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Doc. ADM Direito 400.8359.5593.8647

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRA-CLASSE. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE LABOR ALÉM DA JORNADA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado

interposto por professora da rede municipal de Ribeirão do Pinhal contra sentença que julgou improcedente seu pedido de pagamento de horas extras decorrentes do suposto descumprimento da proporção legal entre atividades em sala de aula e atividades extraclasse, alegando a realização de 40 minutos semanais de trabalho em casa além da jornada contratada de 20 horas semanais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a autora comprovou a realização de trabalho extraclasse em jornada superior à contratada, apta a ensejar o pagamento de horas extras e reflexos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe ao autor, conforme CPC, art. 373, I.4. Não há nos autos prova mínima de que a autora tenha efetivamente desempenhado os alegados 40 minutos semanais de atividade extraclasse em casa, fora da carga horária de 20 horas semanais.5. A prova testemunhal emprestada apenas confirma o cumprimento das horas já destinadas às atividades extraclasse, não autorizando a presunção de labor extraordinário sem comprovação concreta.6. A legislação aplicável ( Lei 11.738/2008 e Leis Municipais 1.535/2012 e 1.720/2015) apenas estabelece a proporção de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, mas não assegura o pagamento de horas extras na hipótese de eventual descumprimento dessa proporção, sem demonstração de jornada superior, como ocorre no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O pagamento de horas extras depende da comprovação do efetivo labor em jornada superior à contratada.2. A ausência de prova mínima do trabalho extraordinário inviabiliza o acolhimento do pedido.3. O descumprimento da proporção entre atividades em sala de aula e extraclasse não gera automaticamente direito a horas extras.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVI; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CLT, art. 59; Lei 11.738/2008; Leis Municipais 1.535/2012 e 1.720/2015; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000917-82.2014.8.16.0171, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 02.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 993.0521.3688.5701

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 264.0581.7177.3663

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. ausência de requerimento NA APELAÇÃO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DA VERBA ADVOCATÍCIA EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM A FIXAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela defesa, sob alegação de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios pela atuação do defensor em segundo grau. O acórdão recorrido não tratou expressamente da matéria, pois não houve requerimento na apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios;(ii) Saber se é cabível a fixação ex officio da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não se verifica omissão, pois não houve pedido expresso na apelação. 2. Contudo, em atenção ao posicionamento consolidado da Segunda Câmara Criminal do TJPR, é cabível a fixação ex officio dos honorários advocatícios pela atuação do defensor em segundo grau, garantindo a remuneração prevista em lei. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com fixação ex officio de honorários advocatícios ao defensor pela atuação em segundo grau. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR. Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 06.10.2025 Resumo em linguagem acessível: A defesa alegou que o Tribunal esqueceu de fixar honorários para o defensor. O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois não houve pedido anterior, mas decidiu fixar os honorários por conta própria, conforme entendimento da Câmara Criminal.... ()

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Doc. ADM Direito 927.8082.8892.7314

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ROUBO DE MINICARREGADEIRA E FRESADORA DURANTE TRANSPORTE REALIZADO PELA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA LOCATÁRIA. EXISTÊNCIA DE SEGURO CONTRATADO PELA LOCADORA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR EXCLUSÃO DE TRANSPORTE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizada por empresa locadora em face da locatária, em razão do roubo de equipamentos (Minicarregadeira Bobcat S750 AC HF e Fresadora de Asfalto 40 polegadas) durante transporte realizado por caminhão e funcionário da locatária. O pedido principal consiste na condenação da locatária no pagamento do valor de mercado dos bens, sob alegação de responsabilidade contratual. A sentença julgou improcedente a ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: i) se a locatária é responsável pelo ressarcimento dos bens roubados, considerando a existência de cláusula contratual que previa tal responsabilidade, independentemente da existência de seguro; ii) se a negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula excludente para eventos ocorridos durante o transporte, afasta a obrigação contratual da locatária; iii) se houve falha no dever de informação a respeito das limitações da cobertura securitária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe prova nos autos de que a locatária tenha sido informada previamente da exclusão da cobertura securitária para transporte dos equipamentos, configurando falha no dever de informação.4. Na proposta de locação estava consignado expressamente a contratação de seguro pela locadora.5. A ausência de informação prévia e clara sobre a limitação da cobertura securitária afasta a responsabilidade da locatária pelo ressarcimento do dano, prevalecendo o princípio da boa-fé objetiva.6. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 289.1605.2813.9681

5 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de cobrança. Encargos em contrato de crédito e validade das cláusulas contratuais. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 21.725,27, com correção monetária e juros, além de custas processuais e honorários advocatícios, afastando-se as alegações de abusividade na capitalização de juros, ilegalidade do seguro prestamista e violação do dever de informação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a legalidade da capitalização de juros, a validade da cobrança de seguro prestamista e a regularidade das informações prestadas pela instituição financeira deve ser mantida, considerando os pedidos de revisão e a inversão do ônus da prova feitos pela apelante.III. Razões de decidir3. A alegada violação à dialeticidade recursal não foi constatada, diante da impugnação específica dos fundamentos exarados em sentença.4. A sentença analisou detalhadamente os encargos considerados abusivos, incluindo a capitalização de juros e a cobrança de seguro prestamista, concluindo pela legalidade das práticas.5. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, conforme permitido pela legislação vigente.6. Não houve comprovação de que a contratação do seguro prestamista foi imposta, sendo a adesão considerada voluntária e regular.7. As informações sobre as condições de uso do cartão de crédito foram apresentadas de forma clara nas faturas, não havendo violação do dever de informação.7. A inversão do ônus da prova afigura-se desnecessária, pois o feito foi julgado de forma antecipada e com base nas provas documentais já apresentadas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos bancários é permitida desde que expressamente pactuada, sendo válida a cobrança de seguro prestamista quando não imposta como condição para a concessão do crédito e com a concordância do consumidor. Da mesma forma que, havendo a indicação dos encargos e demais condições impostas ao consumidor, inexiste violação ao dever de informação pela instituição bancária._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 422; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 487, I e 1.010; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 381 e 539; STJ, Tema 1.059; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, 0026945-66.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 08.06.2024; TJPR, 0002656-57.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 22.02.2023; TJPR, 0004355-02.2024.8.16.0031, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 23.04.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06.09.2025; TJPR, 0061231-62.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 11.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 287.0790.3844.5399

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO EXACERBADO EM DOIS MESES. DEMAIS FATURAS ANTERIORES E POSTERIORES COM REGULAR COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO CONSUMO PELA AUTORA DE BAIXA RENDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso da reclamada conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 330.8884.4373.2132

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DE SERVIDOR TEMPORÁRIO (PSS) PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXTENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do servidor contratado sob regime temporário pela Universidade Estadual de Maringá, objetivando o recebimento de diferenças na base de cálculo do adicional de insalubridade, direito reconhecido em ação coletiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em saber se o servidor temporário (contrato PSS), que exerceu função equiparada à carreira técnica universitária e recebeu adicional de insalubridade, detém legitimidade ativa para promover cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu direito à base de cálculo de adicional de insalubridade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela extensão dos direitos sociais previstos no CF/88, art. 7º aos servidores públicos temporários, não sendo a natureza do vínculo impeditiva da fruição de tais garantias constitucionais.4. O precedente deste Tribunal (TJPR, 3ª Câmara Cível, AI 0041112-88.2024.8.16.0000) reafirmou o direito de servidores PSS ao recebimento de verbas oriundas de ação coletiva, em casos de adicional de insalubridade previsto constitucionalmente e reconhecido judicialmente.5. A exclusão do servidor temporário do rol de beneficiários ofende o princípio da isonomia e implica enriquecimento ilícito da Administração Pública, ante a prestação efetiva do serviço em condições insalubres.6. Sendo o apelante efetivamente agente universitário que recebeu o adicional e teve direito violado no cálculo, detém legitimidade para requerer o cumprimento da sentença coletiva.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, com a cassação da sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: «1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF/88) os direitos sociais previstos no CF/88, art. 7º, incluindo o adicional de insalubridade reconhecido em ação coletiva.»... ()

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Doc. ADM Direito 499.0983.1914.3148

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 556.2808.3461.7879

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Vara Criminal do Foro Regional de Pinhas da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pelo cometimento do crime de receptação (CP, art. 180, caput), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial aberto.1.2. A defesa requer, em preliminar, o reconhecimento da nulidade da abordagem efetuada pela Guarda Municipal. Ademais, almeja a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para a modalidade culposa. Por fim, pede o afastamento do vetor da culpabilidade no cálculo dosimétrico.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve a nulidade nas provas obtidas pela Guarda Municipal; (ii) se há provas suficientes para manter a condenação pelo ilícito de receptação; (iii) se é possível desclassificar a conduta para a forma culposa; e (iv) se é recomendável decotar o indicador da culpabilidade na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3.1. As provas obtidas por meio da abordagem efetuada pela Guarda Municipal são válidas, pois o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Tema 656, pacificou que é constitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário.3.2. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, auto de entrega e auto de constatação e vistoria de veículo, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.3. Não é possível acolher a tese absolutória, porque o apelante «adquiriu» e «conduziu» uma motocicleta subtraída, ciente de que era produto de crime, o que foi confirmado pelas declarações dos guardas municipais.3.4. É incabível a desclassificação da conduta praticada para a figura culposa da receptação (CP, art. 180, § 3º), uma vez que o dolo do réu ficou comprovado pela ciência que possuía a respeito da irregularidade do automotor e da ausência de informação sobre a sua procedência.3.5. É possível a valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade em função do alto valor do bem receptado.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144º, § 8º; Lei 13.022/2014, arts. 4º e 5º, CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 180, caput, e § 3º; e CPP, arts. 156, caput, 201, § 2º, 301, 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0031032-28.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 21.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000200-81.2020.8.16.0067, Rel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 16.12.2024; STF, HC 107.409, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.4.2012; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio Da Silveira Filho, j. 11.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 984.2622.0467.5443

10 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ. SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1417/STF). INAPLICABILIDADE. CASO CONCRETO RELACIONADO A EXTRAVIO DE BAGAGEM, E NÃO A ATRASO/CANCELAMENTO POR FORTUITO. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E COMPATÍVEIS COM O LIMITE DE 1.131 DES (RES. 400/2016 DA ANAC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DE ITENS ESSENCIAIS DURANTE VIAGEM NATALINA. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 1.000,00) AQUÉM DOS PARÂMETROS DA TURMA. MANUTENÇÃO PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Companhia Aérea Ré contra a R. Sentença que a condenou ao pagamento de R$ 5.924,39 por danos materiais e R$ 1.000,00 por danos morais, em decorrência do extravio de bagagem da Autora durante viagem de final de ano. A Recorrente alega ausência de falha no serviço, insuficiência de provas do dano material (falta de Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB e declaração de valor) e inexistência de dano moral, postulando a improcedência ou redução da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o feito deve ser suspenso em razão do Tema 1417 do STF; (ii) analisar se a ausência de RIB ou declaração especial de valor afasta o dever de indenizar o extravio; (iii) aferir a suficiência da prova dos danos materiais frente ao limite de 1.131 DES da Resolução 400 da ANAC; e (iv) examinar a configuração e a extensão dos danos morais decorrentes do extravio de pertences em viagem familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da suspensão pelo Tema 1417/STF. Inicialmente, consigno que a suspensão determinada no ARE 1.560.244 (Tema 1417) não se aplica ao caso ora em julgamento. A controvérsia constitucional restringe-se à prevalência das normas aéreas sobre o CDC em casos de cancelamento ou atraso por fortuito interno/força maior. O caso em tela versa sobre extravio de bagagem, matéria distinta que não se amolda à delimitação do tema, mantendo-se a aplicação das normas consumeristas e a responsabilidade objetiva da transportadora (art. 14, CDC). 4. Mérito e Danos Materiais. A ausência de Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) ou de declaração especial de valor não elide, por si só, a responsabilidade da empresa aérea quando o extravio e o prejuízo são comprovados por outros meios idôneos. No caso, a Autora apresentou listagem de bens e comprovantes de despesas com itens de primeira necessidade (vestuário, higiene) compatíveis com o perfil e a duração da viagem. O valor pleiteado (R$ 5.924,39) encontra-se dentro do limite indenizatório regulamentar de 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES), de aproximadamente R$ 8.600,00, tornando desnecessária a declaração prévia de valor especial para bens que não excedem esse teto. 5. Danos Morais. O extravio definitivo da única mala despachada durante viagem para celebração natalina com a família ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável pela angústia e privação de bens pessoais e afetivos. O valor arbitrado na origem (R$ 1.000,00) mostra-se módico se comparado aos precedentes desta Turma Recursal para casos similares, razão pela qual deve ser mantido integralmente, ante a vedação à reformatio in pejus decorrente da ausência de recurso interposto pela Autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a R. Sentença por seus próprios fundamentos. Teses de julgamento: «A determinação de suspensão nacional referente ao Tema 1417 do STF não abrange demandas que versem exclusivamente sobre extravio de bagagem, aplicando-se o CDC para a reparação integral dos danos. É devida a indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem quando o valor pleiteado, comprovado por documentos e compatível com a viagem, não ultrapassa o limite de 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES) previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, independentemente de declaração especial de valor". Dispositivos relevantes: CDC, art. 14; Resolução ANAC 400/2016, art. 17.Jurisprudência relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR. ... ()

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Doc. ADM Direito 455.1152.3928.8112

11 - TJPR  RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS CONTRATUAIS C/C DANOS MATERIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 726.3991.2180.4395

12 - TJPR Direito civil e direito da saúde. Embargos de declaração em apelação cível. Cobertura de fisioterapia pelo método Therasuit. Apresentação periódica de relatórios médicos para continuidade do tratamento. Embargos de declaração parcialmente providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 9ª Câmara Cível que deu parcial provimento ao recurso de apelação para julgar improcedente o pedido de atendimentos fora da rede credenciada, na forma estabelecida na fundamentação, e para afastar o dever de fornecimento de órteses não ligadas ao ato cirúrgico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar omissão quanto à necessidade de apresentação periódica de relatório médico atualizado para a manutenção das sessões de fisioterapia pelo método Therasuit, bem como para esclarecer eventual contradição na fixação da proporção dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A eficácia científica da fisioterapia pelo método Therasuit está pacificada pelo STJ, que reconheceu a técnica como válida e não experimental.4. A manutenção das sessões de fisioterapia com Therasuit deve ser condicionada à apresentação periódica de relatórios médicos atualizados ao final de cada ciclo de tratamento, conforme o Enunciado 2 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ.5. A distribuição dos honorários sucumbenciais está adequada, pois a autora sucumbiu apenas parcialmente em seus pedidos, justificando a divisão de 60% para a ré e 40% para a autora.6. O acórdão está devidamente fundamentado, expondo as razões de fato e de direito que justificam suas conclusões.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, para determinar que a manutenção das sessões de fisioterapia pelo método Therasuit seja condicionada à apresentação de relatórios médicos ao final de cada ciclo de tratamento, nos termos do Enunciado 2 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ.Tese de julgamento: A manutenção das sessões de fisioterapia pelo método Therasuit deve ser condicionada à apresentação periódica de relatórios médicos atualizados ao final de cada ciclo de tratamento para avaliação da continuidade da terapia, nos termos do Enunciado 2 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 926 e CPC, art. 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp não especificado, Segunda Seção, j. ano anterior a 2026 (referência à pacificação da eficácia do método Therasuit pelo STJ); Enunciado 2 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da Unimed para mudar uma decisão sobre o tratamento de fisioterapia pelo método Therasuit. O tribunal entendeu que esse tratamento já foi reconhecido como válido pelo STJ e pelo Conselho Federal de Fisioterapia, então não há dúvida sobre sua eficácia. Porém, o tribunal decidiu que o autor deve entregar relatórios atualizados ao final de cada ciclo, mostrando a evolução do e a necessidade de continuar a fisioterapia. Também foi mantida a divisão dos custos do processo entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 887.9247.0856.5105

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIO DE OMISSÃO. CORREÇÃO. TESE DE PRECLUSÃO NA JUNTADA DE DOCUMENTO. CONSTATAÇÃO, EM VERDADE, QUE O DOCUMENTO INDICADO JÁ HAVIA SIDO APRESENTADO NO CURSO DO PROCESSO ANTERIORMENTE. FLAGRANTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EM TENTATIVA DE INDUÇÃO A ERRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA CABÍVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 964.9520.3132.1597

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO POR LEI SUPERVENIENTE. CONVERSÃO DE PERCENTUAL EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMA 27 DO STF). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Tuneiras do Oeste contra sentença que reconheceu ao autor o direito à implementação do adicional por tempo de serviço (ATS) conforme legislação anterior, com pagamento de diferenças, respeitada a prescrição quinquenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de revisão do adicional por tempo de serviço; (ii) estabelecer se a parte autora possui direito ao cálculo do ATS nos moldes da legislação anterior, após alteração promovida por lei municipal superveniente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.4. O adicional por tempo de serviço teve sua forma de cálculo modificada por legislação municipal, que passou a fixá-lo em valor nominal, em substituição ao percentual anteriormente incidente sobre o vencimento.5. Não há direito adquirido a regime jurídico ou à forma de composição da remuneração dos servidores públicos, conforme entendimento consolidado do STF (Tema 27), sendo legítima a alteração promovida por lei superveniente.6. A atuação do ente municipal insere-se no âmbito de sua competência legislativa (CF, art. 37, X/88), inexistindo ilegalidade na reestruturação promovida.7. Não houve demonstração de redução da remuneração da parte autora, restando preservada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.8. Ausente comprovação de aplicação equivocada da lei ou de lesão a direito subjetivo, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. Inexiste direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, sendo legítima sua alteração por lei superveniente, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos.2. Em relações de trato sucessivo envolvendo servidores públicos, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, não o fundo de direito.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, X e XV; Decreto 20.910/1932; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55, Lei Complementar 013/2016.Precedentes: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cruzeiro do Oeste -  Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel -  J. 09.02.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cruzeiro do Oeste -  Rel. Juiz Aldemar Sternadt -  J. 31.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 859.9323.3341.5849

15 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REGISTRO DO CONTRATO. VALOR NÃO ABUSIVO E EFETIVAÇÃO DO REGISTRO. SEGURO. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. LIBERDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 267.6782.3858.5921

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora embargante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se há no acórdão: (i) omissão na análise da alegada existência de prejudicialidade externa; (ii) omissão e contradição no tocante à aplicação do princípio da causalidade; e (iii) necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais e legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no CPC, art. 1.022. 3.2. Omissão não verificada quanto à alegação de existência de prejudicialidade externa, uma vez que, no caso, concluiu-se que os embargos à execução constituem ação contida em relação à ação revisional anteriormente ajuizada, situação disciplinada especificamente pelos CPC, art. 56 e CPC art. 57. 3.3. Porquanto reconhecida a continência, a consequência jurídica não é a incidência da hipótese de suspensão prevista no CPC, art. 313, V, «a», mas a sua extinção sem resolução do mérito, a fim de evitar a duplicidade de demandas e a prolação de decisões potencialmente conflitantes. 3.4. Contradição e omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade igualmente não constatada. O acórdão examinou expressamente a circunstância de a ação revisional ter resultado parcialmente favorável aos autores, contudo, assentou que tal fato não afasta a incidência do princípio da causalidade, uma vez que os embargantes opuseram os embargos à execução quando já tramitava ação revisional mais abrangente envolvendo os mesmos contratos e a mesma controvérsia jurídica. 3.5. Pretensão de rediscussão do mérito do julgado, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. 3.6. O prequestionamento pretendido se faz naturalmente pelo exame da matéria fática que se subsuma, ou não, aos preceitos legais invocados pelas partes, tal como disposto no CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ____________________________________________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 57, 313, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: ST, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025; STJ, AgInt no REsp. 1.711.917, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 434.0441.2955.0862

17 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Restituição antecipada de bens apreendidos e requisitos para devolução de veículo utilizado em suposta prática criminosa. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição antecipada de caminhão apreendido em ação penal por subtração de madeira, em que o veículo foi apreendido por suposta utilização no transporte do material subtraído, e a decisão de primeiro grau autorizou a devolução apenas dos aparelhos celulares mediante comprovação de propriedade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição antecipada do caminhão apreendido, diante da alegação de propriedade lícita e uso profissional, considerando o interesse do processo penal na manutenção da apreensão. III. Razões de decidir 3. A restituição antecipada do caminhão não é cabível enquanto o bem mantiver interesse para a persecução penal, conforme CPP, art. 118. 4. Embora a propriedade do caminhão esteja comprovada, há vínculo objetivo entre o veículo e a prática investigada, pois foi utilizado no transporte das toras de eucalipto subtraídas. 5. A oferta de caução no valor da carga de madeira não substitui a garantia patrimonial do caminhão nem elimina seu nexo com os fatos apurados. 6. A alegação de autorização para retirada de madeira e a discussão sobre a tipicidade do fato demandam produção probatória na ação penal principal, não podendo ser decididas no incidente de restituição. 7. O pedido de nomeação do apelante como fiel depositário do caminhão não foi conhecido por não ter sido apresentado ao juízo de primeiro grau, evitando supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida parcialmente e desprovida. Tese de julgamento: A restituição antecipada de bens apreendidos em ação penal somente é cabível quando demonstrada a titularidade do requerente, inexistir interesse probatório ou cautelar do bem para a persecução penal e não houver impedimento jurídico à devolução, sendo vedada a restituição enquanto o objeto mantiver vínculo concreto com os fatos investigados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118 e CPP, art. 120. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0021845-62.2022.8.16.0013, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 16.03.2023.... ()

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