Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 180.5392.9002.0200

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Comprovação da miserabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, se comprovar achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo. Precedentes.

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