I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, nulidade de contrato de empréstimo consignado e reparação por danos morais, em ação proposta por autora que alegou ter sido induzida a erro ao contratar o empréstimo, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é nulo o contrato de empréstimo consignado e se a autora tem direito à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A autora não teve a intenção de contratar o empréstimo consignado, sendo induzida a erro por terceiros.4. Houve falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos em benefício previdenciário da autora.5. O contrato de empréstimo consignado foi declarado nulo, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes.6. Foi caracterizado dano moral devido à violação da segurança patrimonial da autora, resultante dos descontos indevidos.7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 observados os critério da Câmara.8. Reconhecida a má-fé da parte autora em não disponibilizar o valor recebido com a inicial.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinar a devolução em dobro dos valores descontados da conta da autora e condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais.Tese de julgamento: É nula a contratação de empréstimo consignado quando demonstrado que o consumidor não teve a intenção de contratar, sendo induzido a erro por informações inadequadas e falta de clareza na oferta, configurando a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos morais decorrentes de descontos indevidos em proventos previdenciários.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 112, 113, 422; CDC, arts. 6º, III, 30 e 31; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 411.212-5, Rel. Desembargador Augusto Lopes Cortes, 16ª Câmara Cível, j. 15.08.2007; TJPR, Apelação Cível 0030562-73.2021.8.16.0021, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; Súmula 410/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de empréstimo consignado feito pela autora não é válido, pois ela não tinha a intenção de contratar e foi enganada. Assim, o banco deve devolver em dobro o valor que foi descontado do benefício dela, além de pagar R$ 3.000,00 por danos morais, já que os descontos indevidos causaram prejuízos. Ainda, reconheceu a má fé da parte apelante em não disponibilizar à tempo o valor recebido e atribuiu a sucumbência a ambas as partes.... ()
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