1 - TJPRDireito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Registro no sistema scr. Obrigatoriedade de alimentação. Existência e pagamento da dívida incontroversos. Serviço que possui caráter restritivo, mas também histórico. Finalidade mais ampla frente aos demais órgãos de proteção ao crédito. Desnecessidade de autorização do consumidor para alimentação do sistema. Consulta por outras instituições financeiras que depende de autorização expressa do cliente. Notificação prévia. Desnecessidade. Comunicação prévia a respeito do scr. Art. 11 da resolução CMN 4.571/2017. Não realizada. Falha no dever de informar. Dano moral configurado. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de condenação da ré à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré registrou indevidamente o nome da parte autora no Sistema SCR, diante da manutenção da anotação negativa após o pagamento, bem como da ausência de prévias autorização e notificação.III. Razões de decidir3. Apesar de sua natureza restritiva, o SCR também é um sistema com informações históricas, de maneira que o registro de dados verídicos não pode ser excluído posteriormente, nem sua manutenção no sistema após o pagamento configura anotação indevida.4. Tendo em vista a obrigatoriedade de repasse de informações ao BCB, não há necessidade de autorização expressa do consumidor para o envio de dados ao SCR, mas apenas para que outras instituições financeiras consultem as informações individuais do cliente.5. Nada obstante a desnecessidade do envio de notificação prévia às anotações realizadas no SCR, o art. 11 da Resolução CMN 4.571/2017 impõe a obrigação informacional à instituição financeira de comunicar o cliente a respeito da existência do SCR e do envio de informações a ele, cujo descumprimento configura falha no dever de informar do fornecedor (CDC, art. 6º, III), tendo em vista a natureza restritiva do sistema. Dano moral configurado.IV. Dispositivo e Tese6. Recurso inominado conhecido e provido.Tese de julgamento: «O art. 11 da Resolução CMN 4.571/2017 impõe a obrigação informacional à instituição financeira de comunicar o cliente a respeito da existência do SCR e do envio de informações a ele, cujo descumprimento configura falha no dever de informar do fornecedor (CDC, art. 6º, III), tendo em vista a natureza restritiva do sistema.»_________Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN 4.571/2017, arts. 4º a 6º, 10 e 11; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª TURMA, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 14/09/2010.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE STARR SEGURADORA S/A, MARINGÁ PREVIDÊNCIA E MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA SERVIDORA QUE MERECE ACOLHIMENTO - SEGURO DE VIDA COLETIVO FACULTATIVO (LEI MUNICIPAL 239/1962) - ADESÃO DA PARTE SERVIDORA NÃO COMPROVADA (NULIDADE DO CONTRATO ABSOLUTA) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS SEGURADORAS E O MUNICÍPIO ESTIPULANTE - OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO MATRIZ E DOCUMENTOS DE ANUÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COBRANÇAS INDEVIDAS REITERADAS - VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FACE DAS SEGURADORAS - PARTE RECLAMANTE QUE NÃO SE INSURGIU PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O
contrato bilateral decorre da vontade livre de ambas as partes. No entanto, o seguro de vida em grupo, no caso dos autos, sem a anuência do servidor, implica nulidade absoluta, uma vez que não há relação jurídica válida, conforme preceitua o Código Civil: «Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.»Recurso da parte reclamante conhecido e provido.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTÓRIA - APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXTINGUINDO O FEITO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTES EXEQUENTES - (1) - PLEITO PELA REFORMA DO DECISUM - NÃO CABIMENTO - EXEQUENTES QUE LEVARAM MAIS DE 5 ANOS PARA PROSSEGUIR COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DECRETO 20.910/1932 E DA Súmula 150/STF - DEMORA EM PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ É IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS AUTORES, OS QUAIS SE MANTIVEREM INERTES EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS E DETERMINADAS EM COMANDO JUDICIAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL 17.435/2012 - PARTE QUE TENTA TRANSFERIR AO JUÍZO A RESPONSABILIDADE PELO TRANSCURSO DO TEMPO - NÃO CABIMENTO - MOVIMENTAÇÃO DO FEITO QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO DILIGENTE DA PARTE EXEQUENTE, A QUEM INCUMBE IMPULSIONAR O PROCESSO E REQUERER AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU REGULAR ANDAMENTO - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que ne
gou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação.III.RAZÕES DE DECIDIR3. Não que se falar em qualquer erro a ser corrigido no acórdão, uma vez que as teses levantadas pelo embargante foram devidamente rebatidas na decisão combatida.4.Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer ou complementar o julgamento, não sendo instrumento para rediscutir a causa ou promover reforma do julgado. Apenas em situações excepcionais os embargos podem ter efeitos infringentes.IV.DISPOSITIVO E TESE.5.Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se admitindo seu caráter infringente fora de hipóteses excepcionais.»
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5 - TJPREXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTABELECIDO EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE SE
SUJEITA AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FUNÇÃO GRATIFICADA DISCUSSÃO SOBRE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM DOIS PERÍODOS. NATUREZA TRANSITÓRIA DA BENESSE. ÔNUS DA PROVA E CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE
CONTENÇÃO DE GASTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por servidora pública, condenando o ente municipal ao pagamento de gratificação pela função de Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação, com reflexos, nos períodos de março de 2019 a junho de 2022 e de julho de 2023 a fevereiro de 2024.2. O Município sustenta que o afastamento da condenação ao argumento de que que não houve efetivo exercício da função no primeiro período e que, no segundo período, a gratificação foi suprimida por Decreto de contenção de gastos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devido o pagamento da função gratificada no período de março de 2019 a junho de 2022; (ii) saber se é legítima a supressão do pagamento da função gratificada no período de julho de 2023 a fevereiro de 2024 em razão de medidas administrativas de contenção de despesas.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Constatou-se que a função gratificada de Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação já estava prevista na legislação municipal desde a edição da Lei 996/2001, confirmada por sucessivas legislações, dentre elas a Lei 2.261/2018, e que a servidora foi formalmente designada para o exercício por meio do Decreto 4.967/2003.5. Não procede o argumento de que a nomeação teria ocorrido antes da criação da função, sendo certo que cabia ao Município comprovar a data de exoneração, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento da gratificação no período de março de 2019 a junho de 2022.6. Por outro lado, quanto ao período de julho de 2023 a fevereiro de 2024, a supressão da função gratificada encontra respaldo no Decreto municipal de contenção de despesas do ano de 2023. A medida é condizente ao disposto no art. 169, § 3º, I, da CF/88 e no Lei Complementar 101/2000, art. 23 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estando inserido no âmbito de discricionariedade administrativa do gestor público. 7. A ausência de violação à legalidade, afasta a hipótese de controle judicial ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento da gratificação no período de julho de 2023 a fevereiro de 2024, mantendo-se a sentença quanto ao período de março de 2019 a junho de 2022.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - ACOLHIMENTO - PROVAS ILÍCITAS - ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Criminal da Defesa visando a reforma da sentença que co
ndenou o Recorrente à pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 563 dias-multa, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se é possível: (a) o reconhecimento da nulidade da busca realizada no domicílio da Apelante, com a ilicitude das provas que dela derivaram e consequente absolvição da Apelante; (b) a absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva; (c) a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28; (d) a redução, pela metade, da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há fundadas razões para o ingresso no domicílio da Apelante, o qual foi motivado tão somente por denúncias anônimas, que sequer foram documentadas nos autos de origem. A existência de mandado de prisão pendente de cumprimento em desfavor da Ré foi constatada pelos Policiais apenas depois de realizada a sua abordagem e cumprido na parte externa da residência, o que não autorizava o ingresso para a realização de buscas.Ilicitude das provas obtidas.Absolvição da Recorrente por ausência de comprovação da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 386, II, ficando prejudicados os demais pedidos.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido, para declarar a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio, com a consequente absolvição da Apelante do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, II, com arbitramento de honorários advocatícios.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE UMA DAS AUTORAS. PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO À AUTORA LARISSA. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO COMO CAUSA DA INTERRUPÇÃO. RESTABELECIMENTO TARDIO DO SERVIÇO. DANO MORAL EM RELAÇÃO À AUTORA CLAUDETH MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE NOTEBOOK. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE PARCELA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCEPCIONALIDADE PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ART. 833, IV, §2º, CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL, DESDE QUE PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. PARTE EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVA RENDIMENTOS. COTA-PARTE DE DEPENDENTE NÃO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DA PENHORA À FRAÇÃO DO BENEFICIÁRIO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PACTO DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM EXCLUSIVAMENTE POR VERBA DE SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM CONTENDA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PREAMBULAR DE CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO ACOLHIMENTO - SUFICIÊNCIA DOS REGISTROS HAVIDOS NOS AUTOS PARA RESOLVER A LIDE - JUSTIFICATIVA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - ATENDIMENTO AO PRECEITUADO NO CPC, ARTS. 373, CAPUT E II; 398, PARÁGRAFO ÚNICO; 399, CAPUT E III; E 400, CAPUT E II - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - EMPREGO DE RACIOCÍNIO DERIVADO DO SUBSTRATO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS - PRECEDENTES DO 1STJ - MÉRITO - TESE DE OCORRÊNCIA DE ARREMATAÇÃO E TÉRMINO DA LIDE À CONTA DA DESÍDIA DO REQUERIDO - INOCORRÊNCIA - ARREMATAÇÃO INVALIDADA - CONTRAPRESTAÇÃO CONDICIONADA AO SUCESSO, INDEPENDENTEMENTE DA CULPA PELA EXTINÇÃO DA DEMANDA - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - VERBA HONORÁRIA DEFINIDA DESDE O RATEIO PREVISTO PARA A RESPECTIVA SUCUMBÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INEXISTENTE - VALOR DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE DEDO DA MÃO ESQUERDA. ALEGAÇÃO DE AMPUTAÇÃO PARCIAL NÃO COMPROVADA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA E DO IN DUBIO PRO MISERO - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO Lei 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO E DO TEMA 1.044 DO STJ - ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS AO SEGURADO, E RESSARCIMENTO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
13 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA COPEL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTA A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO ENTRE OS DANOS NOS APARELHOS DO SEGURADO E OS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PELA AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIDO. BENESSE JÁ CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARTE BENEFECIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação de rescisão de compra e venda, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, com fundamento no CPC, art. 485, IV. 1.2 Na sentença, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. 1.3 Após a oposição de embargos de declaração, o Juízo de origem reconheceu o direito da autora à gratuidade da justiça, afastando a condenação ao pagamento das custas processuais, mas mantendo a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 1.4 A parte autora interpôs apelação sustentando, em síntese, a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, requerendo, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se há interesse recursal quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, diante de seu reconhecimento em primeiro grau; (ii) verificar se a concessão da gratuidade da justiça afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou apenas suspende sua exigibilidade bem como a viabilidade de concessão de condição suspensiva pelo prazo de dois anos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O pedido recursal de concessão da gratuidade da justiça não comporta conhecimento, uma vez que já foi expressamente deferido pelo Juízo de origem no julgamento dos embargos de declaração, inexistindo interesse recursal quanto a esse ponto. 3.2 A concessão da gratuidade da justiça não isenta a parte sucumbente da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, limitando-se a suspender a exigibilidade da verba enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, pelo prazo legal de cinco anos, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 3.3 A natureza alimentar dos honorários advocatícios e a expressa previsão legal afastam a possibilidade de exclusão da condenação, mesmo quando a parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 3.4 A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o beneficiário da gratuidade da justiça não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, mas apenas tem sua exigibilidade suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou decorrido o prazo legal. 3.5 Mostra-se prejudicado o pedido subsidiário de suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos, porquanto a legislação processual estabelece prazo mais amplo, de cinco anos, já aplicável ao caso concreto.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º; 98, §§ 2º e 3º; 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
15 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO COMO SUCEDÂNEO DE DEFESA NÃO EXERCIDA NO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CPC, art. 932, III. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 1%. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse e domínio do bem em favor da instituição financeira, após o reconhecimento da revelia em razão da intempestividade da contestação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que declarou a revelia do réu, bem como se é possível a análise, em sede recursal, de teses deduzidas em contestação intempestiva.III. Razões de decidir3. As razões recursais limitam-se à reprodução dos argumentos deduzidos na contestação apresentada fora do prazo legal, notadamente quanto à alegada abusividade da capitalização de juros e à suposta conduta contraditória da instituição financeira, sem qualquer enfrentamento específico do reconhecimento da revelia.4. Tal conduta viola o princípio da dialeticidade, pois não há enfrentamento direto da decisão recorrida, tornando inviável o conhecimento do apelo.5. A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica no sentido de que alegações genéricas ou repetição de peças anteriores não satisfazem o dever de impugnação específica.6. O recurso não pode ser utilizado como sucedâneo da contestação não apresentada tempestivamente, sob pena de violação ao contraditório, à preclusão consumativa e ao próprio sistema recursal.7. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da sentença, em razão da não admissão do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não conhecido, com fixação de honorários recursais em 1% sobre o valor da sentença.Tese de julgamento: É inadmissível recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se à reprodução de argumentos já preclusos, por violação ao princípio da dialeticidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 24.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 27.04.2023; TJPR, 0002984-46.2023.8.16.0028 AP, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 30.06.2025; TJPR, 0065781-74.2025.8.16.0000 AI, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 22.09.2025; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09.08.2017; Tema 1059, STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não conheceu do recurso porque ele não apresentou argumentos contra os fundamentos da sentença, apenas repetiu a contestação feita fora do prazo. Isso viola a regra que exige impugnação específica. O réu não pode usar a apelação para substituir defesa que não fez no momento certo.... ()
16 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança indevida e indenização por danos morais. Recurso de apelação interposto por Maria de Lourdes Gonçalves parcialmente provido e recurso de apelação interposto pela Associação Núcleo Proteção Crédito Servidores Públicos parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a nulidade de cobranças indevidas realizadas pela Associação Núcleo de Proteção Crédito Servidores Públicos em conta bancária da autora, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00, valor considerado insuficiente pela Autora, que requereu a majoração da indenização e a alteração dos consectários legais. Ambas as partes se insurgiram, ainda, quanto a verba honorária, fixada na origem com base na equidade.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) quais os consectários legais incidentes sobre a repetição do indébito; (ii) se o quantum arbitrado a título de danos morais é adequado; (iii) qual termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais e; (iv) se fixação dos honorários advocatícios deve ser alterada.III. Razões de decidir3. Os valores repetíveis devem ser indexados exclusivamente pela SELIC a partir das datas de desembolso, como fator misto de correção monetária e juros de mora, por se tratar de ilícito extracontratual (C.Civ. art. 398).4. Majoração dos danos morais. Descabimento. Embora ilícitos os descontos, não se demonstrou repercussão extraordinária sobre direitos da personalidade, revelando-se suficiente à compensação da privação de recursos alimentares de baixo valor e aos prejuízos presumivelmente ocasionados a quantia arbitrada em 1º grau.5. A correção monetária e os juros de mora da indenização por danos morais devem incidir a partir da data do dano, ou seja, do primeiro desconto indevido, por se tratar de ilícito extracontratual (CCB, art. 398; súmula 54/STJ), adotando-se, para esse fim, a Taxa Selic, com exclusividade, enquanto fator misto de correção monetária (STJ, súmula 362) e juros de mora.6. Os honorários advocatícios foram fixados em 20% sobre o valor da condenação, em conformidade com o CPC, art. 85 e o Tema Repetitivo 1.076.IV. Dispositivo7. Apelação (1) conhecida e parcialmente provida para modificar os consectários legais incidentes sobre a condenação e Apelação (2) conhecida e parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - AUTOR QUE ERA «BORRACHEIRO» À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA:TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHAL - CID M75.1 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - LAUDO COMPLETO E FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE QUALIDADE E QUANTIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO PERICIAL TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL ATESTANDO A QUEDA DE ENERGIA E O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELO PRODUTOR. LAUDO ACOMPANHADO DO ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). NOTAS DO PRODUTOR QUE CONFIRMAM A HABITUALIDADE DA VENDA DE FUMO EM QUANTIDADE E QUALIDADE CONSOANTE O DISPOSTO NO LAUDO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA QUEDA DE ENERGIA POR APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DA ATIVIDADE. FATO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO FATO EM SI. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO JUNTADO PELA PARTE RÉ COM ASSINATURA IMPUGNADA. SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA OU EVIDENTE A OLHO NU. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA APURAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA ELUCIDAÇÃO DA AUTORIA DA ASSINATURA. PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEI 9.099/95, art. 51, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da incompatibilidade do rito do Juizado Especial Cível, diante da necessidade de produção de prova pericial complexa.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em definir se a controvérsia sobre a autenticidade de assinatura contratual, sem falsificação grosseira aparente, demanda perícia grafotécnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito.III) RAZÕES DE DECIDIR3. É importante ressaltar, de início, que não se está diante de hipótese de falsificação grosseira, perceptível de plano, que pudesse autorizar o imediato julgamento do mérito, mas, ao contrário, as assinaturas apresentadas guardam razoável semelhança gráfica, o que, por si só, afasta a possibilidade de reconhecimento imediato de fraude evidente e reforça a necessidade de análise técnica especializada. 4. Embora se trate de relação de consumo e seja aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, essa circunstância não afasta a constatação de que a solução da lide, no estado em que posta, demanda a produção de prova pericial complexa. A inversão do ônus probatório não dispensa a necessidade de prova quando o fato controvertido — aqui, a autoria da assinatura — não pode ser esclarecido por outros meios idôneos disponíveis no microssistema dos Juizados Especiais.5. Registre-se que a afirmação de fraude pela parte autora, contraposta à juntada de contrato com assinatura semelhante pela parte ré, não autoriza, com segurança jurídica, o julgamento do mérito em favor de qualquer das partes sem a adequada elucidação técnica da controvérsia. 6. Portanto, a aferição da autenticidade de assinatura constitui matéria eminentemente técnica, que extrapola os limites da prova simplificada admitida na Lei 9.099/95, sendo reiterado o entendimento de que a necessidade de perícia grafotécnica revela complexidade incompatível com o rito sumaríssimo.7. Nesse contexto, não se está diante de mera insuficiência probatória da parte ré, mas de hipótese em que o próprio deslinde do mérito exige prova técnica específica, inacessível no âmbito dos Juizados Especiais. 8. Assim, a manutenção do feito nesse rito implicaria risco de julgamento baseado em presunções ou juízo intuitivo do magistrado, em afronta aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.9. Assim, correta a sentença que, reconhecendo a inviabilidade da produção da prova necessária, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, não havendo falar em reforma da sentença.IV) DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida... ()
21 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PERCENTUAL QUE SEQUER SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. LICITUDE. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE TERMO APARTADO. CONFIGURADA A VENDA CASA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA (STJ, CORTE ESPECIAL, EARESP Acórdão/STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença proferida nos autos de «ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada», que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: (i) se o recurso de apelação é tempestivo; (ii) se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial; (iii) se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (iv) se é válida a capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária; (v) se são válidas as cobranças das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato; (vi) se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada; e (vii) se é possível a repetição do indébito, na forma dobrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso é tempestivo, pois o prazo recursal foi corretamente prorrogado em razão do feriado municipal ocorrido na Comarca de Colombo.4. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado é quem preside a instrução probatória, podendo indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.5. Os juros remuneratórios pactuados não são abusivos, pois a taxa contratada não supera sequer em uma vez e meia a média divulgada pelo Banco Central para o mesmo período, não configurando desequilíbrio contratual a justificar a revisão judicial. 6. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida, desde que sua incidência, periodicidade e taxa sejam claramente previstas, ao teor do entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ.7. Embora haja previsão contratual da capitalização diária dos juros, não consta a indicação expressa da taxa diária aplicável, circunstância que viola o dever de informação previsto nos arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC, configurando abusividade da cobrança. 8. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois expressamente prevista, em valor razoável e acompanhada de comprovação da prestação do serviço.9. A tarifa de registro do contrato também é válida, haja vista a expressa previsão contratual, a compatibilidade do valor exigido com a operação realizada e a comprovação da prestação do serviço por meio do registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. 10. O seguro prestamista foi embutido no instrumento principal do financiamento, sem apresentação de termo apartado apto a demonstrar a liberdade de escolha da consumidora, configurando hipótese de venda casada vedada pelo ordenamento jurídico, ao teor do Tema 972/STJ.11. Os valores reconhecidos como abusivos devem ser repetidos à consumidora na forma dobrada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e previsão do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a abusividade das cobranças relativas à (i) capitalização diária de juros e (ii) ao seguro prestamista, com repetição dobrada do indébito e redistribuição dos ônus sucumbenciais. 13. Tese de julgamento: «A capitalização diária de juros somente é válida quando expressamente pactuada e acompanhada da indicação clara da respectiva taxa diária, sob pena de violação ao dever de informação. A contratação de seguro prestamista inserida no próprio instrumento de financiamento, sem termo apartado que demonstre a liberdade de escolha do consumidor, configura venda casada e enseja a exclusão da cobrança. A validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato depende da expressa previsão contratual, da efetiva prestação do serviço e da ausência de onerosidade excessiva».... ()
22 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NOS AUTOS DE 0000013-70.2025.8.16.9000. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a retificação do dossiê funcional para fruição de férias.2. A r. sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando o Réu a retificar o dossiê funcional da parte autora, para futura fruição das férias referentes ao período aquisitivo de 1.8.2023 a 31.12.2023.3. A parte ré recorreu alegando, preliminarmente, a perda do objeto. No mérito, aduz, em síntese, a inexistência de período de férias não contabilizadas, bem como a ausência de prejuízo funcional na contabilização de períodos aquisitivos de férias dos servidores estaduais.II. Questão em discussão4. Cinge-se a controvérsia em analisar se o Autor usufruiu de todos os seus direitos adquiridos às férias, em particular no tocante ao período entre 1.8.2023 a 31.12.2023.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Antes de adentrar ao mérito, afasto a preliminar de perda do objeto, em razão do advento da Lei 22.207/2024, que promoveu alterações na disciplina da Lei Estadual 6.174/1970. Isso porque o período aquisitivo objeto da controvérsia limita-se ao intervalo compreendido entre 1.8.2023 a 31.12.2023, quando ainda vigente, de forma integral, a redação original da Lei Estadual 6.174/1970, sendo este o regime jurídico aplicável à situação fática examinada.6. Outrossim, observo que o Recorrente foi intimado sobre o acolhimento dos Embargos de Declaração em 19.1.2026 (mov. 36), interpondo o presente recurso em 21.1.2026 (mov. 39.1), sendo observado o prazo de dez dias. Afasto, portanto, a preliminar de intempestividade. 7. No mérito, a análise do dossiê funcional do Autor revela que todos os períodos aquisitivos foram regularmente registrados e fruídos, não havendo qualquer lacuna quanto ao exercício do direito às férias.8. A divergência entre a contagem inicial baseada na data de ingresso e os períodos subsequentes iniciados em 1º de janeiro não configura omissão nem falha da Administração, mas sim reflexo da sistemática adotada, que busca padronizar o calendário administrativo e não traz prejuízo ao servidor.9. A sistemática adotada pelo Estado do Paraná é válida, legal e mesmo mais benéfica ao servidor, não havendo que se falar em indenização por férias não gozadas quando há fruição regular dos períodos.10. Nesse sentido, tem-se o entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência nos autos de 0000013-70.2025.8.16.9000:Tese de julgamento: 1. A fixação dos períodos aquisitivos de férias dos policiais militares pelo critério do ano civil não gera qualquer prejuízo indenizável. 2. Extinto o vínculo com a Administração Pública Estadual, aplica-se aos militares, por analogia, o regramento previsto nas Leis 6.174/1970 e 22.207/2024, assegurando eventual indenização por períodos integrais ou parciais de férias não fruídas, conforme a data de ingresso na Corporação. (TJPR, Incidente de Uniformização de Jurisprudência Cível 0000013-70.2025.8.16.9000, Turma de Uniformização de Jurisprudência, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 16.3.2026).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A contagem do período aquisitivo de férias dos servidores do Estado do Paraná observa sistemática própria, com o primeiro período contado da data de ingresso e os subsequentes vinculados ao ano civil. A regular fruição das férias nos períodos previstos pela administração afasta qualquer alegação de omissão ou de prejuízo ao servidor.Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 6.174/1970, Lei 22.207/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Incidente de Uniformização de Jurisprudência Cível 0000013-70.2025.8.16.9000, Turma de Uniformização de Jurisprudência, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 16.3.2026.... ()
23 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEMORA NA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 14). PROVA DO DANO E DO NEXO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DA INSTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. PERDA DE CHANCE. ABALO À ESFERA PSICOLÓGICA E PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO INSUFICIENTE À COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1.1. Ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino em face de ex-aluno, objetivando o recebimento de mensalidades inadimplidas relativas a curso de especialização.1.2. O requerido apresentou contestação e reconvenção, sustentando falha na prestação do serviço em razão da demora na regularização do curso e emissão do certificado de conclusão, postulando indenização por danos morais.1.3. Sobreveio sentença por meio da qual o Juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão da ação de cobrança, condenando o requerido ao pagamento das mensalidades inadimplidas; e julgou procedente o pedido da reconvenção para condenar a instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).1.4. O requerido interpôs recurso de apelação cível, postulando exclusivamente a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, bem como a majoração da verba honorária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se se o valor fixado a título de indenização por danos morais em favor do reconvinte/recorrente comporta majoração, no contexto de demora na emissão do certificado de conclusão do curso de especialização e a alegada perda de oportunidade profissional concreta.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A falha na prestação do serviço da instituição de ensino restou evidenciada pela demora superior a um ano na emissão do certificado de conclusão do curso de especialização, indispensável para o registro profissional do requerido perante o Conselho Regional de Odontologia do Estado do Paraná.3.2. A demora na emissão do certificado, por si só, não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se a comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial. Tratando-se de relação de consumo, contudo, a responsabilidade da instituição é objetiva (CDC, art. 14), competindo-lhe a prova de causa excludente (CDC, art. 14, § 3º), ônus do qual não se desincumbiu.3.3. Os documentos constantes dos autos demonstram que o apelante deixou de obter credenciamento profissional perante Hospital da capital, em razão da ausência do título de especialidade, evidenciando frustração de oportunidade profissional concreta e configurando dano moral indenizável.3.4. Com base na jurisprudência deste Tribunal de Justiça e diante das peculiaridades do caso, o quantum fixado na sentença, de R$ 5.000,00, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 10.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização.IV. DISPOSITIVO:4.1. Recurso de apelação cível conhecido e provido, para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, mantidos os demais termos da sentença.... ()
24 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Embargos de declaração. Discussão sobre a forma de repetição do indébito. Omissão não verificada. Tema abordado de forma específica pelo acórdão. Rejeição.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação do vício de omissão no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso quanto à impossibilidade de repetição do indébito na forma dobrada.III. Razões de decidir3. O acórdão não foi omisso quanto aos motivos pelos quais a condenação à repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, haja vista que se manifestou expressamente a este respeito.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.022.... ()