Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 657.9087.9507.6501

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO TOCANTE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - PEDIDO SEQUER FORMULADO NAS RAZÕES DE RECURSO - VÍCIO INEXISTENTE - FIXAÇÃO, CONTUDO, DE VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO EM SE

GUNDO GRAU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS, COM ARBITRAMENTO DE OFÍCIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 631.1198.3088.5391

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO

art. 313, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AFILIAÇÃO DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA IDOSA. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA JULGADORA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VERBA FIXADA DE ACORDO COM O art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 (CARLOS ALBERTO DE CARVALHO) CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 923.1352.0399.8397

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇ

ÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR EM APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA E ADEQUADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS AFASTADA. TAXAS DE JUROS SUPERIORES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSTATADO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA JULGADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DAS CONTRATAÇÕES QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 672.6400.7025.1192

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULO JEEP GRAND CHEROKEE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS OPOSTOS PELA FABRICANTE STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. E PELA CONCESSIONÁRIA FLORENÇA VEÍCULOS S/A. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO COM DOCUMENTAÇÃO LIVRE DE ÔNUS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA PRÓPRIA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESTITUIÇÃO DO PREÇO COMO CONSEQUÊNCIA LEGAL DO VÍCIO NÃO SANADO, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. DECISÃO FUNDAMENTADA E CONGRUENTE COM O DIREITO MATERIAL APLICÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL E À CONCLUSÃO DE OBSTRUÇÃO DO EXAME TÉCNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DEVIDAMENTE ANALISADA. CONCLUSÃO FUNDADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. HIPÓTESE DE VÍCIO DO PRODUTO, E NÃO DE FATO DO PRODUTO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 13. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS UTILIZADOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 425.9527.8074.2534

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA POR CANCELAMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. CONTRATO CORPORATIVO. POSSIBILIDADE DE FIDELIZAÇÃO POR 24 MESES, NOS TERMOS DO ART. 59 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. ENCERRAMENTO DO PRAZO ORIGINALMENTE PACTUADO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO MEDIANTE SILÊNCIO DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE PARA INSTITUIÇÃO DE NOVO PRAZO DE PERMANÊNCIA. MULTA RESCISÓRIA INEXIGÍVEL.

 I. Caso em análise. A parte autora ajuizou ação visando à declaração de inexigibilidade da multa rescisória cobrada em razão do cancelamento de contrato de telefonia empresarial, sustentando que o período de fidelização já havia se encerrado. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar inexigível a multa e determinar a retificação da fatura. Recorre a operadora, defendendo a validade da renovação automática da cláusula de permanência prevista contratualmente. II. Questão em discussão. Saber se é válida a cobrança de multa rescisória fundada em cláusula de renovação automática do período de fidelização após o término da permanência originalmente contratada. III. Razões de decidir. A cláusula de permanência originalmente pactuada mostra-se válida, por se tratar de contrato empresarial, nos termos do art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Contudo, encerrado o prazo inicialmente ajustado, a renovação automática do período de fidelização exige nova manifestação expressa de vontade do contratante, não sendo suficiente cláusula contratual que imponha a prorrogação mediante simples ausência de oposição. A cobrança da multa rescisória pressupõe cláusula de permanência válida e vigente. Inexistindo novo Contrato de Permanência ou demonstração de anuência expressa do consumidor à instituição de novo período de fidelização, revela-se inexigível a multa cobrada. Solução que se harmoniza com a disciplina da Resolução 632/2014 da ANATEL e com os arts. 47 e 51, IV e XI, do CDC. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF