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Doc. ADM Direito 470.4330.6453.2978

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Reincidência. Furto qualificado. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância em hipóteses de habitualidade delitiva.... ()

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