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Doc. ADM Direito 807.3950.2734.8418

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1022 NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos de declaração de ilegalidade de negativação, cancelamento de registros em cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia sobre as dívidas registradas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito foi realizada de forma legal, considerando a alegação de ausência de notificação prévia e a possibilidade de notificação por meio eletrônico. III. Razões de decidir 3. A notificação prévia da negativação foi realizada por e-mail, conforme comprovado pela documentação apresentada, atendendo ao CDC, art. 43, § 2º. 4. A jurisprudência do STJ admite a notificação por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao consumidor. 5. Não houve comprovação de ato ilícito ou de efetivo prejuízo extrapatrimonial, inviabilizando o reconhecimento de dano moral indenizável. 6. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A notificação prévia ao consumidor sobre a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação, conforme o disposto no CDC, art. 43, § 2º. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 501.7327.4446.0939

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÕES RELATIVAS À VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E À IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTO. MATÉRIA DE MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA.2. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, INTIMADA A ESPECIFICAR PROVAS, LIMITOU-SE A REQUERER PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA A PARTIR DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.3. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. REGULAMENTO GERAL APRESENTADO APENAS EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO MANTIDO. INAPLICABILIDADE DO CDC. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM BASE NO CPC, art. 373, II.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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