Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 436.0050.6284.2063

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Requisitos cumpridos para a aplicação. Agravo regimental não provido.

1. Nos termos do artigo 155, §2º, do cp, para a concessão do benefício do privilégio no crime de furto exige-se a primariedade do agente, bem como seja a res furtiva de pequeno valor, ou seja, a importância do bem furtado não deve ultrapassar um salário mínimo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF