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Doc. ADM Direito 240.4161.2753.5518

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de ressarcimento ao erário. Dano ao patrimônio público sem vinculação a atos dolosos de improbidade administrativa. Prescrição quinquenal. Provimento negado.

1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do município de passagem franca/ma. Inexecução de convênio celebrado com o estado do maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do governo do estado.... ()

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