1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO AUTORAL DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO EM REGIM
E HOME CARE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL QUE JÁ ATRIBUIU À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RÉ A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR A INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR DA PARTE AUTORA/APELANTE, NA FORMA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARCIAL DO TÍTULO, NOS TERMOS DO ART. 509. § 1º, DO CPC, COM CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE SE REVELA DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 17). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. VI, DO CPC). SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA NESTA SEARA RECURSAL.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito civil e condominial. Apelação cível. Irregularidade em obras em condomínio. Sentença de procedência determinando a regularização. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de
obrigação de fazer, movida pelo Condomínio, para condenar os requeridos a regularizarem a altura do muro lateral do lote 14 e o recuo obrigatório dos fundos da área de lazer do lote 15, além de confirmar a liminar concedida e a multa por descumprimento. Os apelantes sustentam que suas construções estão em conformidade com a legislação municipal e alegam violação do princípio da isonomia, uma vez que outras obras semelhantes no condomínio não foram questionadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a obra realizada pelos requeridos em um condomínio é irregular em relação à Convenção do Condomínio e se a determinação de regularização ou demolição da obra é válida, considerando os princípios da isonomia e surrectio.III. Razões de decidir3. A obra realizada pelos requeridos é irregular em parte perante a Convenção do Condomínio, visto que a altura do muro e o recuo da área gourmet não respeitam as normas estabelecidas.4. Os requeridos foram notificados sobre a irregularidade e decidiram continuar a obra, desrespeitando a ordem judicial de paralisação.5. A compatibilidade da obra com a legislação municipal não exime os condôminos de seguir as normas da Convenção do Condomínio, que têm força obrigatória.6. A determinação de regularização da obra, incluindo a possibilidade de demolição, é válida e necessária para manter a ordem e a harmonia no condomínio.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A irregularidade de obras em condomínios, mesmo que em conformidade com a legislação municipal, deve ser corrigida conforme as normas da convenção condominial, sendo a demolição ou regularização da obra a medida adequada em caso de descumprimento._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.333 e 1.351; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.05.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/6/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/3/2025.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SARANDI. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE IPTU. INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL - PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV).
AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA CAPTURA DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA. TEMA 211 DO STF - . TAXA DE EXPEDIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 721 DO STF. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. TESE DE INCORREÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS. ALEGAÇÃO NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE JUÍZO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALORES DEVIDOS A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 0,5% AO MÊS, COM BASE EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 188/STJ. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES (0005085-82.2022.8.16.0160;0002455-53.2022.8.16.0160;0003280-94.2022.8.16.0160). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Sustenta o Município que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento dos valores pagos indevidamente e, subsidiariamente, pugna pela exclusão de outras verbas que não sejam a título de imposto predial e taxa de expediente. Todavia, sem razão. Isso porque, observa-se que as teses invocadas pelo recorrente não foram objeto de manifestação quando da apresentação da peça contestatória, fato que impede este julgador de analisar questões que não tenham sido objeto de apreciação na decisão de origem sob pena de supressão de instância. Logo, a ausência de pronunciamento, pelo julgador de origem, às teses apresentadas pelo recorrente em sede recursal, impede a sua análise nesta fase processual, ante a configuração do instituto da inovação recursal. Destaca-se, todavia, que em fase de liquidação de sentença serão apurados os valores efetivamente devidos.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EM ACÓRDÃO SOBRE VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL E DANOS MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelaçã
o cível, reconhecendo a validade de notificações prévias enviadas por e-mail e afastando a indenização por danos morais, em razão da preexistência de inscrição legítima no cadastro de inadimplentes, além de rejeitar a alegação de litigância predatória.
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5 - TJPRDireito penal. Embargos de declaração em ação penal. condenação por receptação de bens ilícitos. rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou o embargante pela prática do crime de receptação, com base no artigo
180, parágrafo 1º, do CP, impondo pena de quatro anos de reclusão em regime semiaberto, além de multa e indenização à vítima, sob a alegação de omissão e contradição na análise das provas apresentadas pela defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que condenou o embargante pela prática do crime de receptação, considerando as provas apresentadas pela defesa e a análise dos antecedentes do réu.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade.4. A análise do conjunto probatório foi adequada e demonstrou a materialidade e autoria do crime de receptação, conforme os elementos apresentados nos autos.5. O embargante não conseguiu comprovar a origem lícita dos bens, o que caracteriza a presença do dolo eventual na prática do crime.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça não admite embargos de declaração para reexame de matéria já decidida, sendo os embargos meramente um inconformismo com a decisão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão de matéria já analisada, sendo necessário demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada para que sejam acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, § 1º; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 1.538.804-0/01, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.06.2017; TJPR, ED 0001317-44.2017.8.16.0025, Rel. Laertes Ferreira Fomes, 2ª C. Criminal, j. 10.10.2019; TJPR, EDC 1690471-9/01, Rel. João Domingos Kuster Puppi, 3ª C. Criminal, j. 22.03.2018.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL». REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO À TÍTULO DE DANOS MORAIS FUNDAMENTADA. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. REANÁLISE DO JULGADO. impossibilidade. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
7 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO CPP, art. 367. MÉRITO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTANCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS E XINGAMENTOS MEDIANTE EXPRESSÕES DE BAIXO CALÃO EM FACE DE POLICIAIS MILITARES NO REGULAR EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL, NA HIPÓTESE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO TENDO EM VISTA A INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA E DECRETAÇÃO DE REVELIA DE MODO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO DO AGENTE EM RAZÃO DE SUA AUSÊNCIA DIANTE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS A OBRAS PÚBLICAS CUSTEADAS PELO MUNICÍPIO E DESPESAS REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU LESIVIDADE AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que julgou improcedente a pretensão inicial deduzida em ação popular ajuizada com propósito de anulação de atos administrativos relacionados a obras públicas custeadas pela municipalidade e despesas realizadas pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Social.II. Questão em discussão2. Discutem-se: (i) a regularidade da contratação e execução de obras públicas pelo Município de Irati no Parque Ambiental Rio das Antas, no Parque Industrial e no Convênio com o IBAMA; (ii) a regularidade nas despesas públicas realizadas pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Social do Município de Irati; (iii) comprovação de eventual ilegalidade ou lesividade ao erário.III. Razões de decidir3. A ausência de comprovação das ilegalidades suscitadas na inicial e da lesividade ao erário em decorrência dos atos e contratos administrativos examinados conduz à manutenção da sentença de improcedência da ação popular.IV. Dispositivo e tese4. Sentença confirmada em reexame necessário.Tese de julgamento: A ausência de comprovação das ilegalidades suscitadas na inicial e da lesividade ao erário em decorrência dos atos e contratos administrativos examinados conduz à manutenção da sentença de improcedência da ação popular.Dispositivos relevantes citados: Lei no 4.717/1965, art. 19.... ()
9 - TJPREmenta: Direito administrativo. mandado de segurança. agente de polícia judiciária do quadro próprio da polícia civil. penalidade de demissão. segurança denegada.
I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Paraná, consistente no Decreto Estadual 5.153/2024, que aplicou ao impetrante a penalidade de demissão do cargo de Agente de Polícia Judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber (i) se merece ser acolhida a preliminar de inadequação da via eleita; e (ii) no mérito, se existem ilegalidades no decreto demissório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não comporta acolhimento a alegação de inadequação da via eleita, porquanto a prova pré-constituída apresentada pelo autor é suficiente para a análise do mérito da demanda, que não depende de dilação probatória. 4. Quanto ao mérito, a condição de semi-imputabilidade do impetrante não obstaculiza a aplicação da sanção disciplinar. 5. Tendo em vista que o servidor veio a ser demitido com base nos arts. 213, XLII, e 230, IV e XII, da Lei Complementar 14/1982 - que estabelecem, de forma taxativa, a aplicação da pena de demissão nas hipóteses neles previstas - não há falar na substituição da penalidade imposta com base no princípio da proporcionalidade.6. Ainda que assim não fosse, não prospera o argumento de que houve ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade em razão do aventado tratamento desigual de casos semelhantes, isso porque o processo disciplinar apontado como paradigma versa sobre situação fática distinta daquela que é objeto do PAD movido contra o impetrante.7. O parecer pela imposição da pena de demissão - materializado na Deliberação 540/2023 do Conselho da Polícia Civil e acolhido pela autoridade impetrada - respaldou-se em argumentação suficiente no sentido de que, diante das peculiaridades do caso concreto, a semi-imputabilidade não tem o condão de afastar a reprimenda de demissão.8. Considerando a inexistência de qualquer ilegalidade no processo administrativo movido contra o impetrante, é de rigor a denegação da segurança.IV. DISPOSITIVO9. Segurança denegada.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, J. 23.10.2023.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO GENÉRICA DAS CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS CONCRETOS PARA ALEGADA ABUSIVIDADE. ACESSO PRÉVIO AOS DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de inépcia, em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e pedido de exibição de documentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial atende aos requisitos legais de clareza e especificidade exigidos em ações revisionais, notadamente quanto à indicação das cláusulas impugnadas, dos encargos reputados abusivos e da quantificação do valor incontroverso, especialmente quando a parte teve acesso prévio aos documentos contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIRA inicial que apenas individualiza genericamente os contratos, sem indicar elementos objetivos capazes de demonstrar as supostas ilegalidades, configura inépcia, nos termos do art. 330, §2º, do CPC.A existência de pedido de exibição de documentos não isenta a parte autora da obrigação de apresentar fundamentos mínimos que viabilizem o contraditório e a delimitação da controvérsia.O ajuizamento prévio de ação preparatória, com acesso aos documentos, afasta a justificativa de impossibilidade de formulação precisa da pretensão.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 322, 324, 330, §1º e §2º, 485, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27.06.2022; TJPR, AC 0002519-50.2024.8.16.0174, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 11.11.2024.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO CTB, art. 306. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA FAVORÁVEL AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COMO MATÉRIA PREJUDICIAL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM CONCRETO, NA MODALIDADE RETROATIVA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CP, art. 110, § 1º. ART. 109, VI, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, CP. RECURSO PREJUDICADO, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, ao réu por conduzir veículo sob influência de álcool, com base no CTB, art. 306. A defesa requereu a absolvição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição, em razão do transcurso de prazo superior a 03 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão punitiva retroativa foi reconhecida, pois transcorreram mais de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.4. A pena fixada foi de 6 meses de detenção, o que estabelece um prazo prescricional de 3 anos conforme o CP.5. A extinção da punibilidade foi declarada com base no CP, art. 107, IV.IV. Dispositivo e tese6. Apelação prejudicada, declarando-se extinta a punibilidade do apelante em razão da prescrição da pretensão punitiva.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva retroativa, conforme o CP, art. 107, IV, extingue a punibilidade do réu quando transcorrido o prazo prescricional estabelecido para a pena aplicada, sendo este de três anos para penas inferiores a um ano, conforme o art. 109, VI, do mesmo Código._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, e CP, art. 109, VI; CTB, art. 306, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005714-57.2015.8.16.0045, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 30.11.2020; TJPR, Apelação Criminal 0004300-82.2016.8.16.0079, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 15.12.2020; TJPR, Apelação Criminal 0013796-86.2009.8.16.0013, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 07.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a punibilidade do apelante foi extinta devido à prescrição do caso, ou seja, o tempo para que ele fosse punido já passou. A pena imposta foi de seis meses de detenção, e como se passaram mais de três anos entre o recebimento da denúncia e a sentença, não é mais possível aplicar a punição. Por isso, o tribunal não analisou os outros pedidos da defesa e declarou que o apelante não pode mais ser punido pelo crime que cometeu.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO ATUAL. REGULARIZAÇÃO DO EPISÓDIO PRETÉRITO POR COMPENSAÇÃO E OBRAS DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO MATERIAL OU ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUALIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
13 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. tentativa de HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, §2º, S I E IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MERA DIVERGÊNCIA TÉCNICA ENTRE patronos. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CPP, art. 563. PRECEDENTES DO STJ. desistência voluntária. NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS DA POSSÍVEL INCIDÊNCIA. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. RECURSO. CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de tentativa de homicídio qualificado, com base em denúncia que relata ataque surpresa com uso de faca, motivado por suspeita de traição, e que resultou em ferimento grave da vítima. O recorrente pleiteia a nulidade da pronúncia por suposta defesa deficitária, o reconhecimento da desistência voluntária e a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. A decisão recorrida manteve a pronúncia e as qualificadoras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabe anular a decisão de pronúncia por suposta defesa deficitária e se é possível reconhecer a desistência voluntária para desclassificar a tentativa de homicídio qualificado em lesão corporal, bem como se devem ser mantidas as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa técnica foi regular e não houve demonstração de prejuízo concreto ao réu pela não sustentação da tese de desistência voluntária.4. Não há provas suficientes para reconhecer a desistência voluntária, pois a interrupção da agressão ocorreu por intervenção externa, não por decisão livre do acusado.5. As qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima não são manifestamente improcedentes e devem ser analisadas pelo Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.Tese de julgamento: A defesa técnica não se considera deficitária pela não invocação de tese jurídica específica quando não demonstrado prejuízo concreto ao réu, cabendo ao Tribunal do Júri a análise da desistência voluntária e das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, as quais não devem ser afastadas na decisão de pronúncia salvo se manifestamente improcedentes.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II; CPP, art. 15, art. 212, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 524.283 MG 2019/0223518-0, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09.02.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000872-30.2025.8.16.0127, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 27.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0012372-43.2024.8.16.0058, Rel. Des. Subst. Cesar Ghizoni, j. 22.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006722-95.2023.8.16.0075, Rel. Desª Lidia Matiko Maejima, j. 15.06.2024; Súmula 523/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que pediu para tirar a acusação de tentativa de homicídio e reduzir para lesão corporal, alegando que teria parado de atacar por vontade própria. O juiz entendeu que a defesa foi feita corretamente e que não há prova clara de que ele desistiu sozinho, já que a agressão só parou porque o pai dele interferiu. Também manteve as qualificadoras que aumentam a pena, porque há indícios suficientes para que o júri decida sobre elas. Por isso, o pedido do acusado foi negado, e ele continuará sendo julgado pelo Tribunal do Júri.... ()
14 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PELO DETRAN/PR. NOTIFICAÇÕES QUE RETORNARAM COM O AVISO «NÃO PROCURADO". VALIDADE. AUTOR QUE DEVE DILIGENCIAR JUNTO AOS CORREIOS PARA RETIRADA DE EVENTUAIS DOCUMENTOS. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NO DIÁRIO OFICIAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO DO CONTRAN 918/2022. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente que questiona a validade do procedimento de cassação da CNH, alegando a ausência de dupla notificação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a notificação do processo de cassação da CNH quando o Recorrente alega não ter recebido as notificações correspondentes.III. Razões de decidir3. O recorrente não comprovou a nulidade do procedimento de cassação da CNH, uma vez que as notificações foram enviadas ao endereço correto e retornaram como «não procurado".4. Cabia ao autor diligenciar junto aos Correios a retirada de eventuais documentos.5. Houve publicação de editais para notificação do infrator, conforme exigido pela Resolução CONTRAN 918/2022, após tentativas de notificação sem sucesso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A validade das notificações de infrações de trânsito é mantida mesmo diante do retorno das correspondências com a anotação «não procurado», sendo responsabilidade do infrator diligenciar para retirar as notificações disponíveis na agência dos correios.... ()
15 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a recurso de apelação cível interposto em ação revisional de contrato administrativo.A parte embargante sustentou a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não houve manifestação específica acerca: (i) da caracterização da pandemia da COVID-19 como álea extraordinária apta a ensejar revisão contratual; (ii) da insuficiência dos reajustes contratuais e do BDI para recomposição dos custos extraordinários suportados; e (iii) da impossibilidade de interpretação do desconto ofertado em licitação como renúncia ao direito de revisão contratual.Requereu o acolhimento dos aclaratórios para saneamento das omissões apontadas.A parte embargada apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar a alegação de onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19; (ii) saber se houve ausência de manifestação quanto à suficiência dos reajustes contratuais ordinários e do BDI para recomposição dos custos do contrato; e (iii) saber se o acórdão deveria ter apreciado a alegação de inexistência de renúncia ao direito de revisão contratual em razão do desconto ofertado na licitação.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração possuem função integrativa, destinando-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.O acórdão embargado examinou expressamente a alegação de onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19, consignando que o laudo pericial concluiu pela inexistência de desequilíbrio grave ou excessivo da equação econômico-financeira do contrato.Restou consignado no julgado que a elevação dos custos decorrente da pandemia correspondeu a aproximadamente 3,84% do valor contratual, percentual considerado inerente à álea ordinária dos contratos administrativos, insuficiente para caracterizar situação excepcional apta a justificar a incidência da teoria da imprevisão.O acórdão também enfrentou expressamente a alegação de insuficiência dos reajustes contratuais, assentando que os aumentos dos insumos foram recompostos pelos mecanismos ordinários de reajuste previstos contratualmente, circunstância corroborada pelo laudo pericial e reconhecida pela própria parte apelante em manifestação processual.A aplicação da teoria da imprevisão em contratos administrativos exige demonstração inequívoca de fato imprevisível ou de consequências imprevisíveis, inevitáveis e capazes de ocasionar desequilíbrio excessivo da avença, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d», hipótese não configurada no caso concreto.A alegação relativa à inexistência de renúncia ao direito de revisão contratual em razão do desconto ofertado em licitação revelou-se prejudicada, pois pressupunha o reconhecimento prévio do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, afastado pelo acórdão embargado.Inexistente qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento de rediscussão do mérito da decisão.A utilização reiterada dos embargos declaratórios com finalidade infringente pode caracterizar intuito protelatório, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial quando o acórdão embargado enfrenta de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes ao julgamento, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º; Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d».... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER». DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. JUROS DE MORA DESDE CADA DESCONTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela autora de sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos descontos efetuados em benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais) e honorários advocatícios em R$1.000,00 (mil reais).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; e (iii) a forma de fixação dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do pedido de restituição em dobro, por ausência de interesse recursal, pois a providência já foi concedida na sentença.4. Reconhecida a inexistência da contratação, os juros de mora incidentes sobre o indébito fluem desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual.5. Os descontos indevidos e reiterados sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral presumido.6. A indenização deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais), consideradas a duração dos descontos, a extensão do dano e os parâmetros adotados em casos semelhantes.7. Sendo mensurável o valor da condenação, os honorários devem ser fixados em 20% sobre a respectiva base atualizada, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A parte não possui interesse recursal para pleitear providência já concedida na sentença. 2. Reconhecida a inexistência de contratação, os juros de mora sobre a restituição do indébito incidem desde cada desconto indevido. 3. Descontos indevidos e reiterados sobre benefício previdenciário configuram dano moral presumido e justificam a adequação da indenização aos parâmetros do caso concreto.»... ()
17 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Vício inexistente. Condenação do Banco que não se fundamentou na revelia, mas no defeito da prestação do serviço e da responsabilidade pelo fortuito interno. Pretensão de rediscussão. Recurso conhecido e rejeitado.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso de apelação, fixou juros de mora pela taxa SELIC deduzida do IPCA, correção monetária pelo IPCA, honorários de sucumbência e majorou indenização por danos morais decorrentes de contratação fraudulenta envolvendo financiamento bancário aprovado com documentos falsificados, reconhecendo a falha na prestação do serviço pelo banco e a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à responsabilidade civil do banco embargante diante da contratação fraudulenta realizada por terceiro com documentos falsificados e se a ausência de contestação implica presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora.III. Razões de decidir3. O acórdão analisou expressamente a responsabilidade civil do banco com base nas provas e nas circunstâncias concretas da contratação fraudulenta, sem presumir automaticamente a responsabilidade pela revelia.4. Foi identificada falha na prestação do serviço bancário, pois o banco aprovou operação de elevado valor com documentos falsificados, sem observar o dever de conferência da identidade do contratante.5. O nexo causal entre a falha do banco e os danos sofridos pela autora foi reconhecido, afastando-se culpa exclusiva da autora ou fato de terceiro que rompesse o nexo causal, configurando responsabilidade objetiva do banco.6. A ausência de menção ao CPC, art. 345, I não caracteriza omissão, pois a decisão fundamentou-se na prova dos autos, e não na presunção decorrente da revelia.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O acórdão embargado reconheceu a responsabilidade civil do banco a partir do conjunto probatório e não pela presunção de veracidade decorrente da revelia, não existindo omissão a ser sanada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 345, I, arts. 1.022 e 1.025; CDC, art. 14, § 3º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou o argumento do Banco de que houve omissão quanto à tese de que não poderia ser condenado em razão de sua revelia, uma vez que a condenação foi baseada na prova dos autos e não na ausência de contestação.... ()
18 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.303 DO STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO INTERNA E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO POSTERIOR DE CONFISSÃO VÁLIDA. FUNDAMENTOS COMPATÍVEIS. EXAME EXPRESSO DA TESE REPETITIVA. AUSÊNCIA DE RECUSA MINISTERIAL ESPECÍFICA. QUESTÃO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE CONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPP, art. 619.
1. A insuficiência da confissão qualificada anteriormente prestada é compatível com a possibilidade de formalização posterior de confissão válida, não configurando contradição interna do acórdão. 2. Não há omissão quando o julgado examina expressamente o Tema Repetitivo 1.303 e fundamenta a distinção entre a ausência de confissão durante o inquérito policial e a natureza qualificada da declaração apresentada pelo acusado. 3. A ausência de recusa ministerial específica não caracteriza omissão no julgamento que se limitou a examinar a conformidade do fundamento anteriormente adotado com a tese repetitiva, sem decidir sobre a possibilidade concreta de celebração posterior do acordo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()