I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância em hipóteses de habitualidade delitiva.... ()
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