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Doc. ADM Direito 241.0110.6871.2265

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Condenação de associação privada ao pagamento do ônus sucumbencial. Incidência da súmula 83/STJ. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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