1. CASO EM EXAMECuida-se de Apelação Criminal interposta por Marcos Roberto da Costa contra sentença proferida pela 4ª Vara Criminal de Londrina, que o condenou pelos crimes de furto qualificado consumado (Fato 01) e furto qualificado tentado (Fato 02), ambos mediante rompimento de obstáculo, com continuidade delitiva. A decisão apelada fixou pena total de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. O recorrente sustenta, essencialmente, a tese de crime impossível quanto ao Fato 02, bem como busca absolvição, revisão da dosimetria, aplicação de fração maior na tentativa, redução de multa, afastamento da valoração negativa das circunstâncias e consequências, além de justiça gratuita. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se:(a) é cabível o conhecimento integral do recurso;(b) deve ser reconhecido o crime impossível quanto ao Fato 02;(c) a prova é suficiente para manutenção da condenação;(d) há necessidade de reformar a dosimetria da pena, quanto às circunstâncias judiciais, consequências, repouso noturno e fração da tentativa;(e) é cabível a redução da pena de multa, da reparação dos danos e a concessão de justiça gratuita;(f) há cabimento de ajustes nas penas restritivas de direitos. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não conhecimento dos pedidos relativos à justiça gratuita e redução da pena de multa, por serem matérias afetas ao Juízo da Execução.3.2. Não conhecimento dos pleitos de redução da reparação de danos e direito de recorrer em liberdade, diante da inexistência de fixação de indenização mínima e da ausência de restrições cautelares ao réu.3.3. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos autos: auto de prisão em flagrante, laudos, vídeos, fotografias e prova oral coerente, além de confissão judicial do réu.3.4. Impossibilidade de reconhecimento do crime impossível: o sistema de vigilância apenas dificultou a ação, não tornando absolutamente ineficaz o meio empregado; Súmula 567/STJ aplicada. 3.5. Dosimetria correta: Valoração negativa das circunstâncias (repouso noturno) permitida na primeira fase, conforme CP, art. 59 e jurisprudência consolidada;- Consequências do crime (prejuízo aproximado de R$ 10.000,00) extrapolam o normal do tipo, justificando exasperação; Fração da tentativa (1/2) adequada ao iter criminis avançado.3.6. Penas restritivas mantidas, pois proporcionais e corretamente aplicadas.3.7. Fixação de honorários à defensora dativa conforme critérios da Resolução Conjunta 06/2024. 4. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido, com fixação de honorários advocatícios. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CP, arts. 14, II; 17; 59; 155, §4º, I; 71.CPP, art. 386, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, Súmula 567.TJPR, Apelação Criminal 0011816‑18.2021.8.16.0035, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 19.09.2022.TJPR, Apelação Criminal 0002615‑35.2020.8.16.0100, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 26.09.2022.TJPR, Apelação Criminal 0001552‑77.2022.8.16.0108, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22.10.2024.TJPR, Apelação Criminal 0008558‑45.2024.8.16.0083, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025.TJPR, Apelação Criminal 0001566‑98.2022.8.16.0128, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025.TJPR, Apelação Criminal 0000051‑03.2025.8.16.0167, Rel. Juíza Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025.TJPR, Apelação Criminal 0006071‑09.2024.8.16.0017, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 14.12.2021.STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 18.06.2024.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 18.02.2025.STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 19.08.2025.... ()
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