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Doc. ADM Direito 163.3846.2054.1463

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Edna Regina Kolancko Koschinski e Walter Pola Koschinski contra o Acórdão que, em sede de apelação cível, julgou parcialmente conhecido o recurso e, na parte conhecida, negou provimento.2. Alegação de omissões quanto à irregularidade do laudo pericial, à fixação da justa indenização pela área desapropriada indiretamente, à aplicação do princípio da proporcionalidade na distribuição da sucumbência e à reforma do acórdão.3. O embargado apresentou contrarrazões, pleiteando o não acolhimento dos embargos.... ()

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Doc. ADM Direito 404.9206.8237.8192

2 - TJPR Civil e processual civil. Apelação. Execução de título judicial. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Início da contagem da prescrição a partir do decurso de 1 (um) ano após a ausência de localização de bens. Penhora de valor irrisório frente ao valor da execução que não se presta a interromper a fluência do prazo prescricional. Prescrição intercorrente configurada. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação visando à anulação da sentença que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2.1. Discute-se se a pretensão executiva foi atingida pela prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3.1. A ação foi ajuizada durante a vigência do CPC/1973, levando em consideração as teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado pela 2ª Seção do STJ.3.2. Conforme entendimento consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp. Acórdão/STJ, aplica-se a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73 quando o exequente permanece inerte por um período superior ao prazo de prescrição do direito reivindicado. O termo inicial da contagem da prescrição intercorrente deve ser a partir do término do prazo judicial de suspensão do processo ou, na ausência de um prazo fixado, a partir de um ano após a diligência negativa de busca de bens do devedor, conforme aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º.3.3. No caso concreto, o processo foi suspenso em 02 de setembro de 2019, marcando o início do prazo de suspensão de 1 (um) ano. As tentativas de penhora mostraram-se sempre infrutíferas. Durante esse período, foi efetivada apenas uma penhora de valor irrisório em relação ao montante da dívida, o que não tem o poder de interromper o prazo prescricional.3.4. Portanto, após mais de 4 anos (1 ano de suspensão e 3 anos do prazo prescricional aplicável ao caso) sem efetiva constrição patrimonial que suportasse a execução, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido. A sentença é mantida, ainda que com fundamento diverso._________Dispositivos relevantes citados: arts. 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da LUG.Jurisprudência relevante citada: STJ, - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.... ()

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Doc. ADM Direito 250.3652.9659.5848

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO POR MEIO DOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA NOS ENDEREÇOS REQUERIDOS INFRUTÍFERA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO POR MEIO DE WHATSAPP. PEDIDO DE CITAÇÃO VIA EDITAL INDEFERIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO AUTOR. EXISTENTES ENDEREÇOS NOS AUTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE QUALQUER PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL INCABÍVEL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO NOS DEMAIS ENDEREÇOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, IV. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 708.7320.9892.9275

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE SOBRE EVENTUAL EXTINÇÃO. NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. CPC, art. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo abandono da causa.2. Recurso inominado interposto pelo autor, alegando que a sentença foi proferida de forma prematura, sem prévia intimação sobre a possibilidade de extinção do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo, sem prévia intimação da parte acerca da possibilidade de abandono, configura nulidade por decisão surpresa, nos termos do CPC, art. 10.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença proferida violou o disposto no CPC, art. 10, pois não alertou a parte recorrente sobre a possibilidade de extinção do processo, configurando decisão surpresa.5. A ausência de intimação específica sobre o abandono impede o reconhecimento de inércia processual que justifique a extinção.6. Ademais, restou demonstrado que o recorrente cumpriu, ainda que parcialmente, o que havia sido determinado, o que descaracteriza o abandono da causa.7. Precedente relevante: «RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. (...) NECESSIDADE, PORÉM, DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. (...) DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0012212-95.2011.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J. 18.05.2020).8. Diante disso, é de se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado conhecido e provido. Sentença anulada e determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.10. Tese de julgamento: «A ausência de prévia intimação sobre a possibilidade de extinção do processo por abandono da causa configura nulidade por decisão surpresa, nos termos do CPC, art. 10.»... ()

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Doc. ADM Direito 531.8824.5532.7972

5 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO.III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. V- REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VI - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 612.0515.5933.6609

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PROVA EMPRESTADA. PERÍCIA QUE DEVE GUARDAR PERTIN

ÊNCIA À SITUAÇÃO CONCRETA. REFERÊNCIA A SITUAÇÕES E LOCAIS DIVERSOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NÃO COMPROVADA NO PERÍODO ANTERIOR PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 778.6540.3280.7217

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo e regime de cumprimento de pena. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de verba honorária à Defesa dativa. I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que con

denou o réu à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de roubo, ocorrido em um estabelecimento comercial, onde o apelante simulou estar armado e subtraiu celulares e dinheiro de duas vítimas. ... ()

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Doc. ADM Direito 563.9307.2574.3408

8 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Alegação de Omissão. Inocorrência. Expressa menção de ausência de indicação, nos extratos, da taxa de Juros remuneratórios incidente no cheque especial. Embargos de declaração não providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação, alegando omissão na análise da inexigibilidade de previsão de juros remuneratórios em contratos de cheque especial e na consideração da pactuação e autorização para cobrança de tarifas bancárias. O embargante requer o saneamento do vício apontado e o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ao não considerar a inexigibilidade de previsão de juros remuneratórios em contratos de cheque especial e a necessidade de prequestionamento para interposição de recursos às instâncias superiores.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado abordou de forma ampla a questão dos juros remuneratórios, deixando claro que a parte não comprovou a pactuação ou a possibilidade de cobrança de juros flutuantes.5. Expressa menção da ausência de indicação das taxas nos extratos.6. A exigência de prequestionamento deve ser cumprida pela parte, não pelo julgador, e a matéria foi suficientemente debatida no processo.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 418.8579.2129.9838

9 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADO NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONVERSÃO DO CONTRATO DE RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL.2. RAZÕES DE DECIDIR.2.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - CUMPRIMENTO EVIDENCIADO - TEXTO CLARO QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - FATURAS QUE DEMONSTRAM O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL A RECORRENTE ADERIU - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.2.2. PLEITO PARA QUE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEJA CONVERTIDA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 170, DO CC. - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES - INSTITUIÇÃO NÃO PODE SER COMPELIDA A CONVERTER O CONTRATO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 354.1139.4625.6257

10 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. Apelação da seguradora.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO - CONDENAÇÃO EM BIS IN IDEM - ASSERTIVA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. BB SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO contratado em CDC EMPRÉSTIMO - BB CRÉDITO - AUSENTE JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO OU APÓLICE APARTADA, TAMPOUCO INFORMAÇÃO DO NOME DA SEGURADORA - venda casada - configurada - Não comprovação de que foram repassadas AO seguradO todas as informações sobre o seguro contratado, em especial, o período de carência - Inteligência dos arts. 6º, III e 54, do CDC - falha na prestação do serviço configurada - necessidade de restituição. 2.2. dispositivo sentença - ausência bis in idem - determinações judiciais que possuEM Efeitos diferentes em relação ao débito executado.2.3. possibilidade de restituição em dobro do valor do seguro - desnecessidade de comprovação de má-fé na formação ou execução do contrato após 30/03/2021 - descontos reputados indevidos que ocorreram antes dessa data - má-fé demostrada - intenção de enganar os herdeiros sobre período de carência que, além de não ter sido acordado entre as partes, sequer consta nas clÁusulas gerais do bb seguro crédito protegido invocando características de seguro prestamista diverso do contratado. 2.4. redistribuição dos ônus sucumbenciais dos pedidos reconvencionais - desnecessidade - percentual fixado na sentença que reflete adequadamente a sucumbência das partes no processo. 3. DISPOSITIVO - RECURSO conhecido e desprovido. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA instituição financeira - alegação de inexistência de responsabilidade solidária entre o banco do brasil e seguradora, inexistência de dano moral e improcedência da repetição do indébito em dobro. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA FAVORÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2.2. SOLIDARIEDADE ENTRE A SEGURADORA E O BANCO - configurada - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO. 2.3. possibilidade de restituição em dobro do valor do seguro - desnecessidade de comprovação de má-fé na formação ou execução do contrato após 30/03/2021 - descontos reputados indevidos que ocorreram antes dessa data - má-fé demoNStrada - intenção de enganar os herdeiros sobre período de carência que, além de não ter sido acordado entre as partes, sequer consta nas clausulas gerais do bb seguro crédito protegido invocando características de seguro prestamista diverso do contratado. 2.4. condenação dos Apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - impossibilidade - instituição financeira que permaneceu sucumbente na demanda. 3. DISPOSITIVO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELAÇÃO Do embargante. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO do réu/embargante - alegação de necessidade de restituição de forma dobrada dos valores encontrados na conta corrente do de cujUs após o seu falecimento - assertiva sobre o recalculo do débito sem considerar o desconto de parcela a parcela e condenação dos embargados à indenização por danos morais - pedido de limitação da condenação à forças da herança - requerimento de redistribuição do ônus de sucumbência. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. pedido de restituição dobrada dos valores encontrados na conta corrente do de cujos após o seu falecimento - inovação recursal - matéria não aventada em primeiro grau de jurisdição - impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. 2.2. Recalculo do débito para somente reduzir o valor pago pelo seguro - impossibilidade - valor do seguro que foi financiado junto com o empréstimo - BB Crédito Protegido diluído em parcelas do empréstimo, pela inclusão no cálculo do CET - sentença coErente - possibilidade de apurar o valor do seguro em eventual fase de liquidação de sentença. 2.3. Prova nos autos de que o valor cobrado na ação monitória supera o valor percebido pelo recorrente a título de herança - ART. 1792 DO CÓDIGO CIVIL - herdeiro que fica responsável PELO DÉBITO do de cujUs NO LIMITE DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. 2.4. pedido de condenação da instituição financeira em danos morais - impertinência - dano moral não configurado - mero dissabor - ausência de demonstração pela parte autora de ocorrência de ofensa a sua tranquilidade ou submissão a sofrimento psicológico. 2.5. redistribuição do ônus de sucumbência referente os embargos à monitória e ação monitória para melhor refletir o resultado da demanda - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 85, §11 DO CPC. 3. DISPOSITIVO - RECURSO parcialmente conhecido e, nesta extensão parcialmente provido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 503.3345.1752.8466

11 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada sob a alegação de ausência de prévio requerimento administrativo junto ao órgão previdenciário. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prévio requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por invalidez impede o reconhecimento do interesse de agir da autora.III. Razões de decidir3. A Recorrente não formulou prévio requerimento administrativo para concessão do benefício previdenciário, o que caracteriza a inexistência de interesse de agir.4. A jurisprudência do STF exige o prévio requerimento administrativo para a concessão inicial de benefícios previdenciários, salvo em casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefícios já recebidos.5. A demanda foi ajuizada após o julgamento do Recurso Extraordinário que estabelece a necessidade do requerimento administrativo, não se aplicando as regras de transição do STF.6. O parecer apresentado não se refere à decisão sobre o pedido de aposentadoria por invalidez, mas sim à readaptação da servidora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É necessário o prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário, sendo a ausência desse requerimento um obstáculo ao reconhecimento do interesse de agir em juízo.... ()

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Doc. ADM Direito 700.1027.2027.9200

12 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. 2. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. 3. PENHORA DE BENS EM NOME DA EX-ESPOSA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. REGIME DE BENS QUE IMPORTA NA COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS E DOS BENS. PATRIMONIO COMUM QUE RESPONDE PELO DÉBITO EXECUTADO QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO «PRO JUDICATO». DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pelo agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. 2. Considerando a ausência de qualquer prejuízo à defesa da parte, não há que se falar em nulidade do processo, por ausência de citação. 3. Nos termos do CPC, art. 505, é defeso ao Juiz reapreciar questões já decididas, relativas à mesma lide, operando-se nesse caso a chamada preclusão pro judicato. Outrossim, conforme art. 507, do mesmo Codex, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito operou-se a preclusão. Agravo de instrumento não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 937.6166.1139.0315

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS REALIZADAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES CONTESTADAS PELO CONSUMIDOR. MOVIMENTAÇÕES SEQUENCIAIS E EM VALORES SIGNIFICATIVOS. TRANSAÇÕES EVIDENTEMENTE FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO PREVENTIVO OU CHARGEBACK APÓS RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. PAGAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DEMAIS COBRANÇAS REGULARES. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 116.9120.7292.6806

14 - TJPR direito processual civil. apelação cível. cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. valor exequendo ínfimo. extinção por falta de interesse de agir. impossibilidade. recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva visando a satisfação de crédito considerado de baixo valor, extinguiu o processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor irrisório do crédito exequendo autoriza a extinção do cumprimento de sentença por falta de interesse de agir.III. Razões de decidir3. A concessão da justiça gratuita é devida para fins recursais, uma vez que a recorrente comprovou auferir renda mensal em patamar inferior a três salários-mínimos líquidos, parâmetro adotado por esta c. Câmara ao fito de deferir a benesse (CPC/2015, art. 98 e ss.).4. O interesse processual não está condicionado ao montante do crédito excutido, inexistindo previsão legal que autorize a extinção do feito em razão do valor ínfimo da execução. 5. A negativa de prestação jurisdicional baseada na modicidade do valor viola o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) e o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3º, CPC). 6. Em se tratando de cumprimento de sentença coletiva, a impossibilidade de execução individual de valores implicaria enriquecimento ilícito do ente público (art. 884, CC) e violação à coisa julgada. 7. Conforme entendimento consolidado pelo e. STJ, a tutela jurisdicional é útil e necessária independentemente do valor, não sendo lícito ao magistrado extinguir o processo de ofício por suposta carência de interesse processual em decorrência do baixo valor perquirido.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido, com a cassação da r. sentença vergastada e o retorno dos autos à origem ao fito de que seja dado regular prosseguimento ao feito.... ()

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Doc. ADM Direito 194.2016.2686.0535

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPP, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, aplicando o princípio da consunção para absorver o crime de uso de documento falso pelo exercício ilegal da medicina, mantendo a condenação pelo delito de expor a perigo a vida ou a saúde de outrem, com redução da pena e da prestação pecuniária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que aplicou o princípio da consunção entre os crimes de uso de documento falso e exercício ilegal da medicina apresenta omissão ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público.III. Razões de decidir3. O uso do documento falso constituiu meio necessário, instrumental e indissociável para a prática do exercício ilegal da medicina, configurando crime-meio absorvido pelo crime-fim, nos termos do princípio da consunção.4. A análise das provas, incluindo confissão da ré e depoimentos de testemunhas, demonstrou que o uso do documento falso teve como finalidade exclusiva viabilizar o exercício ilegal da medicina, sem desígnios autônomos ou lesividade residual.5. A diversidade dos bens jurídicos tutelados e a diferença temporal entre os crimes não impedem a aplicação do princípio da consunção quando há nexo de dependência entre as condutas.6. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo os embargos de declaração utilizados indevidamente para rediscussão da matéria já decidida.7. A jurisprudência do STJ confirma que o uso de documento falso para viabilizar o exercício ilegal da medicina deve ser absorvido por este último, evitando dupla punição.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O princípio da consunção é aplicável quando o uso de documento falso constitui meio necessário, instrumental e indissociável para a prática do exercício ilegal da medicina, absorvendo-se o crime-meio pelo crime-fim mesmo que os delitos tutelem bens jurídicos distintos e tenham momentos consumativos diferentes._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 282, caput, 297 e 304; CPP, art. 619 e CPP, art. 620.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.09.2017; STJ, HC 138.221/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 29.09.2009; STJ, EDcl no RHC 118909 PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o uso do documento falso foi apenas um passo para a pessoa conseguir trabalhar ilegalmente como médica, por isso não deve ser punida duas vezes por isso. O acórdão embargado registrou que o documento falso serviu só para facilitar o exercício ilegal da medicina, e que os dois crimes estão ligados, sendo um meio para o outro. Por isso, a condenação foi mantida só pelo exercício ilegal da medicina e rejeitou o pedido do Ministério Público para mudar essa decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 602.0039.1635.8156

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ESPECÍFICA. DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO OBSERVADO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 176.8593.9830.0337

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE TELEMARKETING. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS CHAMADAS PARTIRAM DA OPERADORA OU DE TERCEIROS SOB SUA RESPONSABILIDADE. CONSULTAS À ABR TELECOM QUE IDENTIFICAM APENAS A OPERADORA DA NUMERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 506.3388.5321.4848

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS TÓPICOS SUSCITADOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. TEOR DOS CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 586.7919.2363.4729

19 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas majorado. art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. Recursos defensivos. Pretensão absolutória. Insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Sacola contendo 315 g de maconha, fracionados em 72 invólucros, encontrada entre e sob os pés dos apelantes. Comportamento destinado a dificultar a visualização do objeto no momento da abordagem. Depoimentos policiais convergentes nos aspectos essenciais. Indicação de terceiro como responsável por deixar a sacola no veículo. Circunstância que não exclui a posterior guarda consciente do entorpecente. Propriedade da droga que não constitui elementar do tipo penal. Condenações mantidas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade examinadas conjuntamente. Tema Repetitivo 1.262 do STJ. Quantidade não ínfima e expressivo fracionamento. Exasperação das penas-bases mantida. Causa de aumento do art. 40, III. Delito praticado em local de trabalho coletivo e no contexto de retorno ao estabelecimento prisional. Incidência. Reprimendas mantidas.Recursos conhecidos e desprovidos.

I. Caso em exame:1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou Alexandre Rodrigues e Eduardo Timóteo dos Santos pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Ao primeiro foi imposta a pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 908 dias-multa. Ao segundo, a pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, também em regime inicial fechado, e 793 dias-multa.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se as provas demonstram que os apelantes tinham conhecimento e exerciam domínio sobre o entorpecente apreendido; (ii) se a natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação das penas-bases; e (iii) se subsiste a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. III. Razões de decidir:3. A materialidade e a autoria estão comprovadas pelos elementos documentais e testemunhais. A sacola contendo 315 g de maconha, divididos em 72 invólucros, foi encontrada entre e sob os pés dos apelantes, sobre a qual mantinham os pés quando surpreendidos pela fiscalização, tendo um dos agentes percebido o deslocamento do objeto no momento da abertura da cabine. As diferenças entre os relatos policiais recaem sobre aspectos secundários da abordagem e não comprometem a convergência quanto à localização do objeto e ao comportamento dos acusados.4. O fato de terceiro ter deixado a sacola no caminhão não afasta a posterior assunção de sua guarda pelos apelantes. A testemunha não examinou o conteúdo do recipiente, nem acompanhou continuamente seu eventual manuseio. Além disso, a propriedade do entorpecente não constitui elementar da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, bastando a guarda ou o transporte consciente da substância.5. A apreensão de 315 g de maconha, fracionados em 72 invólucros, não se enquadra no conceito de quantidade ínfima adotado pelo Tema Repetitivo 1.262 do STJ. A quantidade e a forma de acondicionamento evidenciam maior capacidade de difusão da droga e justificam a exasperação das penas-bases, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.6. Mantém-se a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, pois o crime foi praticado em local de trabalho coletivo, hipótese expressamente prevista no dispositivo, além de ter ocorrido pouco tempo antes do retorno dos apelantes ao estabelecimento prisional.IV. Dispositivo:7. Recursos conhecidos e desprovidos.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 33, §§ 2º e 3º, 59 e 61, I; CPP, art. 155 e CPP, art. 386, IV, V e VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, III, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.262, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.09.2026, DJEN 16.09.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação Criminal Acórdão/TJPR - Londrina - Rel. Des. Renato Naves Barcellos - j. 28.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 704.9322.3360.0784

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. CODIGO PENAL, art. 71. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES CONSIDERADO PARA A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A TESE DE QUE SOMENTE DUAS INFRAÇÕES ESTARIAM COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA EM SUA INTEGRALIDADE. ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS PROVENIENTES DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA E AQUELES SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. POSTERIOR EXAME ESPECÍFICO DA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES PARA OS FINS DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO JUDICIAL DE TODOS OS OFENDIDOS QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DAS RESPECTIVAS INFRAÇÕES, QUANDO A CONCLUSÃO DECORRE DA APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, INCLUSIVE DAQUELES PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE NOVA VALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA INTEGRATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação defensiva e manteve a fração de 2/3 pela continuidade delitiva, ao reconhecer a prática de número superior a sete infrações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso ao não indicar elementos probatórios produzidos ou confirmados sob contraditório capazes de justificar o número de infrações utilizado para a incidência da fração máxima prevista no CP, art. 71. III. Razões de decidir 3. Não configura omissão a ausência de repetição, no capítulo destinado à continuidade delitiva, da apreciação probatória já realizada em tópico anterior do mesmo acórdão.4. A fundamentação do pronunciamento jurisdicional deve ser compreendida em sua integralidade, tendo o acórdão examinado a prova judicializada, sua relação com os elementos provenientes da apuração administrativa e, posteriormente, a quantidade de infrações considerada para os efeitos do CP, art. 71.5. A ausência de depoimento judicial de todos os ofendidos, isoladamente considerada, não impede o reconhecimento das respectivas infrações quando a conclusão jurisdicional decorre da apreciação conjunta dos elementos probatórios legitimamente incorporados aos autos, inclusive daqueles produzidos sob o crivo do contraditório.6. A pretensão de redefinir quais infrações se encontram comprovadas e, a partir disso, reduzir a fração da continuidade delitiva pressupõe nova valoração do conjunto probatório, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração quando ausentes os vícios do CPP, art. 619.7. O propósito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios quando ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos invocados pela parte quando a matéria correspondente foi suficientemente debatida e decidida.8. Inexistente vício no pronunciamento embargado, não há fundamento para atribuição de efeitos modificativos. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Não há omissão quando o acórdão, considerado em sua integralidade, examina a suficiência do conjunto probatório e enfrenta expressamente o número de infrações reconhecidas para a definição da fração de aumento pela continuidade delitiva, sendo incabível utilizar os embargos de declaração para obter nova valoração da prova, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento».______________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71; CPP, art. 155 e CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 17.08.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 13.06.2017, DJe 21.06.2017; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01.03.2016; STF, HC 115.766 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16.02.2016; STF, AP 470 EDj-décimos terceiros, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 05.09.2013; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ED 0000440-48.2021.8.16.0063/1, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 22.05.2023.... ()

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