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Doc. ADM Direito 230.5010.8839.6483

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Alegação de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Tribunal a quo concluiu pela regularidade da inscrição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que, «(...) havendo comprovação da existência da dívida e seu indubitável inadimplemento, legítima se mostra a inscrição do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito». A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7060.9915.1160

2 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Ameaça de constrição não reconhecida. Ausência de interesse de agir na propositura da ação. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Condenação de autor. Necessidade. Recurso especial agravo interno não provido.

1 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.9041.0313.7991

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiros. Fixação de honorários de sucumbência. Violação dos arts. 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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