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Doc. ADM Direito 763.1508.1230.2991

1 - STJ Direito autoral. Recurso especial. Ação indenizatória. Contrafação de programa de computador. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

1. O tribunal de origem analisou a controvérsia de maneira fundamentada, abordando a validade e força probante do laudo pericial, e rejeitou os embargos de declaração, afirmando a inexistência de omissão e a suficiência da fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 611.1464.3154.4702

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material(CPC/2015/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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