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Doc. ADM Direito 338.7794.4067.8451

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ATRASO E PERDA DE CONEXÃO CAUSADOS POR MANUTENÇÃO EMERGENCIAL EM AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS DEVIDO

S. INTELIGÊNCIA DOS ART.S 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DURANTE O PERÍODO DE VIAGEM. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 721.0891.0098.2561

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE ESCAVADEIRA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINARMENTE - NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA - PARTE DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES ATRAVÉS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA SOBRE ESSAS MATÉRIAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CONTROVÉRSIA PURAMENTE JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS -MÉRITO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA 565/STJ - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - PESSOA JURÍDICA - FINANCIAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE RECURSOS DO BNDES - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DESTE TIPO DE OPERAÇÃO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - IMPROCEDÊNCIA - REGULARIDADE DO CONTRATO - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO DISSOCIADA DA REALIDADE EFETIVAMENTE COMPROVADA NÃO ADMITIDA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - PLEITO DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 745.8234.2296.2294

3 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível em mandado de segurança. Inclusão de PIS, COFINS e CIDE na base de cálculo do ICMS. Sentença denegatória de segurança mantida. Apelação cível conhecida e não provida.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença denegatória de mandado de segurança impetrado para reconhecer a inconstitucionalidade da exigência da incidência de PIS, COFINS e CIDE na base de cálculo do ICMS, com o intuito de obter a repetição de indébito tributário referente aos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a inclusão de PIS, COFINS e CIDE na base de cálculo do ICMS, considerando a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade dessa exigência tributária. III. Razões de decidir 3. A sentença foi suficientemente fundamentada, não sendo possível acolher o pleito de nulidade por vício de fundamentação. 4. A inclusão de PIS, COFINS e CIDE na base de cálculo do ICMS é legal, pois configura repasse econômico, integrando o valor da operação. 5. Não há previsão legal específica que permita a exclusão de PIS, COFINS e CIDE da base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do STJ - . 6. A jurisprudência do STF e do STJ reafirma que o ICMS deve incidir sobre o valor total da operação, incluindo as contribuições ao PIS e à COFINS. 7. A sentença denegatória do mandado de segurança foi mantida, pois não se demonstrou direito líquido e certo que justificasse a pretensão da apelante. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença. Tese de julgamento: A inclusão de PIS, COFINS e CIDE na base de cálculo do ICMS é legal, pois configura repasse econômico, integrando o valor da operação, salvo disposição legal específica em contrário. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II, e CF/88, art. 146, III, a; Lei Complementar 87/1996, art. 13; Lei 9.718/1998, art. 195, I, b.... ()

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