I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença que julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar os réus CLEBER RAMOS DOS SANTOS e GABRIEL SANTOS GONÇALVES como incursos nas sanções previstas na Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006 e CP, art. 29 (fato 01) e Lei 10.826/2003, art. 16 c/c CP, art. 29 (fato 02). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se a conduta configura o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e se há possibilidade de abrandamento do regime prisional e de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. Não há interesse recursal no pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea a ambos os recorrentes e em relação aos dois fatos, visto que a medida já foi concedida na sentença.4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, caput.5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.6. A realização de quaisquer das ações elencadas no núcleo do tipo previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consuma o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, sendo despicienda qualquer digressão subsequente quanto à lesividade da conduta ou a existência de efetivo perigo à coletividade, ou, ainda, do animus do agente e da propriedade do armamento.7. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida. 8. «A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear». (STF, RHC 129951, PUBLIC 08-10-2015).9. Dito isso, tem-se que a prática dos crimes se deu mediante o concurso de pessoas e representa elemento concreto a demonstrar que as circunstâncias do crime são mais graves do que aquelas normais à espécie e revelando maior desvalor da conduta praticada, razão pela qual se revela fundamento idôneo a justificar o aumento da pena-base. 10. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse. No particular, diante da presença da reincidência, torna-se inviabilizada a aplicação da benesse.11. Em atenção ao entendimento firmado no STJ, «o fato de o acusado ostentar a condição de ‘mula’ do tráfico justifica a aplicação da fração mínima (1/6 - um sexto) do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de transporte» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STF e AgRg no HC Acórdão/STJ).12. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente, durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Teses de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33 e da Lei 10.826/03, art. 16 porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória»_________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 40, V; Lei 10.826/2003, art. 16; CP, arts. 29 e 59; CPP, arts. 312, 313, 385 e 387, § 1º Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007768-94.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 11.03.2023), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003523-16.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 17.05.2021), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003838-23.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.03.2024), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022), (TJPR - 2ª C. Criminal - 0015412-48.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 22.08.2022), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000051-80.2021.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 07.08.2022), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002118-09.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 18.05.2024)... ()
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