para ser absolvido, alegando que a polícia entrou na casa sem autorização e que a quantidade de droga era para uso próprio. O tribunal entendeu que a polícia agiu corretamente porque viu uma pessoa fugir para dentro da casa, o que justificou a entrada sem mandado. Também concluiu que as provas mostram que ele tinha intenção de vender as drogas, não apenas usar. Por fim, o tribunal reduziu um pouco a pena porque a quantidade de droga era pequena, mas manteve a condenação e as penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade.... ()

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Doc. ADM Direito 150.5203.5189.3547

22 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES INDENIZATÓRIAS - MORTE DE CRIANÇA EM ESCOLA PÚBLICA - ACIDENTE EM PLATAFORMA ELEVATÓRIA - SENTENÇA QUE CONDENOU EXCLUSIVAMENTE O MUNICÍPIO - RECURSOS DOS AUTORES E DO ENTE PÚBLICO - REMESSA NECESSÁRIA - 1.) NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO POR PARTES QUE NÃO INTEGRAM A LIDE ESPECÍFICA - ILEGITIMIDADE PROCESSUAL - CPC, art. 996 - 2.) ALEGADO JULGAMENTO «INFRA PETITA» - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DOS CORRÉUS - 3.) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, § 6º, DA CF - OMISSÃO ESPECÍFICA - FALHA NO DEVER DE GUARDA, VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR - CONFIGURAÇÃO - 4.) OBRA PÚBLICA EXECUTADA POR EMPRESA CONTRATADA - INSTALAÇÃO DE PLATAFORMA ELEVATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TÉCNICAS DA ABNT (NBR 15.655-1) - BOTÃO DE ACIONAMENTO AUTOMÁTICO - AUSÊNCIA DE ENCLAUSURAMENTO - VIGAS SALIENTES NO POÇO DE CORRIDA - NEXO CAUSAL DIRETO COM O EVENTO MORTE - 5.) RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DAS EMPRESAS E DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL - IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE PROJETO ESPECÍFICO - SUBCONTRATAÇÃO IRREGULAR - DEVER PROFISSIONAL NÃO OBSERVADO - 6.) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, DA EMPREITEIRA, DA SUBCONTRATADA E DO ENGENHEIRO - ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL - CONCAUSALIDADE - INDIVISIBILIDADE DO DANO - PRECEDENTES DO TJPR - 7.) DANOS MORAIS - MORTE VIOLENTA E EVITÁVEL DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO - DANO «IN RE IPSA» - NECESSIDADE DE GRADAÇÃO CONFORME GRAU DE PARENTESCO - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM - FIXAÇÃO EM R$ 170.000,00 PARA CADA GENITOR E R$ 100.000,00 PARA CADA UM DOS AVÓS E PARA A IRMÃ - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - 8.) PENSIONAMENTO MENSAL - CABIMENTO - SÚMULA 491/STF - MORTE DE FILHO MENOR - CRITÉRIO TEMPORAL CONSOLIDADO NO STJ - 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DOS 14 ANOS ATÉ OS 25 ANOS - REDUÇÃO PARA 1/3 APÓS OS 25 ANOS - TERMO FINAL ADEQUADO À EXPECTATIVA DE VIDA (IBGE) - REFORMA PARCIAL EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - 9.) MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO, E DEMAIS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 389.2524.2089.3137

23 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, AINDA QUE FUNDADAS NO MESMO CONTRATO - PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE.

1. Não há conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional de contrato bancário, ainda que fundadas no mesmo instrumento, porquanto ostentam pedidos e causas de pedir distintos e não guardam relação de prejudicialidade apta a gerar risco de decisões conflitantes.2. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor, de modo que a ação de busca e apreensão prossegue de forma autônoma, inexistindo fundamento para a reunião dos feitos e para o consequente deslocamento da competência.3. Afastada a conexão, prevalece a competência do juízo perante o qual a demanda foi originariamente distribuída por sorteio, em observância à perpetuação da competência.... ()

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