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Doc. ADM Direito 783.1455.8758.6498

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A AMBOS OS RECORRENTES. QUESTÃO JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO RELACIONADO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DA ARMA. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ARMA QUE FOI LOCALIZADA NO CONSOLE CENTRAL DO VEÍCULO, ÁREA COMUM, SITUADA ENTRE OS BANCOS DIANTEIROS, DE FÁCIL ACESSO AOS OCUPANTES E, SOBRETUDO, AO MOTORISTA E AO PASSAGEIRO. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. SÚPLICA PELO APELANTE GABRIEL DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º EM SEU PATAMAR MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSPORTE DE DROGAS NA CONDIÇÃO DE «MULA» QUE JUSTIFICA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PRECEDENTES. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º (RÉU CLEBER). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. REQUERIMENTOS DE AMBOS OS ACUSADOS PELA REFORMA DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A PENA DOS ACUSADOS NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES QUE SE MOSTRA VÁLIDO A ENSEJAR A VALORAÇÃO NEGATIVA. SÚPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. CARGA PENAL FIXADA QUE JUSTIFICA O ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença que julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar os réus CLEBER RAMOS DOS SANTOS e GABRIEL SANTOS GONÇALVES como incursos nas sanções previstas na Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006 e CP, art. 29 (fato 01) e Lei 10.826/2003, art. 16 c/c CP, art. 29 (fato 02). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se a conduta configura o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e se há possibilidade de abrandamento do regime prisional e de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. Não há interesse recursal no pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea a ambos os recorrentes e em relação aos dois fatos, visto que a medida já foi concedida na sentença.4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, caput.5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.6. A realização de quaisquer das ações elencadas no núcleo do tipo previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consuma o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, sendo despicienda qualquer digressão subsequente quanto à lesividade da conduta ou a existência de efetivo perigo à coletividade, ou, ainda, do animus do agente e da propriedade do armamento.7. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida. 8. «A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear». (STF, RHC 129951, PUBLIC 08-10-2015).9. Dito isso, tem-se que a prática dos crimes se deu mediante o concurso de pessoas e representa elemento concreto a demonstrar que as circunstâncias do crime são mais graves do que aquelas normais à espécie e revelando maior desvalor da conduta praticada, razão pela qual se revela fundamento idôneo a justificar o aumento da pena-base. 10. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse. No particular, diante da presença da reincidência, torna-se inviabilizada a aplicação da benesse.11. Em atenção ao entendimento firmado no STJ, «o fato de o acusado ostentar a condição de ‘mula’ do tráfico justifica a aplicação da fração mínima (1/6 - um sexto) do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de transporte» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STF e AgRg no HC Acórdão/STJ).12. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente, durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Teses de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33 e da Lei 10.826/03, art. 16 porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória»_________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 40, V; Lei 10.826/2003, art. 16; CP, arts. 29 e 59; CPP, arts. 312, 313, 385 e 387, § 1º Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007768-94.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 11.03.2023), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003523-16.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 17.05.2021), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003838-23.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.03.2024), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022), (TJPR - 2ª C. Criminal - 0015412-48.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 22.08.2022), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000051-80.2021.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 07.08.2022), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002118-09.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 18.05.2024)... ()

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Doc. ADM Direito 845.2565.6568.6005

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INTEGRATIVA QUE NÃO SE PRESTA À REFORMA DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA EMBARGADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA, POR ORA, DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA QUANTO A POSSÍVEL INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PROCESSUAIS CABÍVEIS EM CASO DE REITERAÇÃO ABUSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.

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