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Doc. ADM Direito 772.5557.0365.8334

1 - TJPR DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. 1. NULIDADE PARCIAL POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA AO ENTENDER QUE A PRETENSÃO REVISIONAL SE LIMITAVA À COMPATIBILIDADE DA TAXA DE JUROS COM A MÉDIA DE MERCADO. DISCUSSÃO INAUGURAL QUE, NA VERDADE, CENTROU-SE NA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA E AQUELA EFETIVAMENTE APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO LONGO DO FINANCIAMENTO. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO art. 1013, §3º, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE Discrepância ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E A EFETIVAMENTE PRATICADA. ausência de demonstração. laudo técnico unilateral que utiliza metodologia inadequada e foi elaborado de forma unilateral. 3. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. APLICABILIDADE DO TEMA 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO EXPRESSA E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGÍTIMA. VALOR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. 5. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATO EXPRESSAMENTE PREVENDO A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM A SEGURADORA INDICADA. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE SEGURO SEPARADO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA PRÓPRIA. 6. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se, na origem, de ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, ajuizada pelo autor, visando à revisão do contrato celebrado com a instituição financeira, no qual pactuados juros remuneratórios, tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro do contrato e seguro prestamista, com pedido de restituição em dobro de valores considerados indevidos.1.2. Alegou o autor que o contrato seria de adesão, com ausência de liberdade de negociação, apontando suposta cobrança indevida de tarifas bancárias, irregularidades no seguro e aplicação de taxa de juros remuneratórios em percentual superior ao pactuado, indicando relatório técnico para demonstrar discrepâncias entre a taxa contratada e a taxa efetivamente aplicada.1.3. No curso do processo, o requerido apresentou contestação sustentando a validade integral do contrato, afirmando a facultatividade do seguro prestamista, a legitimidade das tarifas bancárias, a adequação dos juros remuneratórios à política de risco da instituição, além da inexistência de prova de qualquer irregularidade que justificasse a repetição de valores.1.4. O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo abusividade da taxa de juros remuneratórios, das tarifas bancárias (cadastro, avaliação, registro) e do seguro prestamista, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a maior.1.5. Irresignada, a instituição financeira interpôs o recurso de apelação cível, sustentando: (i) ausência de abusividade das tarifas bancárias, pois previstas contratualmente e autorizadas pela regulação do Banco Central; (ii) facultatividade da contratação do seguro prestamista, comprovada por termo apartado; (iii) impossibilidade de reconhecer abusividade da taxa de juros apenas com base na divergência em relação à taxa média de mercado; e (iv) improcedência da repetição em dobro ante a inexistência de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada revela abusividade apta a justificar sua revisão judicial; (ii) saber se são legais e válidas as cobranças de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, registro do contrato e seguro prestamista; (iii) saber se a restituição em dobro é cabível no caso concreto; (iv) saber se a sentença comporta nulidade parcial por vício de fundamentação quanto aos juros moratórios, autorizando o julgamento imediato pelo Tribunal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Identificado vício de fundamentação na sentença relativamente aos juros moratórios, impôs-se a declaração, de ofício, de nulidade parcial do decisum, prosseguindo o Tribunal no julgamento imediato do mérito, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.3.2. O cálculo apresentado pelo autor utiliza metodologia inadequada e foi elaborado de forma unilateral, sequer informando o nome do profissional responsável e suas credenciais técnicas. Assim, o documento não tem credibilidade e não se reveste da idoneidade necessária à comprovação de que as taxas de juros aplicadas pela instituição financeira foram diversas das pactuadas.3.3. Incumbiria ao autor comprovar que a instituição requerida praticou a cobrança de juros de forma abusiva e em desrespeito aos termos contratuais, ônus do qual não se desincumbiu.3.4. À luz das teses firmadas pelo STJ - no Tema 958, revelou-se legítima a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, pois as tarifas estão previstas no contrato, os serviços foram prestados, e não foi demonstrada onerosidade excessiva.3.5. Em conformidade com o entendimento do STJ - no Tema 620 e na Súmula 588, é válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A cédula de crédito bancário foi pactuada na vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 e foi cobrada em valor que não destoa da média do mercado à época. Dessa forma, a cobrança da tarifa não se mostrou abusiva.3.6. A proposta de adesão ao seguro prestamista foi veiculada mediante termo apartado e anuída mediante um novo aceite eletrônico pelo autor, desvinculado do aceite dos termos da CCB, o que demonstra que o requerente optou livremente por contratar esse serviço. Não houve, portanto, venda casada, pois o contrato de financiamento não foi condicionado à contratação do seguro indicado.3.7. Diante da ausência de quaisquer abusividades, mantém-se íntegra a higidez do contrato, impondo-se a reforma total da r. sentença, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na ação revisional e a redistribuição do ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Declarar, de ofício, a nulidade parcial da sentença por vício de fundamentação quanto aos juros moratórios e, prosseguindo no julgamento do mérito, julgar improcedente a pretensão autoral nesse ponto; conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira requerida, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial; e, por fim, redistribuir os ônus sucumbenciais. 4.2. Tese de julgamento: «a) o ônus da prova de aplicação de taxa de juros diversa da contratada pela instituição financeira incumbe à parte que formula a alegação, não se prestando a tal comprovação a elaboração de cálculo unilateral e sem observância da metodologia adequada; b) não se configura venda casada quando se demonstre ter sido respeitada a vontade de escolha do consumidor quanto à contratação do seguro indicado, o que se evidencia quando veiculada e anuída a proposta mediante termo e aceite apartados; c) a cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato, é válida desde que expressamente prevista no contrato e que os serviços correspondentes tenham sido efetivamente prestados, não configurando abusividade se os valores cobrados estiverem dentro dos parâmetros do mercado e respeitarem o dever de informação ao consumidor».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373; CDC, arts. 6º, III, 39, I e 54-B; Código Civil, art. 1.361, § 1º.Precedentes relevantes citados: STJ, Temas Repetitivos 620, 958, 972 e Súmula 566.... 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Doc. ADM Direito 943.7288.7714.1471

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT (FATO 01). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 16, CAPUT, LEI 10.826/03 (FATO 02). RECEPTAÇÃO - CODIGO PENAL, art. 180 (FATO 03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA (FATO 2) — NÃO CONHECIMENTO — AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL — FRAÇÃO JÁ FIXADA NO PATAMAR PRETENDIDO NA SENTENÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO (FATO 01) - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DENOTAM O INTUITO MERCANTIL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO RECRUDESCIMENTO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO (FATO 01) - CODIGO PENAL, art. 59 - NÃO ACOLHIMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS QUE PRESTAM AO AUMENTO - QUANTIDADE QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (FATO 02) - NÃO ACOLHIMENTO - VARIADA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES E ARTEFATOS - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO - RÉU QUE MANTINHA REFERIDOS ARTEFATOS NA RESIDÊNCIA QUE VIVIA COM TRÊS CRIANÇAS - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 504.1276.9215.0203

3 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD.PLEITO PELO DESBLOQUEIO DAS VERBAS. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA, INDEPENDENTE DA ORIGEM DO CAPITAL. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR SOBRETUDO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS (DESEMPREGO OU DOENÇA), PROPORCIONANDO-LHES CERTA SEGURANÇA QUANTO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NESTE CASO. PRECEDENTES RECENTES E REITERADOS DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhor de valores via sisbajud, em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse em cumprimento de sentença, onde a agravante sustenta que os valores são impenhoráveis por não ultrapassarem 40 salários-mínimos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é, ou não, impenhorável o valor bloqueado em conta bancária, considerando que não ultrapassa 40 salários-mínimos.III. Razões de decidir3. Os valores constritos estão dentro do limite de 40 salários-mínimos, o que os torna impenhoráveis conforme o CPC, art. 833, X.4. A impenhorabilidade se aplica a valores depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda.5. O credor não demonstrou abuso, fraude ou má-fé por parte do devedor, o que é necessário para afastar a impenhorabilidade.6. A proteção da impenhorabilidade visa garantir a subsistência do devedor e de sua família, especialmente em situações de emergência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud.Tese de julgamento: É impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos depositada em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimento ou mantida em papel-moeda, independentemente da origem do capital, salvo comprovação de abuso, fraude ou má-fé por parte do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 06.03.2023; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19.09.2022; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 13.02.2023; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 29.05.2023; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.05.2023; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 19.12.2014; TJPR, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.03.2020; TJPR, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28.06.2016; TJPR, AgInt no REsp 2088216 SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 24.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os valores que estavam bloqueados na conta da agravante são impenhoráveis, ou seja, não podem ser usados para pagar dívidas, porque estão dentro do limite de 40 salários-mínimos. A decisão foi tomada para garantir que a agravante possa ter o mínimo necessário para viver, especialmente em situações difíceis, como desemprego ou doença. O credor não conseguiu provar que houve má-fé ou fraude por parte dos agravantes, o que também ajudou a justificar a liberação dos valores. Portanto, deve ser desbloqueado os valores.... ()

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Doc. ADM Direito 473.4936.2014.7248

4 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE proveu o apelo interposto pelA embargaDA - irresignação DA EMBARGANTE - aleGAÇÃO de omissões e contradições No julgado quanto À NATUREZA DO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS, A SÉRIE TEMPORAL APLICADA PARA APURAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AO PARECER TÉCNICO CONTÁBIL - temas devidamente analisados - mero inconformiso - matérias suficientemente debatidas - acórdão mantido - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença para julgar improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal com garantia fiduciária de imóvel, reconhecendo a legalidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e invertendo os ônus sucumbenciais em favor da parte que requereu a revisão. A embargante aponta omissões e contradições no acórdão, especialmente quanto à análise da natureza da operação contratual, à adequação das séries temporais do BACEN utilizadas para aferição da abusividade dos juros e à desconsideração do parecer técnico juntado nos autos.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que reformou a sentença para reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal com garantia fiduciária de imóvel, especialmente quanto à análise da natureza da operação contratual, à adequação das séries temporais do BACEN utilizadas para aferição da abusividade dos juros e à consideração do parecer técnico juntado aos autos.III. Razões de decidir.3. Os embargos não apontam especificamente qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022, para seu acolhimento.4. As taxas de juros remuneratórios pactuadas (1,32% a.m. e 17,04% a.a.) estão abaixo das médias de mercado para operações da mesma natureza, não configurando abusividade.5. A utilização da série temporal correta do BACEN para aferição das taxas foi devidamente fundamentada, afastando a aplicação indevida da série relativa a financiamento imobiliário.6. O parecer técnico juntado nos autos utilizou parâmetro inadequado, sendo desnecessária sua análise para fins de comprovação da abusividade.7. Os embargos visam rediscutir matéria já devidamente analisada e fundamentada no acórdão, o que não é permitido nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese.8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Conforme a regra do CPC, art. 1.022, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada, seja ela despacho, decisão interlocutória ou sentença, registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que, na ausência desses vícios, o recurso deve ser rejeitado, até porque os Embargos de Declaração não servem ao reexame da matéria, mas ao esclarecimento de vícios formais da decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 85, § 2º; CC/2002, arts. 421, 422, 423; CDC, arts. 6º, IV e V, 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; Súmula 566/STJ; STJ, EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 29.03.2017; STJ, AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.12.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos da decisão que manteve as taxas de juros cobradas em um empréstimo com garantia de imóvel, dizendo que elas não eram abusivas porque estavam abaixo da média do mercado para esse tipo de contrato. A pessoa que pediu a revisão queria que o Tribunal considerasse outras taxas e um parecer técnico que dizia que os juros eram muito altos, mas o Tribunal entendeu que esses dados usados não eram corretos para esse tipo de empréstimo. Por isso, o Tribunal decidiu que não há erro na decisão anterior e rejeitou o pedido de esclarecimento, mantendo que os juros cobrados estão dentro do que é justo e que a pessoa que pediu a revisão deve arcar com os custos do processo.... ()

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