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Doc. ADM Direito 832.4984.7301.7169

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA. REQUISITOS DO art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MORADIA HABITUAL E UTILIZAÇÃO PRODUTIVA DO IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ROB

USTAS. COISA JULGADA INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA QUANTO À PARTE DO IMÓVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À PARTE RESIDUAL, ANTE A CITAÇÃO DOS AUTORES NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, O QUE FEZ INTERROMPER O TRANSCURSO DO PRAZO AQUISITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CONEXA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. I. CASO EM EXAME1. As apelações cíveis foram interpostas contra sentença que, nos autos da Ação de Usucapião ( Acórdão/TJPR), julgou improcedente o pedido dos autores, e, na Ação de Imissão de Posse ( Acórdão/TJPR), julgou procedente o pedido dos réus.2. Os autores apelaram sustentando o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária desde 1996, inclusive quanto à moradia habitual e utilização produtiva da terra.3. Alegaram erro na valoração da prova pelo juízo de origem, em especial ao desconsiderar documentação robusta e testemunhos convergentes quanto ao início e à continuidade da posse.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os requisitos da usucapião extraordinária foram efetivamente preenchidos pelos autores em relação ao imóvel litigioso; (ii) saber se houve erro na sentença que julgou procedente a Ação de Imissão de Posse movida pelos réus.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A documentação apresentada comprova a posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1996 em parte do imóvel, especialmente na matrícula 39.725, com moradia habitual e atividade produtiva.6. Aplica-se ao caso o parágrafo único do CCB, art. 1.238, com prazo de 10 (dez) anos, dada a finalidade de moradia e uso produtivo.7. O CCB/2002, art. 2.029 impõe acréscimo de 2 (dois) anos ao prazo da usucapião. Ainda, deve ser observado o entendimento do STJ quanto ao início do prazo da usucapião reduzido (entrada em vigor do novo Código Civil, ou seja, em 11.3.2003) e não implementado mais da metade em relação à codificação revogada.8. Não se reconheceu a usucapião sobre os imóveis referentes às matrículas 35.617 e 35.618, diante do ajuizamento de Ação de Imissão de Posse pelos respectivos adquirentes dos imóveis, ora apelados, com citação positiva dos autores/apelantes antes do implemento do prazo aquisitivo.9. A sentença foi reformada parcialmente para reconhecer o domínio dos autores sobre parte do imóvel, mantendo-se improcedente quanto às demais áreas.10. Quanto à Ação de Imissão de Posse, foi mantida a procedência, dada a titularidade registral dos réus e a ausência de comprovação de posse legítima dos autores nas áreas respectivas.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para julgar procedente o pedido de usucapião exclusivamente em relação à área constante na matrícula 39.725.12. Recurso interposto na Ação de Imissão de Posse não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal.13. Tese de julgamento: «É admissível o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, quando demonstrada a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de dez anos, desde que haja utilização do imóvel como moradia habitual ou para fins produtivos. A citação da parte em Ação Reivindicatória é circunstância capaz de obstar o transcurso do prazo aquisitivo.»... ()

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Doc. ADM Direito 306.2691.8516.2290

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 537.8727.9003.1321

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. O SOLUCIONADOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR ARREPENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 49. INAPLICABILIDADE. CONTRATAÇÃO PRESENCIAL REALIZADA

NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. CONFISSÃO DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO PRESENCIAL. CONTRATOS ASSINADOS MANUALMENTE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DOS TERMOS CONTRATUAIS. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE ARREPENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Recurso Inominado visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral.II- Questão em discussão: A questão em discussão reside em verificar se o direito ao arrependimento insculpido no CDC, art. 49, é aplicável no presente caso. Como bem exposto pelo juízo de origem «Sendo assim, pela simples análise do dispositivo legal acima mencionado, infere-se que a única possibilidade de existência do referido direito ao consumidor é que a contratação dos produtos e/ou serviços seja realizada fora do estabelecimento comercial. No caso dos autos, a própria autora confessa que se dirigiu à sede da requerida na cidade de Guarapuava/PR presencialmente para contratar os referidos serviços no dia 16/03/2024 (mov. 1.1). De forma a corroborar tal fato, juntou os contratos assinados de forma manual/analógica (com o uso de caneta), conforme se percebe no mov. 1.3-4. Sendo assim, desnecessários maiores prolongamentos, não há o que se falar em aplicabilidade do direito de arrependimento no presente caso, uma vez que a contratação dos serviços foi realizada presencialmente e dentro do estabelecimento comercial da ré, modalidade incompatível com o direito pleiteado.» (grifei)De fato, nos contratos juntados pela própria autora, consta sua assinatura manuscrita, o que demonstra, de forma inequívoca, que teve a oportunidade de ler os instrumentos contratuais e verificar os serviços contratados. Assim, o CDC, art. 49, não é aplicável no presente caso. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nesse sentido, há recentes precedentes das Turmas Recursais deste e. Tribunal de Justiça:DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COMPRA REALIZADA EM LOJA FÍSICA. ACESSO PRÉVIO ÀS INFORMAÇÕES DO PRODUTO E CONTATO DIRETO COM ITEM SIMILAR. CARACTERÍSTICAS CONHECIDAS E ACEITAS PELO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 49. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001750-35.2024.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 16.09.2025) (grifei)II- Razões de decidir: CPC, art. 373, I.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 152.8756.9276.7943

4 - TJPR Embargos de Declaração. Alegação de omissão quanto à análise das provas e à aplicação da Taxa Selic. Omissão verificada quanto aos consectários legais. Acolhimento parcial para sanar vício e determinar a aplicação da Taxa Selic como índice único de correç

ão monetária e juros de mora. Embargos parcialmente acolhidos.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Banco Votorantim S/A. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto por Vilmar Alves dos Santos, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista e determinando a restituição simples dos valores pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão:(i) saber se houve omissão quanto à análise das provas que demonstrariam a autonomia entre os contratos de financiamento e seguro; e(ii) saber se houve omissão quanto à aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Não se verifica omissão quanto à análise das provas, pois o acórdão enfrentou a controvérsia com base na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 972), reconhecendo a venda casada pela ausência de opção expressa ao consumidor.4. Verifica-se omissão quanto à definição dos consectários legais, especialmente no que tange à aplicação da Taxa Selic, conforme jurisprudência pacificada do STJ (Temas 99 e 112), bem como alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 119.3346.0525.0583

5 - TJPR RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE. PAGAMENTO DE DUAS FATURAS SUBSEQUENTES ENTRE O MÍNIMO E O VALOR TOTAL. FINANCIAMENTO QUE DECORRE DA INADIMPLÊNCIA PARCIAL DA CONSUMIDORA. INFORMAÇÕES CLARAS CONTIDAS NAS FATURAS. (ART. 1º DA RESOLUÇÃO 4549/2017). INCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 513.7423.6976.7644

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CTN, art. 148 E LCM 677/2007, art. 70. CONTRIBUINTE NOTIFICADO QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 239.2017.5076.0565

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGADA - INSURGÊNCIA QUANTO À LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 737.7487.8271.1973

8 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.

1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, em razão de existência de Lei Municipal específica que estipulou valor mínimo de execução, bem como em atenção ao Enunciado 3 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 3 Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova do protesto e da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória, enquanto às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça detém caráter administrativo.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 744.8215.6067.0583

9 - TJPR EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) E JUÍZO DA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO. DISCUSSÃO SOBRE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO SERVIÇO «DUO GOURMET". SERVIÇO OFERTADO E COMERCIALIZADO DIRETAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VINCULAÇÃO A BENEFÍCIOS DA CONTA CORRENTE. RELAÇÃO QUE EXTRAPOLA O USO INSTRUMENTAL DO CARTÃO DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO DE MATÉRIA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 93/2014 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO 1TJPR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO REJEITADO. .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo R. Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) contra R. Decisão proferida pelo R. Juízo da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão. O R. Juízo suscitado declinou da competência sob o fundamento de que a matéria versa sobre serviços de natureza bancária, atraindo a competência absoluta da unidade especializada (art. 148, § 1º, da Resolução 93/2014-OE/TJPR). Por sua vez, o R. Juízo suscitante sustenta que a lide trata de rescisão de contrato de serviço de gastronomia («Duo Gourmet»), sendo a instituição financeira mera intermediária do pagamento, o que afastaria a especialização bancária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a contratação do serviço «Duo Gourmet», quando ofertada e administrada por instituição financeira como atrativo para upgrade de categoria de conta, insere-se no conceito de «matéria bancária» para fins de competência; (ii) distinguir a situação em que o banco atua como mero meio de pagamento daquela em que integra o serviço ao seu próprio ecossistema de produtos oferecidos ao correntista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da Natureza da Contratação. A definição da competência nas Varas de Curitiba deve observar a especialização ditada pela Resolução n. 93/2014 do Órgão Especial do TJPR. No caso em tela, a análise da petição inicial revela que a contratação do serviço «Duo Gourmet» não ocorreu de forma autônoma perante terceiros, mas sim diretamente por intermédio da plataforma do Banco Inter. Mais do que um mero facilitador de pagamento, a instituição financeira utiliza o referido serviço como mecanismo de fidelização e estruturação de seus próprios produtos bancários, vinculando a assinatura ao benefício de «upgrade para o Inter Prime". 4. Da Competência do Juízo Especializado. Diferentemente das hipóteses em que o consumidor utiliza o cartão de crédito apenas como instrumento para adquirir serviços de terceiros dissociados da atividade bancária, a situação em apreço demonstra que o serviço está umbilicalmente ligado à relação entre correntista e banco. A oferta direta no sítio eletrônico da instituição e a promessa de benefícios em produtos internos do banco inserem a lide no núcleo da relação de consumo bancária. 5. Conclusão. Assim, verificado que a falha na prestação do serviço (renovação automática indesejada) atinge diretamente a gestão da conta e os produtos oferecidos pela instituição financeira, a matéria atrai a competência do 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária), conforme a determinação de competência absoluta fixada na norma de organização judiciária estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido e rejeitado, para o fim de declarar a competência do R. Juízo Suscitante (1º Juizado Especial Cível de Curitiba - Matéria Bancária) para o processamento e julgamento do feito.Teses de julgamento: "A contratação de serviços acessórios ofertados por instituição financeira em sua plataforma digital, vinculados à concessão de benefícios ou upgrades em contas correntes, caracteriza matéria bancária para fins de fixação de competência. A competência do 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária), prevista na Resolução n. 93/2014-OE/TJPR, abrange as lides que discutem falhas em serviços integrados ao ecossistema de produtos da instituição financeira, superando a mera intermediação de pagamento". Dispositivos relevantes: Resolução 93/2014 do Órgão Especial do TJPR, art. 148, § 1º. ... ()

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Doc. ADM Direito 245.6482.3760.9542

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMAGENS USADAS EM SENTENÇA APENAS PARA FINS EXEMPLIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA AUTORA. RÉU QUE INGRESSA NA PISTA SEM OS DEVIDOS CUIDADOS. INTELIGÊNCIA DO ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 967.8383.9484.8344

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COPEL. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS POR OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DA REQUERIDA NÃO EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame.I.1. A parte autora alegou a queima de equipamentos em virtude das oscilações na rede elétrica. Assim, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 14.855,00 e por danos morais;  I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial;I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais ante a responsabilidade da requerida pelos danos suportados. II. Questões em discussão.II.1. Responsabilidade pela queima dos aparelhos;III. Razões de decidir.III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «A parte autora afirma que no dia 05.09.2024, houve uma chuva e oscilação no fornecimento de energia elétrica, fato esse que deu causa as avarias em seu sistema de segurança e portão eletrônico. No entanto, dos elementos trazidos aos autos, não restou comprovado que os equipamentos da requerida foram danificados em decorrência da queda de energia, uma vez que somente foram anexados ao processo orçamentos para substituição dos equipamentos, não havendo um diagnostico quanto a origem ou causa dos problemas apresentados. Em princípio, a responsabilidade pela queima do aparelho em decorrência que da queda de energia é objetiva, na forma da Resolução 100 da ANEEL: Art. 620. A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora. (...) A autora se limitou em anexar aos autos, após a audiência de instrução (evento 27.3), o orçamento para troca dos equipamentos, mas não consta a causa provável dos danos. Desta forma, tenho que a Reclamante não cumpriu com o ônus estipulado pelo, I do CPC, art. 373, que estabelece que ao autor incumbe o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.» Jurisprudência relevante: TJPR - 0005249-17.2023.8.16.0191 -  Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 16.09.2024 e 0001455-19.2023.8.16.0019 -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 05.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 834.0680.6029.5728

12 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Responsabilidade civil por assalto durante hospedagem em condomínio e honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentespara fins de redução da verba honorária sucumbencial de 20% para 10% do valor atualizado da causa.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível ajuizada para reformar sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de assalto sofrido após a embargante ser impedida de entrar em condomínio por falta de cadastramento do veículo, alegando falha na prestação de serviço pelo condomínio e pela plataforma de hospedagem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou erro no acórdão quanto à redução dos honorários advocatícios, à análise da inversão do ônus da prova e a responsabilidade civil das rés pelo assalto sofrido pela embargante durante hospedagem.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não são meio adequado para modificar o julgado, salvo em situações excepcionais, e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.4. Houve omissão quanto à análise do pedido de redução dos honorários advocatícios, que foram fixados em 20%, percentual considerado excessivo diante da baixa complexidade e ausência de fase instrutória, justificando a redução para 10%.5. A inversão do ônus da prova, embora deferida na fase de saneamento, não altera a conclusão do acórdão, que afastou a responsabilidade das rés pela ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido.6. As alegações de erro de premissa fática, como o cadastro da embargante e a responsabilidade civil decorrente do assalto, configuram tentativa de reexame do mérito, o que não é cabível nos embargos de declaração.7. O assalto foi caracterizado como fortuito externo, ocorrido fora das dependências do condomínio, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade civil das rés.8. O pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais não é cabível em embargos de declaração, que não servem para rediscussão da matéria de mérito ou para prequestionamento.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para reduzir a verba honorária sucumbencial de 20% para 10% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do prestador de serviços de hospedagem e da administração condominial não se configura por assalto ocorrido fora das dependências do local, quando mantida a segurança interna e caracterizado fortuito externo que rompe o nexo causal entre a conduta dos prestadores e o dano sofrido pela vítima._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927 e 393; CDC, art. 14; CPC/2015, arts. 10 e 355; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 09.05.2018; STF, ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 10.04.2018; STJ, AgInt no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, j. 09.04.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 26.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 245.9570.1975.7268

13 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 (AUTORA). PLEITO DE EXTENSÃO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OS CONTRATOS SOBRE OS QUAIS NÃO HOUVE TAL RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. TAXAS QUE EXCEDEM AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. UTILIZAÇÃO DOS CORRESPONDENTES PERCENTUAIS ANUAIS COMO PARÂMETRO DE REFERÊNCIA, DADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA).

1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1378 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO.2. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DO JULGADO LASTREADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NA ASSENTE JURISPRUDÊNCIA.3. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS PARA JULGAMENTO DA CAUSA.4. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS QUE EXCEDEM AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA.5. PLEITO DE REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM NO PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO PELO §2º DO CPC, art. 85. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 843.6935.7378.6726

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 791.8762.1952.3724

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA E DO IN DUBIO PRO MISERO - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO P.U. Da Lei 8.213/91, art. 129, E DA SÚMULA 110/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 317.9850.3827.5841

16 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão e contradição. Vícios Inexistentes. Decisão do juízo de primeiro grau que admitiu a intervenção da empresa Quitando Já como denunciada à lide. Não oposição de recurso. Preclusão. Impossibilidade de, em fase recursal, se promover a alteração, de ofício, da condição de denunciada à lide para chamada ao processo. recurso não acolhido.

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Doc. ADM Direito 158.6447.1071.7656

17 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMITEM DEMONSTRAR QUE O RÉU DEVESSE TER CONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO - INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CONFIRMADOS NA AÇÃO PENAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DOLO EVIDENCIADO - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) REQUERIMENTO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DESPROPORCIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - JUÍZO A QUO QUE APENAS VALOROU OS ANTECEDENTES CRIMINAIS - CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE VALORADA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APTA A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE IMPEDE A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 4) PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado, previsto no art. 311, § 2º, III, do CP. O apelante foi condenado à pena de três anos, quatro meses de reclusão e multa, em regime inicial aberto. Em suas razões recursais, requereu a absolvição por ausência de dolo, a revisão da dosimetria da pena-base por suposta desproporcionalidade e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado, diante da alegação de ausência de dolo, e se são cabíveis a reforma da dosimetria da pena-base, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o arbitramento de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de conduzir veículo com sinal identificador adulterado foram comprovadas por provas robustas, incluindo laudo pericial e depoimentos policiais, evidenciando o dolo do réu.4. A dosimetria da pena-base foi corretamente fixada com base na circunstância judicial dos antecedentes criminais, que foram considerados desfavoráveis ao réu, justificando a exasperação da pena.5. Não há requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devido à presença de circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais).6. Foi arbitrada verba honorária ao defensor dativo, considerando a complexidade do trabalho e a ausência de estrutura da Defensoria Pública, conforme critérios legais e normativos aplicáveis.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: A conduta de conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado, quando o agente sabia ou devia saber da adulteração, configura crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, não sendo cabível a absolvição por ausência de dolo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; CP, art. 44, III; CPP, arts. 156, 400, § 1º, 563, 386, VII; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Crime 0000359-20.2024.8.16.0120, Rel. Desª. Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Crime 0004698-56.2022.8.16.0196, Rel. Des. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 2ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem que foi condenado por usar um carro com sinais de adulteração, como números de chassi e vidros modificados, que ele deveria saber que estavam alterados. A defesa pediu para absolver, alegando que ele não sabia da adulteração, e também pediu para reduzir a pena e trocar a prisão por penas alternativas. O tribunal entendeu que as provas mostram claramente que ele sabia da adulteração, manteve a condenação e a pena aplicada, e negou a troca da prisão por outras penas porque ele tem antecedentes criminais. Também decidiu pagar honorários ao advogado que o defendeu no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 630.1226.2162.7251

18 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CARTÃO CONSIGNADO E SAQUE CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO QUESTIONADO (RCC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de cartão consignado e saque consignado cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora afirmou jamais ter contratado o empréstimo consignado, enquanto o banco apresentou documentos eletrônicos que comprovariam a contratação, incluindo selfie, geolocalização, dados do dispositivo e comprovante de crédito na conta da autora. A apelante alegou dúvidas sobre a autenticidade da contratação, apontando divergências quanto ao número de telefone e local da operação, e requereu perícia técnica digital, negada pelo juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação eletrônica válida de cartão consignado e saque consignado pela autora, bem como a existência de fraude na operação e a necessidade de produção de prova pericial digital para comprovar a inexistência da contratação.III. Razões de decidir3. A contratação eletrônica foi comprovada por documentos que incluem termo de adesão, selfie da autora, geolocalização, dados pessoais, documentos e comprovante de transferência demonstrando a higidez da operação.4. A autora não apresentou indícios mínimos que colocassem em dúvida a autenticidade da contratação, tampouco explicou como sua foto teria sido usada sem sua autorização.5. A geolocalização do contrato corresponde à cidade da autora, e o número de telefone utilizado existe e pode ser verificado, afastando as alegações contraditórias da apelante.6. Os valores do empréstimo foram efetivamente transferidos para a conta da autora, confirmando o recebimento e uso do crédito contratado.7. A negativa de produção de prova pericial digital não configura cerceamento de defesa, pois a prova requerida seria inútil diante da documentação apresentada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando comprovada a cadeia sucessiva de atos digitais realizados pela parte contratante, inclusive com selfie, geolocalização e dados do dispositivo, não sendo suficiente a mera alegação genérica de fraude ou divergência de localidade para invalidar o negócio jurídico._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009 e seguintes; CPP, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. j. não especificada. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da autora que dizia não ter feito um empréstimo consignado e pedia que ele fosse cancelado, além de indenização por danos. O banco mostrou provas de que o empréstimo foi feito pela autora, com documentos, foto e transferência do dinheiro para a conta dela. A autora disse que o contrato foi feito por outra pessoa, mas não conseguiu provar isso e deu informações confusas. O juiz entendeu que o empréstimo foi realmente contratado pela autora e que não há provas de fraude. Por isso, negou o pedido dela e manteve a decisão anterior.... ()

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