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Doc. ADM Direito 650.1082.2401.4920

1 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração. Efeitos retroativos da reintegração ao cargo de Técnico Legislativo. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto por Servidor Público visando o recebimento atualizado dos salários não pagos, em decorrência da sua reintegração ao cargo de Técnico Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso interposto, no que se refere aos efeitos retroativos da reintegração ao cargo de Técnico Legislativo da Assembleia Legislativa-ALEP desde a citação.III. Razões de decidir3. Inexistência de omissão no acórdão embargado, sendo o inconformismo do Embargante um mero descontentamento com o julgamento.4. O acórdão abordou as questões relevantes, incluindo a reintegração ao cargo e a inexistência de pagamento de indenização retroativa.5. O acórdão transitou em julgado, não sendo passível de revisão em respeito à coisa julgada.6. Os embargos desbordam dos limites regulados pelo CPC, art. 1.022, caracterizando-se como protelatórios.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o julgamento não configura omissão a ser sanada, sendo necessário o manejo do recurso adequado para rediscutir a matéria decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados, pois entendeu que não houve omissão no acórdão anterior. O embargante alegou que o acórdão não tratou dos efeitos retroativos da sua reintegração ao cargo de Técnico Legislativo, mas o Tribunal esclareceu que já havia abordado todas as questões relevantes e que a decisão estava bem fundamentada. Assim, o embargante deve buscar outro recurso se quiser discutir novamente o assunto, pois os Embargos de Declaração não são o meio adequado para isso.... ()

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Doc. ADM Direito 702.1342.5399.1068

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE ALUGUÉIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR POR LONGO PERÍODO SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS OU SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DILIGÊNCIAS INÓCUAS. AUS

ÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS CONCRETAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CPC, art. 487, II. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que extinguiu o processo de cumprimento de sentença sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de interesse processual, em ação que buscava a execução de quantia de R$ 99.655,99, referente a dívida de aluguéis, com a alegação de que a extinção foi indevida, uma vez que não houve habilitação dos herdeiros do devedor falecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença que visa a execução de dívida de aluguéis, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia do credor por quase seis anos sem localização de bens ou satisfação do crédito.4. A mera realização de diligências inócuas não é suficiente para afastar a caracterização da prescrição intercorrente.5. O credor não apresentou elementos que comprovem diligências concretas durante o período indicado.6. A extinção do cumprimento de sentença foi fundamentada no CPC, art. 487, II, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Reconhece-se a ocorrência da prescrição intercorrente, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 487, II, restando a análise da presente controvérsia recursal prejudicada.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo juiz quando houver inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material, resultando na extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II;CC 206, §3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001108-07.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 14.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 183.4819.5137.5368

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Vícios construtivos em imóvel. Dano moral configurado. Redução do quantum fixado. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cíve

l interposta pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando os apelantes à realização dos reparos necessários no imóvel objeto da lide, bem como ao pagamento de indenização por danos morais aos autores. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação imposta aos réus ao pagamento de indenização por danos morais deve ser mantida ou reduzida, à luz da existência de vícios construtivos no imóvel e da consequente caracterização do dano extrapatrimonial, decorrente das condições insalubres enfrentadas pelos autores.III. Razões de decidir3. A caracterização do dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, sendo imprescindível a demonstração do efetivo abalo emocional sofrido pelos autores. 4. No caso concreto, restou comprovado que os vícios existentes no imóvel comprometeram a salubridade do ambiente, expondo os moradores a riscos concretos e contínuos, o que configura situação apta a ensejar a reparação por danos morais.5. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cujo quantum deverá compensar o abalo sofrido, sancionar a conduta da parte requerida e evitar o enriquecimento sem causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 946.5396.0271.1250

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de ap

elação da autora contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho (trajeto).III. Razões de decidir 3. Laudo pericial fundamentado, coerente e categórico quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Constatação de mero déficit funcional que não repercute no labor. Hipótese na qual não se aplica o Tema 416/STJ.4. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e teses5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A constatação de sequela ou déficit funcional genérico não implica necessariamente em redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, sendo necessária a comprovação de que a sequela gera rebate profissional".... ()

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Doc. ADM Direito 731.7187.3186.7851

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECLAMO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE, E NESTA MEDIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Na decisão questionada jul

garam-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais, operando-se limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, divulgada pelo BACEN, com afastamento dos efeitos da mora em relação aos contratos revisados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste-se em saber se é cabível, ou não, a revisão de cláusulas contratuais, a se reconhecer abusividade na taxa dos juros remuneratórios praticados pela Instituição financeira, e se houvera, ou não, invalidade da decisão, por eventual deficiência de motivação. ... ()

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Doc. ADM Direito 958.8192.7204.1671

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LINHA TELEFÔNICA CADASTRADA FRAUDULENTAMENTE EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ESTADO GESTACIONAL E RISCO À SAÚDE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS NA FASE INICIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 442.4278.4888.0182

7 - TJPR APELAÇÕES. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE SINISTRO EM CONTRATO DE SEGURO. DANOS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA INTENSIDADE OU VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A REDE ELÉTRICA DE FORNECIMENTO DA REQUERIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, em que a seguradora HDI SEGUROS S/A. pleiteia o ressarcimento de R$ 9.022,54 em razão de danos elétricos nos equipamentos de dois segurados, supostamente causados por oscilações de tensão na rede elétrica da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ 8.142,54, referente a um dos segurados, mas indeferiu o pedido em relação ao outro. Ambas as partes interpuseram apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve indenizar a seguradora pelos danos materiais causados em equipamentos eletrônicos dos segurados, em razão de oscilações de tensão na rede elétrica, considerando a existência de nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, sendo necessário comprovar o dano, a conduta e o nexo causal.4. O nexo de causalidade foi demonstrado em relação ao segurado Sebastião Teles, devido a falha na prestação do serviço de energia elétrica.5. Os documentos apresentados pela seguradora para o segurado João Jorge Carniel não foram suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação de serviços.6. O evento climático não configura fortuito externo, sendo considerado risco inerente à atividade da concessionária.7. A sentença de parcial procedência foi mantida, e a verba honorária foi elevada para 12% do valor da condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelações desprovidas, mantendo a sentença que condenou a requerida ao pagamento de R$ 8.142,54, com elevação da verba honorária para 12% do valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 782.5321.2011.4427

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA, DESACATO E AMEAÇA (ART. 329, ART. 331 E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO A TODOS OS CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS HARMÔNICAS EM REVELAR QUE O ACUSADO SE OPÔS À EXECUÇÃO DO ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA, DESFERINDO SOCOS E INVESTIDAS CONTRA OS POLICIAIS (RESISTÊNCIA). EMPREGO DE EXPRESSÕES DE MENOSPREZO DIRIGIDAS A POLICIAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (DESACATO). ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. ACUSADO QUE PROFERIU DECLARAÇÕES CAPAZES DE INCUTIR TEMOR NAS VÍTIMAS. AMEAÇA CONFIGURADA. CRIME FORMAL. ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ OU ALTERAÇÃO EMOCIONAL QUE NÃO AFASTA O DOLO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo acusado contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Iporã/PR, que o condenou pelos crimes de resistência, desacato e ameaça (arts. 329, 331 e 147, todos do CP).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) saber se houve dolo na conduta de opor-se à execução de ato legal mediante violência (resistência);(ii) saber se as expressões proferidas configuram desacato à função pública; e(iii) saber se as declarações intimidatórias caracterizam ameaça, mesmo diante da alegada alteração emocional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral, corroborada por boletim de ocorrência e vídeos, demonstra que o acusado investiu fisicamente contra policiais, desferindo socos e chutes, evidenciando dolo na resistência.4. As expressões injuriosas dirigidas aos policiais durante a abordagem («filhos da p*ta», «corruptos») revelam menosprezo à função pública, configurando desacato.5. As ameaças proferidas possuem aptidão para incutir temor, sendo suficiente para consumação do crime formal de ameaça.6. A alegada embriaguez ou alteração emocional não exclui dolo, conforme entendimento consolidado.7. Conjunto probatório robusto afasta dúvida razoável, impondo manutenção da condenação.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação do apelante pelos crimes previstos nos arts. 329, 331 e 147 do CP.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 329 e 331; e CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 05.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de um homem que, durante abordagem policial, resistiu à abordagem policial, proferiu ofensas e ameaças. A defesa alegou que ele estava alterado e não tinha intenção de cometer os crimes, mas as provas mostraram que houve violência para impedir a ação policial, ofensas à função pública e ameaças capazes de causar medo. Por isso, a decisão foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 897.2623.5655.0649

9 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. danos morais e estéticos. recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação indenizatória, condenando os réus ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos, bem como a parte das custas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus poderiam ser responsabilizados por toda a extensão dos danos alegados, e a correta valoração deles.III. Razões de decidir3. A doutrina esclarece que o nexo de causalidade, além de indicar uma relação de causa e efeito e apontar a quem atribuir o resultado danoso, também se presta a indicar a extensão dos danos e da responsabilidade ressarcitória, e o STJ que as questões técnicas sejam analisadas com fito no laudo pericial. Na espécie, o expert concluiu de forma cabal e expressa que os danos sofridos pela autora/apelada decorreram do acidente de trânsito causado pelos réus/apelantes, na medida em que sequer existiram se não fosse o abalroamento, deixando claro que a responsabilidade indenizatória dos réus, ora recorrentes, deveria se dar pela integralidade dos danos comprovadamente experimentados.4. Os montantes indenizatórios fixados pela sentença a quo se mostram em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as cifras comumente adotadas por este TJPR em casos semelhantes, não comportando qualquer reparo.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de apelação não provido.________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 186 e CPC, art. 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J: 14.12.2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, J: 03.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 232.0017.2381.7102

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM CARRO ZERO QUILÔMETRO. PANE QUE RESULTOU EM INCÊNDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA, ADEMAIS, NÃO REALIZADA POR CULPA DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO TRABALHO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO CPC, art. 400. MÉRITO. INDENIZAÇÃO PELOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O VÍCIO E OS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO BEM. AFASTAMENTO. PERDA DE VALOR DE MERCADO NÃO DEMONSTRADA. CARRO QUE, NÃO BASTASSE, FOI APREENDIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. DEPRECIAÇÃO QUE, SE EXISTENTE, NÃO CAUSOU DANOS DIRETAMENTE AOS REQUERENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. INCÊNDIO INICIADO QUANDO OS CONSUMIDORES ESTAVAM DENTRO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE SUCESSIVAS IDAS À CONCESSIONÁRIA PARA REPAROS. VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 10.000,00 PARA AMBOS OS AUTORES) ADEQUADO.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 903.4530.8101.5667

11 - TJPR Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Usucapião. Procedência. ÔNUS SUCUMBENCIAL. Ausência de Resistência ao Pedido Inicialmente Deduzido. Princípio da Causalidade. Interesse Exclusivo Da Parte Autora. Pagamento Das Custas e Despesas Processuais Ônus da Parte Autora. Precedentes. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).

1. De acordo com o princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deverá ser suportado por aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda.2. No presente caso legal (concreto), entende-se que a contestação por negativa geral apresentada pelo Curador Especial não pode ser considerada um ato de resistência ao pedido de reconhecimento da usucapião, mas mera formalidade processual que visa evitar a nulidade da demanda.3. Em ações de usucapião em que não há oposição ao pedido, o feito assume natureza administrativa, sendo incabível a condenação da Parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.4. Ausente litigiosidade, a sucumbência deve ser afastada, impondo-se à Parte Autora apenas o pagamento das custas processuais, ressalvada a gratuidade da justiça. (TJPR - 17ª Câm. Cível - Apel. 0022407-54.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - Unân. - j. 18.03.225).5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 277.6544.4360.8544

12 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática do delito de tráfico de drogas, em razão da apreensão de 27 gramas de cocaína e R$292,00 em dinheiro, em local conhecido pela mercancia de entorpecentes. A defesa requereu a absolvição por carência de provas, alegando a ilicitude da busca pessoal realizada ou a desclassificação do crime para o previsto na Lei 11.343/2006, art. 28.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada e a insuficiência das provas apresentadas para a configuração do delito; se deve ser desclassificado a conduta para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28; se deve ser aumentado a fração atinente a minorante do tráfico privilegiado, III. Razões de decidir3. A busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, pois a apelante demonstrou comportamento atípico ao avistar a equipe policial em uma área de intenso tráfico de drogas, tendo tentado arremessar um pote verde.4. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão da apelante.5. A quantidade de droga apreendida (27 gramas de cocaína) e a forma como estava acondicionada, somado a quantia de dinheiro em notas trocadas, indicam a intenção de tráfico, não sendo suficiente a alegação de que a quantidade era ínfima para desclassificar o crime.6. A aplicação da fração de 1/2 para a causa de diminuição foi mantida, considerando a natureza altamente nociva da droga e a primariedade da ré.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A busca pessoal realizada por policiais em situações de fundada suspeita, caracterizada por comportamentos atípicos do abordado em áreas conhecidas pelo tráfico de drogas, é considerada válida e não configura violação de direitos, mesmo na ausência de mandado judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240 e 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; Lei 10.826/2003, art. 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0017093-20.2018.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 30.01.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004367-36.2023.8.16.0165, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 24.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 07.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001365-47.2024.8.16.0028, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 16.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a condenação da apelante pelo crime de tráfico de drogas, pois ficou comprovado que ela estava com 27 gramas de cocaína e uma quantia em dinheiro que indicava a venda da droga. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas e que a busca policial foi feita sem justificativa, mas o tribunal entendeu que havia suspeitas suficientes para a abordagem. Além disso, a quantidade de droga encontrada e o comportamento da apelante durante a abordagem mostraram que ela estava realmente traficando. A pena foi fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, com a possibilidade de cumprir em regime aberto e substituída por penas restritivas de direitos... ()

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Doc. ADM Direito 175.5950.0613.3372

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM. DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 403/STJ. EXCLUSÃO POSTERIOR DA IMAGEM. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 230.7114.6779.8136

14 - TJPR DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. CP, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS QUE É DOTADA DE FÉ PÚBLICA E POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DOLO CONFIGURADO. ESTADO EMOCIONAL EXALTADO DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A ILICITUDE. CP, art. 28, I. RECONHECIMENTO DA NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE MULTA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS NEGATIVAS EM DESFAVOR DO RÉU.  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 504.2182.6784.5010

15 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório. Ausência de contrato entre as partes. Dano moral configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há prova da existência de relação jurídica apta a ensejar a cobrança de débitos para tornar válida as inscrições em órgão de proteção ao crédito; e (ii) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. A ré não logrou demonstrar a existência e a validade dos contratos, uma vez que não se desincumbiu de demonstrar que foi a reclamante quem solicitou os créditos mediante meios consistentes de autenticação.4. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto de valores não contratados diretamente da parte autora.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2ª, 3º; CPC/2015, art. 373, II.... ()

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Doc. ADM Direito 189.7457.4546.0451

16 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. SÚMULA 541/STJ. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO GENÉRICO E SUPERFICIAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RESP 1578526/SP (TEMA 958/STJ). ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. BANCO QUE NÃO PODE COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM INSTITUIÇÃO PREVIAMENTE DEFINIDA. ABUSIVIDADE DO COMPORTAMENTO DO FORNECEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL PAGO A TÍTULO DE SEGURO, PORQUANTO O CONSUMIDOR USUFRUIU DO SERVIÇO DURANTE BOA PARTE DO PERÍODO DO CONTRATO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER REALIZADA EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 643.6368.0625.4601

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUITADA NO MÊS DE VENCIMENTO - REQUERIDO QUE TINHA O ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO REQUERENTE - art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE SALDO REMANESCENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA REALIZADA APÓS QUASE UM ANO DO PAGAMENTO DA FATURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 925.4907.4917.0846

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA DETERMINAÇÃO DE REAVALIAÇÃO SEMESTRAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COM FONOTERAPIA ENTRE O PEDIDO ADMINISTRATIVO E A LIBERAÇÃO DO TRATAMENTO. MUSICOTERAPIA. DISPONIBILIZAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA E EM MUNICÍPIO NÃO LIMÍTROFE. DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao custeio integral de tratamento de musicoterapia no município de residência do beneficiário, bem como ao reembolso de despesas com fonoterapia, observada a tabela de referência e a coparticipação, com distribuição proporcional da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em aferir: (i) se houve julgamento extra petita quanto ao reembolso de despesas com fonoterapia; (ii) o dever e a extensão do reembolso da fonoterapia; (iii) se está caracterizada a duplicidade de nota fiscal; (iv) a existência de julgamento ultra petita e a possibilidade de limitação do custeio da musicoterapia diante da disponibilização em município diverso; e (v) a adequação da distribuição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há julgamento extra petita, pois o pedido de reembolso das despesas com fonoterapia foi expressamente mantido na emenda à inicial.4. Comprovada a demora administrativa injustificada na liberação de tratamento fonoaudiológico específico prescrito com indicação de urgência, é devido o reembolso integral das despesas realizadas no período compreendido entre o requerimento administrativo e a efetiva cobertura.5. A duplicidade de nota fiscal é irrelevante no presente momento, pois a apuração do quantum debeatur foi remetida à fase de liquidação, além de estar preclusa a possibilidade de impugnação ao valor da causa.6. Não se configura julgamento ultra petita a determinação de custeio integral da musicoterapia, pois houve pedido expresso de cobertura no município de residência do autor.7. A musicoterapia foi disponibilizada ao autor mediante prestador não credenciado e em município não limítrofe, sendo inviável exigir o deslocamento do beneficiário quando demonstrada a incompatibilidade logística e de rotina, além da necessidade do tratamento.8. Na hipótese de ausência ou inadequação de prestador no município de residência, é devido o custeio integral do tratamento, seja mediante disponibilização direta ou reembolso integral, não se limitando aos valores da tabela da operadora.9. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção fixada na sentença, uma vez que observada a a sucumbência das partes em relação aos pedidos formulados.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Dispositivos legais relevantes: Lei 9.656/1998, art. 12, VI; arts. 86, 293, 296 e 492 do CPC; RN 566/2022 da ANS, art. 4º.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Des. Carlos Henrique Licheski Klein - J. 09.02.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001870-08.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Des. Substituto Antonio Domingos Ramina Jr. - J. 30.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 298.1351.6779.3947

19 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 10 AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DIVERSO DO DÉBITO NEGATIVADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou a inexistência da contratação relativa ao contrato 1117096581 e a inexigibilidade do débito de R$ 91,73, além de condenar a recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. A parte recorrente sustenta nulidade da sentença por vício de fundamentação e cerceamento de defesa, regularidade da inscrição, ausência de prova do pagamento e, subsidiariamente, minoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença apresenta vício de fundamentação; (ii) estabelecer se a inversão do ônus da prova em sentença configura cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa; e (iii) determinar se há prova suficiente da ilegitimidade da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes e, consequentemente, da inexigibilidade do débito e do dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não apresenta vício de fundamentação, pois enfrenta os argumentos capazes de alterar a conclusão adotada, atendendo ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, consideradas as peculiaridades do rito dos Juizados Especiais. 4. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos das partes quando dispõe de fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, conforme entendimento do STJ no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. 5. A vedação à decisão surpresa não exige que o julgador consulte previamente as partes sobre cada solução jurídica adotada quando já lhes foi oportunizada manifestação e estabelecido o contraditório. 6. O CPC, art. 10 é incompatível com os processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais, conforme entendimento da 2ª Turma Recursal, não configurando cerceamento de defesa a questão suscitada pela recorrente. 7. A parte autora não apresenta prova mínima da alegada ilegitimidade da inscrição, embora sustente ter adimplido todas as faturas. 8. O comprovante de pagamento apresentado refere-se à fatura com vencimento em fevereiro de 2022, enquanto a negativação decorre de débito de R$ 91,73 referente à fatura de janeiro de 2022. 9. O «demonstrativo de opções» referente à fatura de janeiro de 2022 não comprova o respectivo pagamento, razão pela qual a parte autora não se desincumbe do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. 10. Ausente prova da ilegitimidade da inscrição, não se reconhecem a inexigibilidade do débito nem o dever de indenizar por danos morais, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não há vício de fundamentação quando a sentença enfrenta os argumentos capazes de alterar a conclusão adotada, ainda que não rebata individualmente todas as alegações das partes. 2. A vedação à decisão surpresa não exige consulta prévia às partes sobre cada solução jurídica quando já lhes foi oportunizada manifestação e estabelecido o contraditório. 3. A ausência de comprovante de pagamento do débito que originou a inscrição impede o reconhecimento de sua ilegitimidade quando a parte autora não se desincumbe do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. 4. Ausente prova da ilegitimidade da inscrição, não há inexigibilidade do débito nem indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 10, 373, I, e CPC, art. 489, § 1º, IV; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.11.2022, DJe 24.11.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, Processo 0001425-79.2018.8.16.0141, Realeza, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 09.02.2021.... ()

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