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Doc. ADM Direito 874.5485.1024.5565

1 - STJ Processual civil e direito bancário. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios e moratórios. Limitação a 12% ao ano. Jurisprudência do STJ. Reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é possível a elevação dos juros incidentes na fase de inadimplência, respeitado o limite de 12% (doze por cento) ao ano.... ()

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