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Doc. ADM Direito 945.5518.6728.2595

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACOTE DE VIAGEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte

autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e danos morais. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 5.608,20, a título de danos materiais, corrigido pela média dos índices INPC e IGP-DI desde o desembolso, com juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa Selic (deduzida do IPCA). O pedido de danos morais foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o inadimplemento do contrato de prestação de serviço turístico, diante da não realização da viagem e ausência de reembolso, configura situação excepcional a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, violação a direito da personalidade, sendo insuficiente para ensejar indenização por danos morais. 4. A caracterização do dano moral exige demonstração de repercussão anormal e grave na esfera íntima da parte, o que não restou comprovado nos autos. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que apenas circunstâncias excepcionalmente gravosas justificam a compensação por danos morais em hipóteses de descumprimento contratual (STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.2.2024). 6. Diante da ausência de elementos que evidenciem sofrimento psíquico relevante ou violação à dignidade da autora, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento de contrato de prestação de serviços turísticos, sem comprovação de abalo psíquico relevante ou violação a direitos da personalidade, não configura, por si só, hipótese de dano moral indenizável. 2. A reparação por danos morais exige demonstração de circunstâncias excepcionais que transcendam o mero dissabor decorrente do descumprimento contratual. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.02.2024.... ()

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