I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer, na qual se pleiteia a continuidade do tratamento de musicoterapia em clínica não credenciada, sob a alegação de que a interrupção abrupta do tratamento pode causar regressão no desenvolvimento de criança com transtorno do espectro autista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear integralmente o tratamento de musicoterapia realizado fora da rede credenciada, considerando a existência de prestador já credenciado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Apesar do vínculo terapêutico do agravante com os profissionais que o atendem, a operadora de saúde não é obrigada a pagar valor além do que gastaria na rede credenciada.4. O plano de saúde deve custear o tratamento fora da rede credenciada, limitando o reembolso ao valor praticado na rede, ante a disponibilidade de atendimento dentro da rede credenciada.5. A legislação prevê que o plano de saúde deve reembolsar integralmente apenas em casos excepcionais, respeitando os limites contratuais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É possível a continuidade do tratamento de saúde fora da rede credenciada do plano de saúde, em conta as características particulares do caso concreto, mas havendo prestador dentro da rede credenciada, o reembolso deve se limitar aos valores praticados pela operadora em sua rede, salvo as exceções previstas em lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote