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Doc. ADM Direito 947.0804.9033.6287

1 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVAS PORQUE NÃO SE AFASTAM DEMASIADAMENTE DA MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR EVENTUAL MINORAÇÃO.(B) SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO CONDICIONADA À ADESÃO AO SEGURO SEM LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA. NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 972).(C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA DAS ABUSIVIDADES CONSTATADAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. JUROS REFLEXOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. CODIGO CIVIL, art. 368.(D) DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE CONTEMPLOU SUCESSIVOS REFINANCIAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS NOS CONTRATOS REVISADOS. (E) READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 86. RESPONSABILIZAÇÃO DAS PARTES PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 233.5556.6601.3479

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 307. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AMBOS OS DELITOS DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS. VERSÃO DO OFENDIDO CORROBORADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, BEM COMO PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, COMO A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. TESES DEFENSIVAS ISOLADAS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAçÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA APLICADA. PRIMEIRA FASE. DESVALOR ATRIBUÍDO AOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DIVERSA DAS UTILIZADAS PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA. INCREMENTO DE UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. NO ENTANTO, SEM EFEITOS PRÁTICOS NA READEQUAÇÃO DA PENA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. DEMANDA DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu ALEXANDRO JOSÉ DE ALMEIDA pela prática do crime tipificado no CP, art. 155, caput, por duas vezes e reconhecer prescrição da pretensão punitiva da conduta prevista no Fato 03 e, por consequência, declarada extinta a punibilidade do réu pelo cometimento do delito previsto no CP, art. 307. Ao réu foi fixada a pena definitiva de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 02 (dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 102 (cento e dois) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para autorizar a manutenção do desfecho condenatório e, subsidiariamente, se é possível a redução da pena. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria dos crimes de furto simples.4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.5. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.6. A confissão extrajudicial, ainda que não confirmada ou retratada em juízo, pode ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova.7. A apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual, como visto, o apelante não se desincumbiu.8. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.9. Não há qualquer reforma a ser feita na operação dosimétrica, porquanto condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ), como ocorreu no presente caso.10. É firme o posicionamento jurisprudencial no sentido de que a condenação por delito anterior à prática delitiva, com registro de trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, caracteriza maus antecedentes.11. Depreende-se que o réu confessou a prática delitiva do fato 01 em fase extrajudicial, razão pela qual deve ser aplicada a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d». 12. Em observância à Súmula 545/STJ, reconheço a incidência da atenuante decorrente da confissão espontânea, em favor do réu. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso conhecido e não provido, com adoção de medida de ofício. Tese de julgamento: «Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva do fato delituoso de maneira firme e segura ao apelante, a tese defensiva se mostrou frágil, carente de credibilidade e alheia ao conjunto probatório, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.»_________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, 307, 65, III, «d», 59, 61, I, 63, 67; CPP, art. 155 Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023), (REsp 2.001.973 /RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0019406-15.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001571-11.2018.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - J. 22.05.2023), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004652-12.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 31.05.2025), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0012164-27.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.09.2022), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Pinhão - Rel.: CONSTANTINOV - J. 16.02.2026)... ()

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Doc. ADM Direito 822.9935.6068.4231

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que absolveu o réu do crime de furto qualificado mediante escalada, na forma tentada (CP, art. 155, § 4º, II c/c art. 14, II), por atipicidade material.1.2. A acusação requer a condenação do réu pela prática do crime de furto qualificado tentado pela escalada, com o afastamento do princípio da insignificância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabe o afastamento do postulado da bagatela.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e pelos depoimentos colhidos tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.2. Mantém-se a incidência do princípio da insignificância, diante da presença concomitante de seus vetores caracterizadores: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.3.3. A existência de circunstância qualificadora, por si só, não impede o reconhecimento da atipicidade material, desde que as circunstâncias concretas indiquem reduzida relevância penal da conduta, como na hipótese.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 155, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 808.1152.9547.8338

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos formulados em ação declaratória, na qual a autora alega que pagou boleto recebido via aplicativo de mensagens WhatsApp, com o objetivo de quitar financiamento, mas constatou posteriormente que a instituição financeira credora não era a real beneficiária dos valores. Na sentença, o MM. Juiz: a) declarou a inexistência do débito objeto do contrato de financiamento; b) condenou os 03 (três) réus - Banco Santander (Brasil) S/A (com o qual a autora buscou solucionar a questão e que integra o mesmo grupo econômico da instituição financeira credora), Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A (instituição financeira credora) e Time is Money Turismo e Intercâmbio Ltda (beneficiária do boleto) - ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 55.354,00 (cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais) e morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e, c) ordenou a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a responsabilidade civil do Banco Santander (Brasil) S/A e da Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em relação aos réus Banco Santander (Brasil) S/A e Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A, aplica-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, na medida em que a autora efetuou o pagamento de boleto fraudulento, após manter contato via WhatsApp com número de telefone que não corresponde ao oficial da instituição financeira credora e sem conferir as informações lançadas no documento.4. Mantém-se hígida a condenação da ré Time is Money Turismo e Intercâmbio Ltda, beneficiária dos valores pagos pela autora, que não apresentou impugnação recursal nem se aproveita da excludente de responsabilidade aplicável às instituições financeiras.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida, para: a) em relação aos réus Banco Santander (Brasil) S/A e Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, mantida a condenação da ré Time is Money Turismo e Intercâmbio Ltda ao pagamento de indenização por danos materiais e morais; e, b) em consequência, redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que: b.1) a autora arque com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e com os honorários dos advogados dos réus Banco Santander (Brasil) S/A e Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa; e, b.2) a ré Time is Money Turismo e Intercâmbio Ltda arque com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e com os honorários dos advogados da autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Tese de julgamento: «Afasta-se a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes do pagamento de boleto fraudulento, quando comprovada a culpa exclusiva da vítima, que obteve o boleto por meio de canal não oficial e não adotou as cautelas necessárias para verificar a autenticidade da transação.»_________Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14.... ()

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Doc. ADM Direito 395.1864.1944.3228

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. MATÉRIA RESIDUAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL PROMOVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM» QUE SE SOBREPÕE AO CRÉDITO FIDUCIÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 1.345. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RETORNO À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 491.5717.2450.8291

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SARANDI/PR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.   INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO TÉCNICA RELEVANTE. PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A controvérsia consiste em verificar se as atividades desempenhadas pela parte autora ensejam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em substituição ao grau médio (20%) atualmente percebido.2. Em que pese a parte recorrente tenha requerido a produção de prova pericial (mov. 17.1), a lide foi julgada antecipadamente, sem a devida apreciação do pedido formulado.Com efeito, a instrução inadequada comprometeu o esclarecimento dos fatos e, por consequência, a formação de juízo seguro sobre a controvérsia, configurando cerceamento de defesa. Assim, evidencia-se que a sentença foi proferida sem o esgotamento adequado da fase instrutória, uma vez que deixou de oportunizar a produção da prova previamente requerida, comprometendo, por consequência, a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Em caso semelhante:RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO EM CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADO. AUTORA TROUXE AOS AUTOS LAUDO REFERENTE A AMBIENTE DE TRABALHO DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTÁ LOTADA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO OPORTUNIZADA. INADEQUADA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. LOCAL PERICIADO DISTINTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008200-48.2021.8.16.0160 - Sarandi -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN -  J. 24.08.2024).3. Diante disso, deve ser reconhecida a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a produção da prova requerida, com posterior prosseguimento do feito.Prejudicados os demais pedidos.4. Recurso conhecido e provido.... ()

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