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Doc. ADM Direito 749.0235.9858.3973

1 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante arrombamento e concurso de agentes. Recurso da defesa parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame 1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado mediante arrombamento e concurso de agentes, impondo pena de quatro anos, três meses e dez dias de reclusão em regime inicial fechado, além de multa. O réu foi abordado pela Guarda Municipal próximo ao local do furto, na posse dos bens subtraídos de um bar, e requereu absolvição por insuficiência de provas, fixação do regime semiaberto e isenção do pagamento de multa e custas processuais. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela defesa é cabível para absolver o réu por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, para modificar o regime inicial de cumprimento da pena e dispensar o pagamento da multa e custas processuais. III. Razões de decidir 3.1. A materialidade e autoria do furto qualificado restaram comprovadas por boletim de ocorrência, apreensão dos bens, depoimentos da vítima e da Guarda Municipal, que localizaram o réu próximo ao local do crime na posse dos objetos subtraídos. 3.2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância, o que ocorreu no caso, reforçado pelos relatos harmônicos e coerentes da Guarda Municipal. 3.3. A fixação do regime inicial fechado é adequada, considerando a pena aplicada acima de quatro anos, a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o CP, art. 33. 3.4. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois compete ao Juízo da Execução avaliar as condições financeiras do réu para tais benefícios. 3.5. O pedido de isenção das custas processuais não foi acolhido, pois o seu pagamento é imperioso, conforme o CPP, art. 804. 3.6. O requerimento de isenção da pena de multa não foi provido por se tratar de sanção cumulativa à pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios harmônicos e coerentes, como o depoimento dos guardas municipais, possui especial relevância para comprovar a autoria em crimes patrimoniais cometidos na clandestinidade. Cabível o regime inicial fechado para o cumprimento de pena quando o quantum for fixado acima de quatro anos de reclusão, o réu for reincidente e possuir circunstâncias judiciais negativas. O pedido de justiça gratuita compete ao Juízo da Execução, não podendo ser conhecido. Incabível a isenção das custas processuais, pois o seu pagamento é imperioso conforme o CPP, art. 804. A pena de multa é sanção cumulativa prevista à pena privativa de liberdade, não sendo possível a sua isenção. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33 e 155, § 4º, IV; CPP, arts. 156. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; TJPR, Apelo 0012092-13.2024.8.16.0013, Rel. Subst. Adriana de Lourdes Simette, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelo Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025.... ()

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