Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 203.0981.8137.5157

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AR-CONDICIONADO EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. EXECUÇÃO ANTECIPADA SEM FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL COMPLETA. TRATATIVAS INICIAIS POR WHATSAPP E CARTA CONVI

TE. CIÊNCIA PRÉVIA SOBRE A AUSÊNCIA DE CERTIDÕES FISCAIS. PROVAS ORAIS COERENTES. ALEGADA INEXECUÇÃO PARCIAL FUNDADA EM MEDIÇÃO UNILATERAL IMPUGNADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS MAJORADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA NA ANÁLISE DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTRATANTE E GERENCIADORA. ART. 373, I E II, E CPC, art. 434. CODIGO CIVIL, art. 942. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA, PROVIDO. RECURSO DAS RÉS, NÃO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.1. A ausência de adimplemento integral só pode ser reconhecida mediante prova inequívoca da inexecução contratual. Documentos elaborados unilateralmente, como medições técnicas não assinadas pela contratada, não constituem prova plena, conforme o CPC, art. 434, especialmente quando impugnados e desacompanhados de ratificação por testemunho técnico independente ou prova oral idônea.2. No caso concreto, a parte Autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, apresentando provas suficientes de que toda a empreitada foi executada. Tal alegação foi corroborada, em parte, nas oitivas dos prepostos das Rés em Audiência de Instrução e Julgamento. De fato, a análise do amplo conjunto probatório presente nos autos revela que a execução da empreitada foi integralmente concluída antes mesmo da assinatura do contrato formal, com base em Carta Convite e tratativas informais, afastando a alegação de execução parcial e invalidando a retenção de valores sob argumento técnico unilateral.3. A alegação das Rés de que teria havido inexecução de pequeno trecho do objeto contratual apoia-se exclusivamente em documento técnico unilateral (Medição 3), elaborado e assinado apenas pelas contratantes, sem chancela da executora, que expressamente o impugnou. Tal documento, desprovido de contraditório e não corroborado por prova oral ou técnica independente, não tem força probante para justificar retenção de valores ou exclusão de responsabilidade. Ademais, a Autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, ao demonstrar, por meio das tratativas por aplicativo de mensagem, que o valor referente ao aditivo contratual não foi contemplado na referida medição, reforçando a inexistência de inexecução parcial e a integralidade da execução contratual.4. Diante da demonstração de que o inadimplemento decorreu unicamente da ausência de documentação já sabida e tolerada desde o início da contratação, não se sustenta a aplicação da exceção do contrato não cumprido. As contratantes, cientes da pendência fiscal, deixaram de realizar a devida diligência (due diligence) quanto à regularidade da situação da contratada e, mesmo assim, autorizaram o início da execução e efetuaram pagamentos parciais. Eventual negativa de quitação da parcela final, com base em fato previamente tolerado, configura violação à boa-fé objetiva.5. Comprovada a participação ativa da intermediadora na interlocução direta com a contratada, bem como sua condução de tratativas e autorização da execução, configura-se sua legitimidade passiva e responsabilidade solidária com a contratante, nos termos do CCB, art. 942. A cláusula contratual que previa responsabilidade subsidiária da contratante não se aplica aos fatos consolidados durante a execução, pois o instrumento foi assinado somente após a entrega dos serviços. O recurso da parte Autora foi provido para majorar a condenação exatamente ao valor inadimplido, correspondente ao saldo remanescente da empreitada.6. Precedentes: 0001882-64.2025.8.16.0142; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.7. Recursos conhecidos. Provido o recurso da parte Autora. Recursos das Rés, não providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 870.1842.9775.0007

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA OU EM MONTANTE COMPATÍVEL COM A TABELA DA OAB/PR.2.1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS - PERTINÊNCIA - ILICITUDE DOS DESCONTOS EVIDENCIADA - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CUMPRIR FUNÇÃO RESSARCITÓRIA E PEDAGÓGICA - CRITÉRIO BIFÁSICO - VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).2.2. CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO - Súmula 54/S. Súmula 362/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A PARTIR DO ARBITRAMENTO, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC - arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.905/2024.2.3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA MANTIDA EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PROVEITO ECONÔMICO, CORRESPONDENTE À SOMATÓRIA DO VALOR DO CONTRATO REPUTADO INEXISTENTE E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERCENTUAL ADEQUADO AOS PARÂMETROS DO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2.4. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB, DE ACORDO COM O ART. 85, §8º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO ACOLHIMENTO - JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA, QUE POSSUI NATUREZA INFORMATIVA - APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE FUGIR DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ART. 85, §2º, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF