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Doc. ADM Direito 875.0020.1388.3768

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Impugnação rejeitada. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 880.7476.5584.1837

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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