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Doc. ADM Direito 155.7473.4003.9500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Indeferimento do benefício. Pessoa física. Presunção juris tantum. Prova em sentido contrário. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Deliberação. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()

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