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Doc. ADM Direito 194.7027.7386.8887

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA MEDIANTE REEMBOLSO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. OPERADORA DE SAÚDE QUE, AGORA, POSSUI CLÍNICA CREDENCIADA PARA ATENDER CRIANÇAS NO ESPECTRO AUTISTA. CONSTITUINDO OPÇÃO DA PARTE, O REEMBOLSO QUE DEVE SER LIMITADO AOS VALORES PRATICADOS NA REDE CREDENCIADA. INTERESSE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE E O VÍNCULO. ATENÇÃO AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA NAS EXCEÇÕES PREVISTA EM LEI. (LEI 9.656/98, art. 12, VI; RN 539/22 DA ANS). DECISÃO REFORMADA, TÃO SOMENTE PARA LIMITAR O VALOR DO REEMBOLSO AO VALOR PRATICADO PELO PLANO DE SAÚDE NA PRÓPRIA REDE CREDENCIADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer, na qual se pleiteia a continuidade do tratamento de musicoterapia em clínica não credenciada, sob a alegação de que a interrupção abrupta do tratamento pode causar regressão no desenvolvimento de criança com transtorno do espectro autista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear integralmente o tratamento de musicoterapia realizado fora da rede credenciada, considerando a existência de prestador já credenciado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Apesar do vínculo terapêutico do agravante com os profissionais que o atendem, a operadora de saúde não é obrigada a pagar valor além do que gastaria na rede credenciada.4. O plano de saúde deve custear o tratamento fora da rede credenciada, limitando o reembolso ao valor praticado na rede, ante a disponibilidade de atendimento dentro da rede credenciada.5. A legislação prevê que o plano de saúde deve reembolsar integralmente apenas em casos excepcionais, respeitando os limites contratuais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É possível a continuidade do tratamento de saúde fora da rede credenciada do plano de saúde, em conta as características particulares do caso concreto, mas havendo prestador dentro da rede credenciada, o reembolso deve se limitar aos valores praticados pela operadora em sua rede, salvo as exceções previstas em lei.... ()

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Doc. ADM Direito 446.0309.8917.1898

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação. Os embargantes alegam omissão no julgamento quanto à análise do valor da indenização por danos morais, sustentando que não teriam sido consideradas as condições econômicas dos réus nem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a atribuição de efeitos infringentes para redimensionamento do quantum indenizatório. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar o valor fixado a título de indenização por danos morais, justificando a integração do julgado com eventual modificação do resultado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 4. A decisão embargada enfrentou expressamente a questão relativa ao valor da indenização por danos morais, aplicando o método bifásico consagrado pela jurisprudência do STJ - e considerando as circunstâncias do caso concreto. 5. O acórdão destacou que o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 25.000,00) atende às funções compensatória, punitiva e preventiva da indenização por dano moral, sem configurar enriquecimento indevido. 6. A alegação de omissão revela, na realidade, inconformismo da parte com a conclusão adotada no julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. 7. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos somente é admitida em hipóteses excepcionais, inexistentes no caso concreto, diante da ausência de qualquer vício no julgado.IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 01.12.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.02.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.10.2016.... ()

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