I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos de declaração de ilegalidade de negativação, cancelamento de registros em cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia sobre as dívidas registradas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito foi realizada de forma legal, considerando a alegação de ausência de notificação prévia e a possibilidade de notificação por meio eletrônico. III. Razões de decidir 3. A notificação prévia da negativação foi realizada por e-mail, conforme comprovado pela documentação apresentada, atendendo ao CDC, art. 43, § 2º. 4. A jurisprudência do STJ admite a notificação por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao consumidor. 5. Não houve comprovação de ato ilícito ou de efetivo prejuízo extrapatrimonial, inviabilizando o reconhecimento de dano moral indenizável. 6. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A notificação prévia ao consumidor sobre a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação, conforme o disposto no CDC, art. 43, § 2º. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.... ()
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