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Doc. ADM Direito 180.1053.7003.9100

1 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Presunção. Inocorrência. Concessão. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Prova da miserabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. ... ()

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