USTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
USTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelações de sentença de pacial procedência de embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário. Embargante alega cerceamento de defesa, possibilidade de prorrogação da dívida e capitalização ilegal de juros. Embargada sustenta não se tratar de crédito rural, possibilidade de livre pactuação dos juros, caracterização da mora, inaplicabilidade do CDC e equívoco na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se são aplicáveis as normas relativas ao crédito rural; (iii) se é possível a prorrogação da dívida; (iv) se são válidas a capitalização de juros remuneratórios e a respectiva taxa cobrada; (v) se ficou descaracterizada a mora contratual; e (vi) se é correta a base de cálculo estipulada para os honorários advocatícios de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a lei processual, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.4. Na hipótese dos autos, não havia a necessidade de produção de outras provas em acréscimo às já encartadas nos autos, suficientes a amparar, em parte, a pretensão inicial.5. O crédito rural pode ser formalizado na Cédula de Crédito Bancário (CCB) e é regido por legislação específica, estando submetido à limitação de juros nela prevista.6. Apesar de ser direito do devedor, o alongamento das dívidas originárias de crédito rural está sujeito ao preenchimento de requisitos legais.7. No caso, não há demonstração de prévio requerimento administrativo de prorrogação das dívidas antes do vencimento.8. Conforme orientação consolidada pelo STJ, é permitida a capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural, expressamente pactuada na espécie.9. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora.10. Verificado excesso de execução, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em percentual sobre o valor decotado, correspondente ao proveito econômico obtido pela executada.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelo da embargante não acolhido. Recurso da embargada parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando os elementos produzidos nos autos são suficientes ao julgamento do mérito. 2. Não havendo limite estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional, as taxas de juros acordadas entre as partes nas cédulas de crédito com finalidade rural não podem ultrapassar 12% ao ano, conforme previsto no Decreto 22.626/1933. 3. O alongamento de dívida rural depende de prévio requerimento administrativo. 4. A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral. 5. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. 6. A constatação de excesso de execução impõe a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em percentual calculado sobre o montante decotado, o qual representa o efetivo proveito econômico da parte executada»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 370 e 917, § 3º; Manual de Crédito Rural; Decreto 22.626/1933.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 28 e 654; STJ, Súmulas 93 e 298.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, reconhecendo o inadimplemento da parte ré e determinando a restituição de valores ao autor, mas negando o pedido de indenização por dano moral, sob o entendimento de que a situação não ultrapassou o mero inadimplemento contratual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da apelada ao pagamento de dano moral em razão do inadimplemento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral, pois não configura situação vexatória ou humilhante. III.II. Não houve demonstração de situação concreta e extraordinária que justificasse a pretensão de indenização por danos morais. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 186 e art. 927; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11 e 487, I; CDC, art. 51, IV. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp 1667103 SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.09.2020; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0010221-31.2017.8.16.0194, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, j. 26.07.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.05.2017; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09/08/2017; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 09.11.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a abusividade da cláusula de renovação automática de plano odontológico e determinando a restituição em dobro de valores cobrados após o cancelamento, mas negando os pedidos de reconhecimento de venda casada e de indenização por danos morais, por entender ausentes os requisitos configuradores de ilicitude e dano à personalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais incorreu em julgamento citra petita ao não analisar o pedido de restituição dos valores pagos desde a contratação do plano odontológico e ao negar o pedido de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a abusividade da cláusula de renovação automática e do prazo de 30 dias para manifestação de desinteresse, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados após o cancelamento.4. O pedido de reconhecimento de venda casada foi julgado improcedente, considerando válidos os valores pagos durante o primeiro ano do plano odontológico.5. A parte apelante não comprovou a ocorrência de dano moral, sendo a situação considerada mero aborrecimento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A cláusula de renovação automática em contratos de adesão deve ser analisada sob a ótica da abusividade, sendo possível a declaração de sua nulidade e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente após o cancelamento do serviço, desde que respeitados os limites da boa-fé objetiva e a ausência de venda casada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 1.014.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgaram improcedentes os Embargos à Execução, responsabilizando-se a parte embargante pelos ônus processuais, nos qual se discutira a data de vencimento da obrigação, e termo inicial dos juros e correção monetária. Parte embargante interpusera apelação, pedindo reforma da decisão, alegando omissões e erros materiais, além de defender que o vencimento da obrigação teria se dado em 36 (trinta e seis) meses, depois da assinatura do instrumento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a sentença exarada nos Embargos à Execução fora omissa, ou não, ao nela se deixar de enfrentar o tema da distinção entre correção monetária e juros da mora, e se a data de vencimento da obrigação deveria ser considerada só depois de 36 (trinta e seis) meses seguintes à subscrição do instrumento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Fundamentação sentencial na qual se cumpriram os requisitos legais, expondo as razões de convencimento do Juízo, com base na prova documental, dos autos, e nos princípios jurídicos aplicáveis ao caso. Sentença na qual se analisaram argumentos e pedidos das partes, especialmente, quanto aos juros, respectiva natureza, data de vencimento da obrigação, e termo inicial para incidência dos juros, de maneira que não padece de nulidade por suposta falta de fundamentação. III.2. O vencimento da obrigação fora estipulado para 6.12.22, equivalente a 36 (trinta e seis) meses depois da data da assinatura do instrumento contratual. III.3. Ônus sucumbencial a cargo de ambas as partes, com honorários advocatícios impostos em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: a data de vencimento da obrigação em contratos com pagamento diferido deve ser considerada como estipulado pelas partes, sendo a incidência dos juros iniciada a partir desse termo, desde que claramente definido no contrato._______ Dispositivos relevantes citados: arts. 93, IX, da CF, 141, 492, 489, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - AGRG no ARESP 832.883, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 26.4.16; STJ - REsp 209.048, Rel. Min. FRANCIVANIO NETTO, julgado de 4.11.03; STJ, Corte Especial, REsp 2.150.218, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 20.8.25; súmula 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela parcial acolhida da apelação da parte embargante, considerando-se por data de vencimento da obrigação, 36 (trinta e seis) meses da data da assinatura do contrato, conforme estipulado, e redistribuindo-se os ônus sucumbenciais, com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Aqui entendera-se que na sentença não existiram omissões, porque todos os argumentos essenciais foram conhecidos, decididos. Enfim, apenas a data de vencimento fora corrigida, confirmando-se o mais, na sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo devedor contra pronunciamento judicial, proferido em ação monitória, em que se: (a) reconheceu a intempestividade dos embargos monitórios; (b) afastou a nulidade da citação por hora certa e a inépcia da inicial; (c) deferiu à parte autora os benefícios da justiça gratuita; (d) determinou a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, com início da fase de cumprimento de sentença. 2. Em seu apelo, o réu apresentou, em essência, as mesmas teses aduzidas nos embargos monitórios.II. Questões em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível apelação contra o pronunciamento judicial proferido; (ii) se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir4. Nos termos do CPC, art. 701, § 2º, a ausência de pagamento e de oposição tempestiva de embargos monitórios acarreta a constituição de pleno direito do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade ou pronunciamento judicial. 5. O ato judicial que determina a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, no procedimento monitório, possui natureza de mero despacho, sendo irrecorrível quanto a esse ponto.6. Eventual conteúdo decisório inserido no mesmo pronunciamento judicial, proferido após a constituição automática do título, ostenta natureza de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, nos termos dos arts. 203, § 2º, e 1.015, parágrafo único, do CPC. 7. Nesse sentido: «No procedimento monitório, de acordo com o CPC/2015, art. 701, § 2º, a ausência de pagamento e da oposição tempestiva de embargos implica, por si só, a conversão automática do mandado monitório em executivo, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz» e «todo pronunciamento judicial posterior com caráter decisório será decisão interlocutória, ainda que emitido em conjunto com o despacho de conversão, salvo quando houver a extinção do processo» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023). 8. A apelação somente é cabível contra sentença que acolhe ou rejeita embargos monitórios, conforme CPC, art. 702, § 9º, o que pressupõe a oposição tempestiva dos embargos, circunstância ausente no caso.9. A fungibilidade recursal não se aplica quando inexistente dúvida objetiva sobre o recurso cabível, especialmente diante da orientação consolidada do STJ e da clareza dos dispositivos legais aplicáveis. IV. Dispositivo10. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A ausência de pagamento e de oposição de embargos monitórios tempestivos acarreta a constituição de pleno direito o título executivo judicial, iniciando-se o cumprimento de sentença independentemente de qualquer formalidade. Assim, o pronunciamento judicial que, no mesmo ato, analisa questões de ordem pública (validade da citação e intempestividade dos embargos monitórios) e determina a conversão do procedimento, é recorrível por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e da jurisprudência consolidada do STJ».... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote