1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA BAIXO VALOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
No julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - VIABILIDADE - APELANTE SURPREENDIDO E
ABORDADO PELOS POLICIAIS AINDA DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA VÍTIMA - INVERSÃO DA POSSE NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE POSSE DO OBJETO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - DESCABIMENTO - RÉU REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - HABITUALIDADE DELITIVA - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()
3 - TJPRDireito administrativo e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade solidária em contrato administrativo de fornecimento de vale-refeição. Recurso de apelação cível do Mercado Futurama Ltda - ME não provido, mantendo-se a sentença de 1º grau que c
ondenou apenas a Convênios Card Administradora e Editora ao pagamento de R$ 20.724,67, e afastou a responsabilidade solidária do Município de Tibagi e da Barreiras Prestadora de Serviços Ltda-ME. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, condenando a empresa Convênios Card Administradora e Editora ao pagamento de R$ 20.724,67, bem como reconhecendo a ausência de responsabilidade do Município de Tibagi e da empresa Barreiras Prestadora de Serviços EIRELI, em razão da falta de vínculo jurídico, inexistência de culpa na fiscalização do contrato e de nexo causal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Tibagi e a empresa Barreiras Prestadora de Serviços EIRELI são solidariamente responsáveis pelo pagamento de valores devidos em razão do inadimplemento da empresa Convênios Card Administradora e Editora.III. Razões de decidir3. O Município de Tibagi não possui responsabilidade solidária pelo inadimplemento da empresa Convênios Card, conforme cláusula contratual que exclui tal responsabilidade.4. Não foi demonstrada falha na fiscalização do contrato por parte do Município, que agiu de forma diligente ao rescindir o contrato após a constatação de inadimplemento.5. A empresa Barreiras Prestadora de Serviços não possui vínculo jurídico com o apelante, não havendo nexo de causalidade que justifique sua responsabilização.6. A mera alegação de cadeia contratual não implica automaticamente em reconhecimento de responsabilidade da empresa Barreiras, que não demonstrou qualquer relação com a inadimplência.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se incólume os termos da sentença de 1º grau.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária do Município e de empresas contratadas em contratos administrativos não se configura quando há cláusula expressa que afasta tal responsabilidade e não se demonstra falha na fiscalização ou na execução do contrato.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA TEMPORADA. FURTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E CARTÕES DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO ENTRE LOCAD
OR E LOCATÁRIAS REGIDA PELA LEI 8.245/91 (ART. 48). PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DAS AUTORAS (CPC, art. 373, I). BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. CARÁTER RECEPTIVO E UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. OCORRÊNCIA DO FATO E PREJUÍZO MATERIAL NÃO MINIMAMENTE DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO DE SERVIDOR - REJEIÇÃO DA TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CONSTITUIR JULGAMENTO INFRA PETITA - AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO - NULIDADE FORMAL E MATERIAL - COMPROMETIMENTO DA AMPLA DEFESA E CON
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE ELOI SCHIBICHEWSKI NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SANADA. RECURSO DE CARLOS AUGUSTO LI
NO DA CRUZ NÃO CONHECIDO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DE MARCO AURÉLIO XAVIER A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. RECURSO DE ADRIANA FÁTIMA FLORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora Adriana Fátima Flores e pelos réus Marco Aurélio Xavier, Eloi Schibichewski e Carlos Augusto Lino da Cruz, contra Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em «Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais», declarando a rescisão do contrato de mandato celebrado entre a autora e um dos réus, condenando-os ao pagamento de danos materiais e afastando o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar:a) se o réu/apelante Marco Aurélio Xavier é responsável pelo pagamento dos danos materiais reconhecidos na Sentença; eb) se a autora/apelante Adriana Fátima Flores tem direito à indenização por danos morais em razão da rescisão contratual e das condições do imóvel locado.O recurso interposto por Eloi Schibichewski não é conhecido, diante da irregularidade na representação processual, não sanada.O recurso de Carlos Augusto Lino da Cruz não é conhecido, por ser intempestivo.O réu Marco Aurélio Xavier é responsável pelos danos materiais, conforme disposição contratual e provas constantes dos autos, que demonstram a má conservação do imóvel e a necessidade de reparos.O pedido de indenização por danos morais formulado pela autora Adriana Fátima Flores deve ser rejeitado, uma vez que o inadimplemento contratual, por si só, não configura violação a direitos da personalidade, sendo necessária a demonstração de repercussão anormal e grave na esfera íntima da parte.III. DISPOSITIVO E TESEApelação cível não conhecida quanto ao recurso interposto por Eloi Schibichewski; não conhecida quanto ao recurso interposto por Carlos Augusto Lino da Cruz; negado provimento ao recurso de Marco Aurélio Xavier, mantendo-se a condenação pelos danos materiais reconhecidos na Sentença; e negado provimento ao recurso de Adriana Fátima Flores, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais.Tese de julgamento:O locatário é obrigado a restituir o imóvel em bom estado, sendo responsável pelos danos materiais que excedam o desgaste natural, cabendo reparação integral à parte prejudicada.O inadimplemento contratual, por si só, não configura hipótese de dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de repercussão anormal e grave na esfera íntima da parte.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 76, caput e § 2º, I;Lei do Inquilinato 8.245/91, arts. 23, II, III e V.Jurisprudência relevante citada:2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Dr. Álvaro Rodrigues Junior, julg. em 26.08.2025.Resumo em linguagem acessível:A decisão manteve a condenação do locatário pelos danos materiais e negou o pedido de indenização por danos morais, entendendo que o simples descumprimento contratual não caracteriza violação a direitos da personalidade. Os recursos interpostos pelos demais réus não foram conhecidos em razão de irregularidades processuais.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ITAÚ UNIBANCO S/A. E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CLEONICE ANTONIA ROCHA DA SILVA NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e deu provimento à apelação cível, julgando improcedente a Ação de Busca e Apreensão e determinando a restituição do veículo ou conversão em perdas e danos, além de inverter os ônus sucumbenciais, com alegações de omissão e contradição no acórdão proferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S/A. e por Cleonice Antonia Rocha da Silva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresentou omissão, pois abordou todos os pontos relevantes e fundamentou adequadamente a abusividade da capitalização diária de juros. 4. Apesar de alegar a existência de contradição, a parte embargante busca rediscutir a determinação de que os valores devidos pela instituição financeira serão apurados em fase de liquidação de sentença, autorizando-se a compensação com eventual saldo devedor, o que não se admite no âmbito restrito dos embargos de declaração. 5. Não foi demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela entidade bancária, o que afasta a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S/A. e por Cleonice Antonia Rocha da Silva conhecidos e negados provimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026.... ()
8 - TJPREMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. RELATÓRIOS AUDITADOS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO RELATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação de indenização por danos morais contra concessionária de energia elétrica por interrupção no fornecimento de energia durante oito dias. Recurso inominado interposto pela parte autora requerendo a fixação de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) Validade dos relatórios técnicos para afastar a falha; (ii) configuração de danos morais; (iii) adequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 14, CDC). Relatórios da própria COPEL indicam interrupção de 36h36min consecutivo. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum fixado em valor proporcional. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido provido para fixar indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). ... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. DATAS DE NEGATIVAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 385 STJ. APLICABILIDADE. DANO MORAL AFASTADO. EFEITOS INFRINGENTES.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REGULARIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU TER GARANTIDO AO AUTOR PLENA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO (TEMA 972/STJ). TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 958 DO STJ. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COM INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARELHO CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO FUNDADA NOS CDC, art. 18 e CDC art. 20. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26, II E §3º, DO CDC. VÍCIO OCULTO EVIDENCIADO EM 2020. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA COM RESPOSTA NEGATIVA DO FORNECEDOR. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A NOVENTA DIAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO CDC, art. 27, RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE FATO DO PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a decadência do direito da parte autora. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão do consumidor à restituição de valores pagos por aparelho celular com alegado vício oculto, evidenciado em 2020 e judicializado apenas em 2024, estaria sujeita ao prazo decadencial do CDC, art. 26 ou ao prazo prescricional do art. 27 do mesmo diploma, bem como se os fatos narrados seriam suficientes para caracterizar dano moral indenizável.III) RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia insere-se no âmbito de típica relação de consumo, sendo incontroversa a incidência do CDC.4. Conforme se extrai dos autos, o vício do produto — aparelho celular adquirido em 2017 — foi constatado em setembro de 2020, quando, após atualização do sistema operacional, passaram a ocorrer falhas atribuídas a defeito de hardware, tendo a assistência técnica autorizado apenas reparo mediante pagamento. 5. A ciência inequívoca do defeito, nos termos do art. 26, §3º, do CDC, marca o termo inicial do prazo decadencial de noventa dias. 6. Nesse sentido, a reclamação administrativa formulada pela consumidora suspendeu a fluência do prazo até a resposta negativa do fornecedor, voltando então a correr o período remanescente, o qual se esgotou muito antes do ajuizamento da demanda, ocorrido apenas em julho de 2024, configurando, portanto, a decadência do direito de reclamar quanto aos danos materiais.7. Ademais, inaplicável o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, porquanto a pretensão deduzida — restituição do valor pago e ressarcimento de despesas — decorre de vício do produto, sujeitando-se ao regime dos arts. 18 e 20 do diploma consumerista, e não à disciplina do fato do produto.8. No tocante ao dano moral, a situação descrita não ultrapassa o âmbito do inadimplemento contratual, inexistindo demonstração de circunstância excepcional apta a caracterizar violação a direitos da personalidade.IV) DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
12 - TJPRI. Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE DOLO EVENTUAL, OMISSÃO DE SOCORRO E EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA CRIMES NÃO DOLOSOS CONTRA A VIDA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
I. Caso em exame:1. Trata‑se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou as imputações de homicídio qualificado, consumado e tentados, mediante dolo eventual, para outros não dolosos contra a vida, remetendo os autos à Vara de Crimes de Trânsito, por inexistirem indicativos suficientes da assunção do risco a permitir a submissão do réu ao Tribunal do Júri.III. Questão em discussão:2. Pretensão do Ministério Público de reforma da decisão recorrida para pronunciar o réu nos termos da denúncia, ou seja, por homicídio qualificado e tentativas de homicídio qualificado mediante dolo eventual, além dos crimes conexos de omissão de socorro e de evasão do local do acidente.IV. Razões de decidir:3. A prova oral e o vídeo acostado aos autos demonstram que o réu conduzia o veículo de forma regular, em velocidade moderada, sem realizar manobras arriscadas, disputa automobilística ou em desrespeito à sinalização de trânsito. A conversão à esquerda, embora mal executada, não se tratava de manobra proibida e não apresentava natureza intrinsecamente perigosa, a amparar a tese de dolo eventual.4. A suposta embriaguez do réu e as circunstâncias de ele estar com a carteira de habilitação suspensa e de não ter exigido dos passageiros o uso do cinto de segurança, não ultrapassam os limites, em tese, da culpa consciente. A omissão de socorro e a evasão do local foram imputadas como crimes autônomos e não como elementos subjetivos da conduta dolosa. A toda evidência, a fuga foi motivada por medo de responsabilização, e não por anuência ao resultado.5. Ausente o «standard» probatório mínimo no que diz respeito ao dolo eventual descrito na denúncia, de rigor manter a desclassificação.V. Dispositivo:6. Recurso não provido.Tese de julgamento:«É inviável a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri quando inexistentes indicativos da assunção do risco de se obter o resultado morte, para o que se exige a presença de particularidades que ultrapassem a mera violação do dever objetivo de cuidado.»Dispositivos relevantes citados: CP art. 121, §2º, III; CP art. 14, II; CTB art. 304; CTB art. 305; CPP art. 419.Precedentes relevantes citados: STJ, 6ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 15.09.2020; TJPR, 1ª CCr, RSE 0039890‑38.2018.8.16.0019, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 27.04.2018.... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE QUE ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO. GRANDE QUANTIDADE DE HAXIXE APREENDIDA EM POSSE DA SENTENCIADA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei, ART. 40, V 11.343/2006, CORRETAMENTE APLICADA. TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ESTADUAIS PARA REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS QUE RESTOU AMPLAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO AO QUANTUM DA PENA E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta por Marcela Farias contra decisão que a condenou a 5 anos e 2 meses de reclusão e 505 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Requer a defesa a modificação da dosimetria penal, além da fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: a) se a fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado deve ser fixada no patamar máximo de 2/3; b) se deve ser afastada a causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06; c) se é possível a modificação do regime aplicado e a substituição da pena por restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. A fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado foi fixada em 1/6, em observância às peculiaridades do caso concreto. 4. O conjunto probatório demonstrou de maneira inequívoca a transposição de fronteiras pela vítima que transportava drogas, caracterizando-se o tráfico interestadual a justificar a incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006.5. Considerando o montante da pena aplicada, bem como a presença de uma circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequada a aplicação do regime inicial semiaberto.6. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 44, I e III, do CP, não se aplica a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.IV. Dispositivo e tese7. Conhecer e negar provimento aos recursos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; art. 40, V; CP, art. 33 e art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003450-46.2018.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 09.09.2024; TJ-PR 00013509320238160196 Curitiba, Relator.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 07/06/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2025... ()
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGURANÇA DENEGADA.
15 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, AFASTOU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, LIMITOU OS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS E REDISTRIBUIU O ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM DETERMINAÇÃO DE EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO A RESPEITO DA ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E EVENTUAL DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
I. Caso em exame1. Exercício do juízo de retratação oriundo de acórdão proferido pelo STJ, em julgamento de Recurso Especial, que assentou o entendimento de que a capitalização diária de juros é abusiva quando não há expressa previsão do valor da taxa diária no contrato, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para prolação de novo julgamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é abusiva a capitalização diária de juros quando inexistente previsão expressa da taxa diária no contrato; (ii) se o reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros, no período da normalidade contratual, enseja a descaracterização da mora; e, (iii) se a nova solução do julgamento impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Deve-se reconhecer abusiva a capitalização diária de juros, em sede de juízo de retratação, quando o contrato não contém previsão expressa da taxa diária aplicável, sendo insuficiente a mera indicação das taxas mensal e anual, por violação ao dever de informação previsto no CDC, nos termos da orientação firmada pelo STJ.4. O reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros, por se tratar de encargo exigido no período da normalidade contratual, enseja a descaracterização da mora.5. Impõe-se, em consequência, a adequação do acórdão anteriormente proferido para afastar a capitalização diária de juros, reconhecer a descaracterização da mora e cassar a liminar concedida na ação de busca e apreensão, com a restituição do veículo ou a conversão em perdas e danos, com compensação, se cabível.6. O acolhimento dos pedidos relativos à abusividade da capitalização diária de juros e à descaracterização da mora afasta a conclusão de sucumbência mínima da instituição financeira e, configurada a sucumbência recíproca, impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte, observada a gratuidade de justiça concedida ao consumidor.7. Não cabe majoração dos honorários recursais em favor do procurador da instituição financeira, em face do parcial provimento do recurso do consumidor, e, em razão do desprovimento do recurso da instituição financeira, os honorários devidos ao procurador do consumidor devem ser majorados em 2% sobre o valor da causa, somados aos honorários fixados na sentença, o que totaliza 12% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo8. Juízo de retratação exercido para conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível 1 da instituição financeira e conhecer e dar provimento parcial ao recurso de Apelação Cível 2 do consumidor.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR EVENTUAIS DANOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. CANCELAMENTO REPENTINO QUE OBSTOU A PARTICIPAÇÃO DO RECLAMANTE EM EVENTO PROFISSIONAL EM QUE SERIA PALESTRANTE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE É ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA, ORA APELANTE (1). TARIFA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA 958/STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR, COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS REFLEXOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TAXA COBRADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. VEÍCULO COM DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA APELANTE (2). PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO REALIZADO NAS RAZÕES RECURSAIS. VIA INADEQUADA. ART. 1.012, §3º CPC. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONTRATAÇÃO. TERMO DE ADESÃO EM APARTADO. RESP REPETITIVO Acórdão/STJ. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO (1), CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela consumidora e pela instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconheceu a abusividade do seguro prestamista e determinou restituição, mantendo a validade dos demais encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) são abusivas as tarifas de registro, avaliação e cadastro; (ii) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (iii) se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; e (iv) a adequação da restituição de valores e da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em sede recursal, por inadequação da via eleita e inobservância do procedimento previsto no CPC, art. 1.012, § 3º. 4. A cobrança da tarifa de registro revela-se abusiva, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço. 5. A Tarifa de Avaliação do bem foi considerada legítima, haja vista que houve comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira. 6. A Tarifa de Cadastro é legítima e cobrada apenas no início do relacionamento contratual, não havendo onerosidade excessiva. 7. A taxa de juros remuneratórios é inferior ao triplo do percentual divulgado pelo BACEN à época da contratação, revelando-se compatível com as particularidades da operação, especialmente diante da antiguidade do veículo dado em garantia. 8. Inexiste prova de venda casada na cobrança do seguro prestamista, uma vez que a contratação ocorreu mediante anuência expressa da consumidora, formalizada em termo apartado, em consonância com a orientação do STJ (REsp repetitivo Acórdão/STJ) - . 9. A restituição de valores é cabível apenas quanto à tarifa de registro, incluindo os juros reflexos. 10. Mantém-se a sucumbência recíproca fixada na origem, bem como os honorários advocatícios arbitrados por equidade, em conformidade com o CPC, art. 85, § 8º. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação (1) conhecida e parcialmente provida, a fim de reconhecer a abusividade da Tarifa de Registro; apelação (2) parcialmente conhecida e provida, para afastar a ilegalidade do seguro prestamista. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança da Tarifa de Registro de contrato quando não comprovada a efetiva prestação do serviço; Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.012, caput e § 3º; art. 82, § 2º; art. 85, §§ 8º e 16; art. 98, § 3º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recursos interpostos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Na sentença, foi reconhecida a abusividade da cobrança do seguro prestamista, com condenação da instituição financeira à restituição dos valores. Quanto à apelação da consumidora, pleiteou o reconhecimento da abusividade das tarifas de registro, avaliação e cadastro, bem como dos juros remuneratórios e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. No ponto, o Tribunal concluiu pela abusividade da tarifa de registro, ante a ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, determinando sua restituição. No tocante à apelação da instituição financeira, buscou afastar a declaração de abusividade do seguro prestamista e a consequente restituição dos valores, além de pleitear a revisão da verba honorária. O Tribunal entendeu que a contratação do seguro ocorreu de forma facultativa, mediante instrumento apartado, inexistindo venda casada, razão pela qual reformou a sentença nesse ponto para afastar a condenação à restituição. Diante disso, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a abusividade apenas da tarifa de registro e afastar a ilegalidade do seguro prestamista, mantendo-se, no mais, a validade das demais cobranças contratuais e a distribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO DE APELAÇÃO (1), CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
18 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADAS INSCRIÇÕES IRREGULARES EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.
1. PEDIDO DA RÉ DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. MOMENTO INADEQUADO PARA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO.2. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO ÀS DÍVIDAS. ANOTAÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR PRÉVIA COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES VIA SMS E E-MAIL. POSSIBILIDADE. TEMA 1.315 DO STJ. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA E-MAIL UTILIZADO PELA PRÓPRIA AUTORA COMO «CHAVE PIX». AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE A TITULARIDADE DO ENDEREÇO ELETRÔNICO. CDC, art. 43, § 2º CUMPRIDO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 404/STJ. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA OUTRA ANOTAÇÃO. COMUNICAÇÃO DIRECIONADA A TELEFONE DESCONHECIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA SÚMULA 359/STJ. DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO SEGUNDO APONTAMENTO.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO «IN RE IPSA». INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, DA SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM NOME DA REQUERENTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.... ()
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO ACÓRDÃO E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS ACESSÓRIOS REJEITADOS POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.