1 - A pretensão absolutória pelo crime do Lei n.10.826/2003, art. 16 não encontra resguardo na jurisprudência desta Corte, uma vez que, além da apreensão de munições, também foram apreendidas duas armas de fogo de uso restrito, consistentes em um revólver, calibre.38, marca Taurus, de série DK27256, uma espingarda, calibre.36, marca Rossi, de série 844280, devidamente periciadas. ... ()
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