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Doc. ADM Direito 492.2615.9343.1045

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA COM ELEMENTO SURPRESA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 9º e CPC art. 10. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 407.6373.6929.7392

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Limitação de taxa de juros em contrato de empréstimo pessoal. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra decisão que limitou a taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal não consignado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada em empréstimo pessoal não consignado e se deve ser limitada à taxa média de mercado.III. Razões de decidir3. Os juros contratados (574,60%) superam o dobro da taxa média do mercado (176,02%), configurando abusividade.4. A sentença que limitou a taxa de juros à média de mercado foi mantida, pois respeita os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal não consignado é admissível quando os juros contratados gerem onerosidade irrazoável ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC/2002, art. 51, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000745-38.2021.8.16.0158, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª C.Cível, j. 03.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0013231-19.2021.8.16.0170, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª C.Cível, j. 27.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0007495-66.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 01.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0005866-57.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 14ª C.Cível, j. 10.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 687.9658.0262.6077

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. TRANSCORRIDOS CINCO ANOS DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO. PENHORA INFRUTÍFERA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 135.1708.1230.0747

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 318.1217.9607.2276

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI E OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR (ENDOSSATÁRIO). POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RE

CURSO ANTERIOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ-EMBARGANTE DE JUSTA CAUSA PARA A SUSTAÇÃO DOS CHEQUES (CONTRAORDEM) AO CREDOR PRIMITIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido da Ação Monitória e acolheu os embargos opostos pela ré/Apelada, em razão da inexigibilidade da dívida representada pelos cheques prescritos, cuja emissão estava vinculada a um contrato de fornecimento de móveis que não fora cumprido pela endossante, arguindo o autor/Apelante ser terceiro portador de boa-fé a quem as exceções pessoais e a causa debendi não são oponíveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Consiste em saber se deve ser mantida a sentença em razão dos fatos extintivos e impeditivos apresentados nos embargos monitórios e de sua prova.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O tribunal já analisou as questões a respeito da possibilidade jurídica de discussão da causa debendi e da oposição das exceções pessoais pela ré/Apelada (emitente) ao autor/Apelante (portador), em sede de embargos monitórios porque a ação monitória está fundada em cheques prescritos, no v. Acórdão que cassou sentença anterior, que não havia isso permitido, não sendo o caso de proferir nova decisão a respeito dessas matérias porque o Juízo a quo, na sentença agora recorrida, proferida após a dilação probatória, apenas observou a decisão ad quem.4. Houve demonstração suficiente pela ré/Apelada de causa justa para o não pagamento dos cheques e sua sustação perante o banco sacado, ou seja, a vinculação a contrato para fabricação e entrega de móveis, não cumprido pela empresa que os endossou ao autor/Apelante, configurando a exceção do contrato não cumprido.5. A escolha da via monitória pelo autor/Apelante, que não se confunde com a ação cambial de locupletamento ilícito, também permitiu à ré/Apelada arguir, nos embargos, qualquer matéria que poderia alegar na contestação de procedimento comum, nos termos do CPC, art. 702, § 1º.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.7. Tese de julgamento: «Se o cheque estiver prescrito e, por conseguinte, extintas estiverem suas características cambiárias, a pretensão se fundará no fato jurídico que precedeu e motivou a sua emissão, impedindo que uma parte enriqueça de forma indevida à custa da outra»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 507 e 702, §1º; Lei 7.357/1985, art. 25, Lei 7.357/1985, art. 59 e Lei 7.357/1985, art. 61.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 28.2.2023; TJPR, 20ª CC, AC 0000244-62.2019.8.16.0091, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 27.6.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 579.0810.8953.2285

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.DESACOLHIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESACOLHIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. DESACOLHIMEN

TO. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 232.1794.0436.1646

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, INÉPCIA DA INICIAL E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADAS - MÉRITO - REALIZAÇÃO DE APENAS UMA CONSULTA E UM PROCEDIMENTO PRÉVIO. RESCISÃO SO

LICITADA PELO CONSUMIDOR EM MENOS DE 24 HORAS APÓS A ADESÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO PARCIAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO EM CONCRETO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 6.000,00 PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso inominado da reclamada conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 436.7860.6759.8942

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE ENQUANTO EXERCIA A POSSE DE MOTOCICLETA PROVENIENTE DE ROUBO. AQUISIÇÃO DO BEM POR VALOR IRRISÓRIO E SEM NENHUMA DOCUMENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ELEMENTOS DE PROVAS CONVERGENTES ENTRE SI. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, O QUE IMPOSSIBILITA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/2006, art. 28). DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE, EMBORA RELEVANTES E SUFICIENTES PARA COMPROVAR A POSSE DO ENTORPECENTE, REVELAM-SE INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE 2G (DOIS GRAMAS) DE CRACK NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO APELANTE, DESACOMPANHADOS DE DINHEIRO E DEMAIS PETRECHOS QUE INDICASSEM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TESE DE CONSUMO PESSOAL PLAUSÍVEL. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DENÚNCIA QUE NARROU QUE A DROGA APREENDIDA ERA PARA «FINS DE TRAFICÂNCIA». VEDAÇÃO AO INSTITUTO MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA Súmula 453/STF. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ACUSADO QUE OSTENTA CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORES AO CRIME EM EXAME. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DE FRAÇÃO APLICADA PARA EXACERBAR A PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO EFETUADA NO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. ADOÇÃO DE FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. APELANTE QUE CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. PENA READEQUADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA FIXADA EM SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL, SOBRETUDO DO ART. 5º, INC. XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEITO OBRIGATÓRIO E SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. APLICAÇÃO COGENTE NA SENTENÇA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALOR DO DIA-MULTA ESTABELECIDO NO MÍNIMO LEGAL, CONFORME ART. 49, §1º DO CÓDIGO PENAL. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Castro/PR, que o condenou pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e receptação (CP, art. 180, caput). A defesa pleiteou a absolvição quanto à receptação ou sua desclassificação para a modalidade culposa, bem como a desclassificação do tráfico para posse de drogas para uso pessoal. Subsidiariamente, requereu ajustes na dosimetria da pena, reconhecimento de atenuantes e concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o apelante tinha ciência da origem ilícita da motocicleta adquirida, para fins de absolvição ou desclassificação do crime de receptação; e (ii) saber se a droga apreendida era destinada ao tráfico ou ao consumo pessoal, para fins de desclassificação do crime de tráfico ou absolvição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade penal pelo crime de receptação foi mantida, pois o apelante adquiriu motocicleta por valor muito abaixo do mercado, sem documentação, e não apresentou elementos que demonstrassem boa-fé ou desconhecimento da origem ilícita.5. Quanto ao tráfico de drogas, a prova dos autos revelou-se insuficiente para comprovar a destinação da droga a terceiros. A quantidade apreendida (2g de crack), ausência de dinheiro e de elementos típicos da traficância indicam plausibilidade de uso pessoal.6. Contudo, a desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28 foi inviabilizada pela ausência da elementar «para consumo pessoal» na denúncia, em respeito ao princípio da correlação, razão pela qual foi decretada a absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII.7. Na dosimetria da pena, foi reconhecida a atenuante da menoridade relativa, pois o apelante contava com 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos, com o redimensionamento da pena.8. A pena de multa foi mantida, tendo em vista a sua constitucionalidade e a necessidade de aplicação cogente. IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão remanescente, parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIX e XLVI; CP, arts. 33, §2º, «c»; 44, §2º; 46, §3º; 50; 65, I; 180, caput; CPP, arts. 386, VII; 804; LEP, art. 169; Lei 11.343/2006, arts. 28, §2º; 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 09.02.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 15.12.2020; TJPR, ApCrim 0002295-78.2024.8.16.0056, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, ApCrim 0002166-58.2021.8.16.0192, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 24.06.2023.___________________________Resumo em linguagem acessível: o Tribunal decidiu que o acusado deve ser absolvido do crime de tráfico de drogas, pois não há provas suficientes de que a droga apreendida era para venda. No entanto, manteve a condenação por receptação, pois ele comprou uma moto roubada por preço muito abaixo do mercado e sem documentos. A pena foi reduzida, considerando que ele tinha menos de 21 (vinte e um) anos, e substituída por serviços à comunidade e pagamento de multa.... ()

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Doc. ADM Direito 721.2451.0753.8713

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADUÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS POR DÍVIDA INEXISTENTE. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 531.4997.7350.4892

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA DE DOIS TELEVISORES. ALEGADA ENTREGA DE APENAS UM APARELHO.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (CPC/2015, art. 373, I). CONSUMIDOR QUE PODERIA TER EFETUADO A CONTESTAÇÃO NO DIA DOS FATOS OU SE RECUSADO A RECEBER O PEDIDO INCOMPLETO. COMPROVANTE DE ENTREGA DOS DOIS APARELHOS ASSINADO PELO AUTOR. PARTE RÉ QUE COMPROVOU FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC/2015, art. 373, II). ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OU RESTITUIR. SENTENÇA REFORMADA. APROVEITAMENTO AO LITISCONSORTE PASSIVO INTEGRANTE DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.005. INTERESSES COMUNS E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Caso em exame: Recurso inominado visando à reforma da sentença de procedência dos pedidos iniciais.II- Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da reclamada pela alegada falha na prestação do serviço diante da não entrega de um dos produtos aquirido pelo consumidor.III- Razões de decidir: Parte reclamada que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 800.1327.0599.4401

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. LAUDO TÉCNICO TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADO DE NOTAS DO PRODUTOR DO PERÍODO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS PREJUÍZOS TRAZIDOS NO REFERIDO LAUDO. NOTAS FISCAIS ARRIMADAS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO CORRELATAS AO PERÍODO E À CLASSE DOS QUAIS OS RECLAMANTES SE QUEIXAM. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE DEVEM SER AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 565.1971.1758.9585

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016. DISTINÇÃO EXPRESSA ENTRE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. ARTS. 61, 62 E 84, § 1º, DA LEI LOCAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE CONSTITUI VANTAGEM PECUNIÁRIA AUTÔNOMA, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. ART. 82 DA LEI MUNICIPAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 80 QUE SUBORDINA A INCORPORAÇÃO «AOS CASOS E CONDIÇÕES INDICADOS EM LEI». INVIABILIDADE DE AMPLIAÇÃO JUDICIAL DA BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA A INCIDÊNCIA PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 351.4363.3312.3173

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS. PEDIDO ACOLHIDO. LEGISLAÇÃO QUE QUALIFICA TODO O PERÍODO DE DESCANSO ANUAL - 45 DIAS - COMO FÉRIAS. IRRELEVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL QUE IMPÕE A SUA FRUIÇÃO EM PERÍODOS DE RECESSO ESCOLAR. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMA 1241) E PELO TJPR (IRDR 25) - . APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE APENAS O PERÍODO EM QUE VIGOROU A LEI MUNICIPAL 751/2011. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 806.6175.4402.0551

14 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, COM REJEIÇÃO DO PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação criminal, confirmou a condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de munições, tendo parcialmente reduzido as penas, mas mantido a responsabilização, diante da comprovação da materialidade e autoria dos crimes, e afastado a aplicação do princípio da insignificância em relação à posse das munições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão quanto à quantidade e natureza das munições apreendidas, justificando a correção do erro material sem alteração do resultado do julgamento, bem como a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve erro material no acórdão quanto à quantidade e natureza das munições apreendidas, que foram 3 de uso restrito e 17 de uso permitido, e tal erro foi corrigido. 4. A tipicidade da posse ilegal de munições permanece, pois o crime é de perigo abstrato, não dependendo da quantidade ou da existência de arma apta ao disparo. 5. O princípio da insignificância não se aplica, pois as munições foram apreendidas no contexto do tráfico de drogas, o que demonstra maior gravidade e risco à incolumidade pública. 6. A correção do erro material não altera o resultado do julgamento, mantendo-se as condenações e penas fixadas no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para sanar erro material, rejeitado o pleito de aplicação do princípio da insignificância. Tese de julgamento: Nos crimes de posse ilegal de munição associados ao tráfico de drogas, a quantidade e o calibre das munições não afastam a tipicidade da conduta, sendo inaplicável o princípio da insignificância diante da maior gravidade e risco à incolumidade pública decorrentes da associação entre os delitos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, arts. 619 e 620; Lei 11.343/2006, art. 42; Lei 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.05.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal corrigiu um erro na decisão anterior sobre a quantidade e o tipo de munições apreendidas com o acusado, esclarecendo que eram três munições de uso restrito e dezessete de uso permitido, e não vinte munições de uso restrito como tinha sido dito. Mesmo com essa correção, o Tribunal manteve a condenação porque entendeu que, por estar ligado ao tráfico de drogas, o porte dessas munições é grave e não pode ser considerado um caso sem importância. Por isso, o pedido para aplicar o princípio da insignificância, que poderia livrar o acusado da pena, foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 872.3604.0617.2647

15 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO. TARIFAS, SERVIÇOS E PRODUTOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM ADESÃO MEDIANTE SENHA, PIN, BIOMETRIA E AUTENTICAÇÃO DIGITAL. VALIDADE. OPERAÇÃO «ITAÚ SOB MEDIDA» E «SOB MED-PARCIAL". RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. CLUBE DE BENEFÍCIOS «MENSAL COMBINAQUI". CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SEGURO CARTÃO PROTEGIDO E DEMAIS PRODUTOS SECURITÁRIOS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE AFASTADA. SEGURO ITAÚ VIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO MANTIDA. TAR PACOTE ITAÚ. AUSÊNCIA DE PROVA DE PACTUAÇÃO, AINDA QUE GENÉRICA. COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULA 44/TJPR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. EARESP 676.608/STJ - . DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC APÓS A CITAÇÃO. arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 470.5561.3983.1876

16 - TJPR PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. CPC, art. 1.012, III. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA Nº. 1.378 DO STJ. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVAS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, art. 371. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. SÚMULA Nº. 539 DO STJ. TAXAS E ENCARGOS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. POSICIONAMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 75.1, proferida em ação de embargos à execução . Acórdão/TJPR, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar o acerto da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, considerando que não restou demonstrado as alegas abusividades ou excesso na cobrança do título executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incialmente, não se verifica qualquer hipótese de atribuição de efeito suspensivo para suspender a execução, sendo que os embargos foram julgados improcedentes. 4. Nos termos do CPC, art. 1.012, III, a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.5. Na hipótese, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC, art. 371.6. No que se refere aos juros remuneratórios, não se verifica a abusividade, pois, consoante consta do título executado, a taxa de juros remuneratórios mensal prevista foi de 1,75% ao mês.À época da contratação, a taxa média divulgada pelo Banco Central era de aproximadamente 1,38% ao mês.7. Considerando válidos os encargos exigidos no período de normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora.8. Observe-se que a intenção do legislador de obrigar o embargante a referir qual o valor que entende devido, nos casos de alegado excesso, é justamente viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa, primando pela duração razoável do processo e desestimulando defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da dívida executada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: No caso em exame, as taxas de juros remuneratórios cobradas pela instituição financeira não superaram o dobro da média divulgada pelo BACEN para o período, afastando assim a alegada abusividade.«É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.» (Súmula . 539 do STJ).No tocante ao alegado excesso na cobrança de tarifas e comissões, como concluiu o julgador de origem, os embargantes, ora recorrentes, não apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado contendo o cálculo do que entendem como correto, consoante determina expressamente o comando normativo do art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.012, III; CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 371; art. 917, §§ 3º e 4º, I e II, do CPC; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 06.07.2026); (TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.07.2026); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008288-10.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.02.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001846-98.2023.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 31.03.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.03.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012771-20.2022.8.16.0001 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 04.04.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001589-72.2024.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.03.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006731-51.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.04.2022); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000177-79.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.05.2023); . (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004195-44.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.04.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015978-35.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.04.2023); (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.); AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.); (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010794-98.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 24.10.2022); (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010999-81.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.07.2022); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004499-30.2012.8.16.0052 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 27.06.2022); (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009772-27.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042698-21.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.08.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006648-21.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025). Resumo em linguagem acessível: o tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que julgou improcedente os embargos à execução, vez que não restaram comprovados abusividade ou excesso na cobrança do título executado.... ()

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Doc. ADM Direito 989.2594.9117.0311

17 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRORROGAÇÃO DE PRAZO E ACRÉSCIMOS CONTRATUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido de revisão do equilíbrio econômico-financeiro de Contrato Administrativo para execução de obra pública, em razão de prorrogações contratuais e acréscimos de serviços formalizados por Termos Aditivos. A Empresa contratada requereu o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e o pagamento de valores referentes à defasagem dos preços decorrente da prorrogação do prazo de execução, alegando prejuízos causados por fato da Administração. A Sentença recorrida entendeu que não houve comprovação de fato superveniente imprevisível e que a Contratada anuiu tacitamente às condições pactuadas ao firmar os Aditivos sem ressalvas, rejeitando o pedido de recomposição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reequilíbrio econômico-financeiro de Contrato Administrativo, com recomposição de preços, em razão da prorrogação do prazo de execução e acréscimos de serviços, quando a Contratada anuiu aos Termos Aditivos sem ressalvas.III. Razões de decidir3. A Apelante anuiu tacitamente às condições financeiras dos sucessivos Termos Aditivos firmados durante a execução contratual, sem formular ressalvas quanto à defasagem dos valores, configurando preclusão lógica e vedação ao comportamento contraditório.4. Não houve comprovação de fato superveniente imprevisível que justificasse o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, pois os acréscimos e prorrogações decorreram de necessidades previsíveis e foram formalizados por Aditivos com majoração do preço.5. A Apelante não apresentou prova material idônea dos prejuízos efetivamente suportados, limitando-se a cálculos teóricos desacompanhados de documentos comprobatórios, o que impede a recomposição contratual sem lastro probatório.6. O respeito à força obrigatória dos contratos e à segurança jurídica impõe a manutenção da Sentença que julgou improcedente o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro.IV. Dispositivo e tese7. Apelação não provida.Tese de julgamento: A assinatura de termos aditivos com acréscimos de valor e prorrogação de prazo sem ressalvas contemporâneas implica preclusão lógica ao pedido posterior de recomposição extraordinária do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, cabendo à parte comprovar materialmente os prejuízos alegados para justificar o reequilíbrio._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XXI; Lei 8.666/1993, arts. 57, 65, II, «d»; CC/2002, arts. 373, I, e 944; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001689-14.2016.8.16.0094, Rel. Substª Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; TJPR, - Apelação Cível 0000669- 96.2023.8.16.0108, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 18.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido da empresa MARTINEZ CONSTRUÇÕES CIVIS para receber um aumento no valor do Contrato com o MUNICÍPIO DE CIDADE GAUCHA, porque a Empresa aceitou várias mudanças no Contrato durante a obra, incluindo prorrogações e acréscimos de serviços, sem reclamar na hora. Além disso, a Empresa não mostrou provas concretas dos prejuízos que diz ter tido com o atraso e aumento dos custos. Por isso, o Tribunal entendeu que não há motivo para o MUNICÍPIO pagar mais dinheiro e manteve a Decisão que rejeitou o pedido da Empresa.... ()

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Doc. ADM Direito 274.7558.4755.0223

18 - TJPR Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Programa Nota Paraná. Prêmios recebidos por entidade de assistência social sem fins lucrativos. Imposto de Renda Retido na Fonte. Imunidade tributária. Atendimento aos requisitos do CTN, art. 14 comprovado por documentos estatutários e contábeis. Pagamento dos prêmios pelo valor líquido mediante gross up. Rendimento bruto atribuído à associação e diferença registrada como IRRF.

Técnica de cálculo que pressupõe tributo devido e não afasta a imunidade. Retenção indevida. Restituição devida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.Apelação Cível não provida.

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