I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se, na origem, de ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, ajuizada pelo autor, visando à revisão do contrato celebrado com a instituição financeira, no qual pactuados juros remuneratórios, tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro do contrato e seguro prestamista, com pedido de restituição em dobro de valores considerados indevidos.1.2. Alegou o autor que o contrato seria de adesão, com ausência de liberdade de negociação, apontando suposta cobrança indevida de tarifas bancárias, irregularidades no seguro e aplicação de taxa de juros remuneratórios em percentual superior ao pactuado, indicando relatório técnico para demonstrar discrepâncias entre a taxa contratada e a taxa efetivamente aplicada.1.3. No curso do processo, o requerido apresentou contestação sustentando a validade integral do contrato, afirmando a facultatividade do seguro prestamista, a legitimidade das tarifas bancárias, a adequação dos juros remuneratórios à política de risco da instituição, além da inexistência de prova de qualquer irregularidade que justificasse a repetição de valores.1.4. O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo abusividade da taxa de juros remuneratórios, das tarifas bancárias (cadastro, avaliação, registro) e do seguro prestamista, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a maior.1.5. Irresignada, a instituição financeira interpôs o recurso de apelação cível, sustentando: (i) ausência de abusividade das tarifas bancárias, pois previstas contratualmente e autorizadas pela regulação do Banco Central; (ii) facultatividade da contratação do seguro prestamista, comprovada por termo apartado; (iii) impossibilidade de reconhecer abusividade da taxa de juros apenas com base na divergência em relação à taxa média de mercado; e (iv) improcedência da repetição em dobro ante a inexistência de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada revela abusividade apta a justificar sua revisão judicial; (ii) saber se são legais e válidas as cobranças de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, registro do contrato e seguro prestamista; (iii) saber se a restituição em dobro é cabível no caso concreto; (iv) saber se a sentença comporta nulidade parcial por vício de fundamentação quanto aos juros moratórios, autorizando o julgamento imediato pelo Tribunal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Identificado vício de fundamentação na sentença relativamente aos juros moratórios, impôs-se a declaração, de ofício, de nulidade parcial do decisum, prosseguindo o Tribunal no julgamento imediato do mérito, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.3.2. O cálculo apresentado pelo autor utiliza metodologia inadequada e foi elaborado de forma unilateral, sequer informando o nome do profissional responsável e suas credenciais técnicas. Assim, o documento não tem credibilidade e não se reveste da idoneidade necessária à comprovação de que as taxas de juros aplicadas pela instituição financeira foram diversas das pactuadas.3.3. Incumbiria ao autor comprovar que a instituição requerida praticou a cobrança de juros de forma abusiva e em desrespeito aos termos contratuais, ônus do qual não se desincumbiu.3.4. À luz das teses firmadas pelo STJ - no Tema 958, revelou-se legítima a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, pois as tarifas estão previstas no contrato, os serviços foram prestados, e não foi demonstrada onerosidade excessiva.3.5. Em conformidade com o entendimento do STJ - no Tema 620 e na Súmula 588, é válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A cédula de crédito bancário foi pactuada na vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 e foi cobrada em valor que não destoa da média do mercado à época. Dessa forma, a cobrança da tarifa não se mostrou abusiva.3.6. A proposta de adesão ao seguro prestamista foi veiculada mediante termo apartado e anuída mediante um novo aceite eletrônico pelo autor, desvinculado do aceite dos termos da CCB, o que demonstra que o requerente optou livremente por contratar esse serviço. Não houve, portanto, venda casada, pois o contrato de financiamento não foi condicionado à contratação do seguro indicado.3.7. Diante da ausência de quaisquer abusividades, mantém-se íntegra a higidez do contrato, impondo-se a reforma total da r. sentença, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na ação revisional e a redistribuição do ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Declarar, de ofício, a nulidade parcial da sentença por vício de fundamentação quanto aos juros moratórios e, prosseguindo no julgamento do mérito, julgar improcedente a pretensão autoral nesse ponto; conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira requerida, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial; e, por fim, redistribuir os ônus sucumbenciais. 4.2. Tese de julgamento: «a) o ônus da prova de aplicação de taxa de juros diversa da contratada pela instituição financeira incumbe à parte que formula a alegação, não se prestando a tal comprovação a elaboração de cálculo unilateral e sem observância da metodologia adequada; b) não se configura venda casada quando se demonstre ter sido respeitada a vontade de escolha do consumidor quanto à contratação do seguro indicado, o que se evidencia quando veiculada e anuída a proposta mediante termo e aceite apartados; c) a cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato, é válida desde que expressamente prevista no contrato e que os serviços correspondentes tenham sido efetivamente prestados, não configurando abusividade se os valores cobrados estiverem dentro dos parâmetros do mercado e respeitarem o dever de informação ao consumidor».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373; CDC, arts. 6º, III, 39, I e 54-B; Código Civil, art. 1.361, § 1º.Precedentes relevantes citados: STJ, Temas Repetitivos 620, 958, 972 e Súmula 566.... 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