TE. CIÊNCIA PRÉVIA SOBRE A AUSÊNCIA DE CERTIDÕES FISCAIS. PROVAS ORAIS COERENTES. ALEGADA INEXECUÇÃO PARCIAL FUNDADA EM MEDIÇÃO UNILATERAL IMPUGNADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS MAJORADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA NA ANÁLISE DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTRATANTE E GERENCIADORA. ART. 373, I E II, E CPC, art. 434. CODIGO CIVIL, art. 942. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA, PROVIDO. RECURSO DAS RÉS, NÃO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.1. A ausência de adimplemento integral só pode ser reconhecida mediante prova inequívoca da inexecução contratual. Documentos elaborados unilateralmente, como medições técnicas não assinadas pela contratada, não constituem prova plena, conforme o CPC, art. 434, especialmente quando impugnados e desacompanhados de ratificação por testemunho técnico independente ou prova oral idônea.2. No caso concreto, a parte Autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, apresentando provas suficientes de que toda a empreitada foi executada. Tal alegação foi corroborada, em parte, nas oitivas dos prepostos das Rés em Audiência de Instrução e Julgamento. De fato, a análise do amplo conjunto probatório presente nos autos revela que a execução da empreitada foi integralmente concluída antes mesmo da assinatura do contrato formal, com base em Carta Convite e tratativas informais, afastando a alegação de execução parcial e invalidando a retenção de valores sob argumento técnico unilateral.3. A alegação das Rés de que teria havido inexecução de pequeno trecho do objeto contratual apoia-se exclusivamente em documento técnico unilateral (Medição 3), elaborado e assinado apenas pelas contratantes, sem chancela da executora, que expressamente o impugnou. Tal documento, desprovido de contraditório e não corroborado por prova oral ou técnica independente, não tem força probante para justificar retenção de valores ou exclusão de responsabilidade. Ademais, a Autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, ao demonstrar, por meio das tratativas por aplicativo de mensagem, que o valor referente ao aditivo contratual não foi contemplado na referida medição, reforçando a inexistência de inexecução parcial e a integralidade da execução contratual.4. Diante da demonstração de que o inadimplemento decorreu unicamente da ausência de documentação já sabida e tolerada desde o início da contratação, não se sustenta a aplicação da exceção do contrato não cumprido. As contratantes, cientes da pendência fiscal, deixaram de realizar a devida diligência (due diligence) quanto à regularidade da situação da contratada e, mesmo assim, autorizaram o início da execução e efetuaram pagamentos parciais. Eventual negativa de quitação da parcela final, com base em fato previamente tolerado, configura violação à boa-fé objetiva.5. Comprovada a participação ativa da intermediadora na interlocução direta com a contratada, bem como sua condução de tratativas e autorização da execução, configura-se sua legitimidade passiva e responsabilidade solidária com a contratante, nos termos do CCB, art. 942. A cláusula contratual que previa responsabilidade subsidiária da contratante não se aplica aos fatos consolidados durante a execução, pois o instrumento foi assinado somente após a entrega dos serviços. O recurso da parte Autora foi provido para majorar a condenação exatamente ao valor inadimplido, correspondente ao saldo remanescente da empreitada.6. Precedentes: 0001882-64.2025.8.16.0142; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.7. Recursos conhecidos. Provido o recurso da parte Autora. Recursos das Rés, não providos.... ()
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