1 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação Criminal. Restituição de veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas. Recurso conhecido e desprovido I. Caso em exame
1. Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituiç
ão de veículo apreendido em inquérito policial que investiga tráfico de drogas. O apelante alega ser terceiro de boa-fé e proprietário do automóvel, que teria sido furtado, e contesta a fundamentação da decisão. II. Questão em discussão
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2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
3 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. DECISÃO QUE REJEITARA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisum no qual se repelira impugnação à penhora, de modo a manter hígida constrição de direitos aquisitivos do imóvel, no âmbito de Cumprimento de julgado, fundado em acordo homologado judicialmente. Parte agravante que aduzira a ocorrência de prescrição, ausência de intimação pessoal, inexigibilidade do título executivo e impenhorabilidade do imóvel, dito de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Definir se há, ou não, nulidade processual por não intimação pessoal, ocorrência de prescrição intercorrente, inexigibilidade do título executivo judicial por ausente instrumento de acordo e se o imóvel é impenhorável, porque bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Cumprimento de julgado, em que, diversamente do que se dá em fase de conhecimento, não se exige nova citação do Devedor, mas só intimação deste, a pagamento, nos termos do CPC, art. 513, § 2º. Essa orientação está em consonância com a natureza do título executivo judicial, ou seja, sentença homologatória de acordo, situação em que o Obrigado, validamente, já integrava a relação processual e tivera plena ciência da obrigação constituída em seu desfavor. III.2. A eventual inobservância da forma de intimação não enseja nulidade, sem prejuízo demonstrado, prestigiando-se, assim, os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia mérito. III.3. Sentença homologatória de acordo, título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, II. Desnecessária exibição do instrumento negocial originário, cabendo à parte executada demonstrar alegado excesso de cobrança. III.4. Impenhorabilidade do bem de família (da Lei 8.009/90) pressupõe prova de que o imóvel se destina à residência da entidade familiar, permanente, não se aplicando quando evidenciado, por exemplo, que o Obrigado e/ou família nele não reside, que possui destinação mista e não comprovada a sua essencialidade, à subsistência. III.5. Na nova redação do CPC, art. 921 (nos termos da Lei 14.195/21) exige-se efetividade na constrição, o que não é aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo necessário observar-se o regime vigente quando de sua realização, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 («IAC 1»), objeto do RESP 1.604.412 / SC, no qual se estatuíra a admissão da prescrição intercorrente só se a parte credora se mostrasse inerte durante o lapso prescricional puro, alusivo ao título exequendo. III.6. Assim, a nova legislação (da Lei 14.195/21) se aplica às causas em curso, porém, a análise dos fatos pretéritos e contagem dos prazos durante a vigência da sistemática anterior, devem se dar segundo esta, porque ela não opera, quanto a estas particularidades, retroativamente, malgrado imediatamente, de sua publicação em diante. III.7. O prazo prescricional à cobrança de haveres objeto de título judicial é quinquenal, à luz do contido no art. 206, § 5º, I, do CC. III.8. A parte exequente não fora inerte nem desidiosa, tendo-se demonstrado proatividade na busca da garantia e/ou futura satisfação do crédito exequendo, com muitos requerimentos, providências, ao longo do curso processual, tendo obtido, inclusive, efetiva constrição de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: não há nulidade no Cumprimento de sentença quando a parte executada possui ciência inequívoca da obrigação em cobrança, sendo devidamente intimada para pagamento do débito. Não há como se reconhecer a alegação de prescrição intercorrente, diante da efetiva constrição de bens. A sentença homologatória constitui título executivo suficiente a embasar o início da fase de cumprimento de sentença. Por fim, a impenhorabilidade do bem de família exige comprovação de sua destinação residencial e essencialidade à subsistência, incumbindo tal ônus à parte devedora.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 513, §§2º e 4º, 515, II, 805, 835, XII, e 921 do CPC e 1º, da Lei 8.009/90. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - RESP 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ - RESP 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ - AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ - AGINT no ARESP 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se manter a decisão que autorizara a penhora sobre direitos de imóvel da parte devedora. Entendera-se que não houvera erro no processo, pois o devedor já sabia da dívida, participara do acordo e fora intimado, regularmente, para pagamento do débito. Também não fora reconhecida prescrição intercorrente, diante da efetiva constrição de bens. Quanto ao imóvel, afastara-se a proteção de bem de família, porque não ficara comprovado que ele era utilizado como residência da família ou indispensável à sua subsistência.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NO INÍCIO DAS OBRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO FORMULADO PELA APELADA PARA DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ANEXOS ÀS RAZÕES RECURSAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 435. RAZÕES DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE REVELIA. REJEIÇÃO. VALIDADE DA RENÚNCIA DE MANDATO. INTIMAÇÃO DO ASSISTIDO REALIZADA POR HORA CERTA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 254, CPC. MERA FORMALIDADE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTERIOR PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. MÉRITO. ALEGADO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS DO LOTEAMENTO, CONDICIONADAS À APROVAÇÃO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PRESTEZA NO IMPULSO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO (SUPERIOR A 11 ANOS). ADEMAIS, APLICABILIDADE DA TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO, POR QUEBRA DA CONFIANÇA. REQUERIDA QUE SE MANTEVE SILENTE SOBRE O ANDAMENTO DAS APROVAÇÕES E DEIXOU DE RESPONDER ÀS NOTIFICAÇÕES DA PARTE AUTORA. INFORMADA SUSPEIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA E DO SÓCIO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO FORÇADA DO VÍNCULO CONTRATUAL. RESCISÃO OPERADA POR CULPA DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.