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Doc. ADM Direito 200.6613.7002.2700

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de danos cumulada com abstenção de uso indevido de marca. Contrafação da marca «insulfilm». Indenização por danos morais arbitrada no STJ. Termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. Aplicação da taxa selic. Delimitação. Agravo provido.

«1 - No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. ... ()

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