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Doc. ADM Direito 230.3280.2941.8755

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Divergência jurisprudencial demonstrada. Reconsideração. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - O dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado no recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7040.2629.9222

2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Omissão configurada. Sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ônus sucumbenciais. Suspensão da exigibilidade. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7071.0685.2731

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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