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Doc. ADM Direito 230.8230.1414.1237

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 10.826/2003, art. 16. Posse irregular de armas de fogo de uso restrito e munições. Perícia nas armas e ausência de perícia nas munições. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade da comprovação do potencial lesivo. Princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Inaplicabilidade no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão absolutória pelo crime do Lei n.10.826/2003, art. 16 não encontra resguardo na jurisprudência desta Corte, uma vez que, além da apreensão de munições, também foram apreendidas duas armas de fogo de uso restrito, consistentes em um revólver, calibre.38, marca Taurus, de série DK27256, uma espingarda, calibre.36, marca Rossi, de série 844280, devidamente periciadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.1010.8493.9571

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Divergência não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não servem para comprovação da divergência.

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Doc. ADM Direito 240.3040.2913.7528

3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).

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Doc. ADM Direito 646.9508.3732.6406

4 - STJ Consumidor. Recurso especial. Golpe do motoboy. Não conhecido.

I. Caso em exame... ()

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