1 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. MÁQUINA DE CARTÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. REPASSE DE VALORES A PESSOA DESCONH
ECIDA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO. ALTERAÇÃO DO NÚMERO LÓGICO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. PROVAS PRODUZIDAS PELA AUTORA QUE COMPROVAM AS TRANSAÇÕES. CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. art. 373, II DO CPC/2015. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA RÉ/APELADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. CONTRATO, COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E FATURAS QUE CONFIRMAM A MODALIDADE PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE ILICI
TUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CORROBORAM A TESE DA RÉ. COMPROVAÇÃO DE
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESDE 1956. UTILIZAÇÃO PARA FINS RELIGIOSOS QUE ERA NOTÓRIA NA CIDADE. AQUISIÇÃO DA ÁREA VIA COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À POSSE EFETIVA DURANTE TODO O PERÍODO. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária e improcedente o pedido de reintegração de posse, declarando o domínio da Ré sobre o imóvel descrito na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os autores conseguiram demonstrar a posse do imóvel; (ii) avaliar se houve efetivo esbulho por parte da ré; (iii) se há provas que confirmem a alegação de usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste comprovação da posse anterior dos autores.
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4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SALDO RESIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RPV. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta con
tra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sob a alegação de quitação integral da obrigação após levantamento judicial, sem considerar a existência de saldo remanescente a ser executado. A parte apelante sustenta que o valor levantado não quitou totalmente o débito, requerendo o prosseguimento da execução e a atualização dos valores, além da fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a execução de saldo residual quando não oportunizada a atualização monetária entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV.III. Razões de decidir3. É cabível a execução de saldo residual quando não oportunizada a atualização monetária entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV.4. A extinção do cumprimento de sentença pressupõe a satisfação integral da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II.5. A ausência de manifestação expressa da parte exequente quanto à satisfação do crédito afasta a preclusão.6. O pedido de arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença deve ser apreciado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, determinando o prosseguimento da execução quanto ao saldo residual e que o pedido de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença seja apreciado pelo juízo de origem.Tese de julgamento: É cabível a execução de saldo residual de honorários de sucumbência quando não oportunizada a atualização monetária entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV)._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 535, §3º, II, e 924, II; RITJPR, art. 353.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 96, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário; STF, Tema 450, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário; STF, Tema 1037, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário; STJ, Tema 292, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção.... ()
5 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Ausência de cerceamento de defesa. Inadequação da prova testemunhal para comprovar quitação. Cobrança de valor representado por cheque devolvido. Lei 7.357/85, art. 61. Desnecessidade de discussão da causa debendi. Autonomia e abstração do título. Ônus da prova do pagamento não cumprido pela parte ré. Dicção do art. 373, II do CPC.
Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. LEI MUNICIPAL 54/2014, QUE INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS. PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEGESE DO ENUNCIADO 17 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTE DO PRÓPRIO STJ. AGINT NO ARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPRAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DESDE 04/09/1987. FLUÊNCIA DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 177 DO CC/1916. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM 06/07/2007. REINÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM 17/04/2019. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE A PRETENSÃO DE REVISÃO DOS LANÇAMENTOS OCORRIDOS A PARTIR DE 04/09/1987.(B) JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530/STJ. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO.(C) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VEDAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PARA O PERÍODO POSTERIOR. EXPURGO DEVIDO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL NO RECÁLCULO DA CONTA CORRENTE.(D) ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO. A PARTIR DESTA, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DE FORMA EXCLUSIVA.(E) SUCUMBÊNCIA DO RÉU MANTIDA PORQUE AS ALTERAÇÕES HAVIDAS NÃO DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM TER COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DOSIMETRIA APLICADA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente a Revisão Criminal proposta em favor do embargante, mantendo a reprimenda do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com alegação de contradição na dosimetria da pena, especialmente em relação à valoração dos mesmos elementos fáticos para diferentes circunstâncias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta contradição, obscuridade ou omissão que justifique a modificação do acórdão que manteve a reprimenda do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em relação à dosimetria da pena e à alegação de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há contradição na decisão embargada, pois a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram analisadas com fundamentos distintos. 4. A decisão embargada foi devidamente fundamentada e alinhada com a jurisprudência, afastando a tese de bis in idem. 5. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, mas apenas para sanar vícios previstos no CPP, art. 619. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «É incabível a oposição de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, sendo este recurso restrito à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, conforme o CPP, art. 619.» Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 1.538.804-0/01, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.06.2017, publ. 19.07.2017; TJPR, ED 0001317-44.2017.8.16.0025, Rel. Laertes Ferreira Fomes, 2ª C. Criminal, j. 10.10.2019; TJPR, EDC - 1690471-9/01, Rel. João Domingos Kuster Puppi, 3ª C. Criminal, j. 22.03.2018.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. PSICÓLOGA NOMEADA PARA REALIZAR DEPOIMENTO ESPECIAL EM PROCESSOS CRIMINAIS (AUTOS 0000589-39.2024.8.16.0063 E 0001200-26.2023.8.16.0063). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PELO PAGAMENTO (SISTEMA CAJU) AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 81/2022-P-GP/CGJ E DO OFÍCIO-CIRCULAR 43/2023 DCJ-DGPE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NOMEAÇÃO E O TRABALHO SEGUIRAM O FLUXO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DO TRIBUNAL. ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GARANTIR A PRODUÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL À PERSECUÇÃO PENAL (ART. 5º, LXXIV, CF/88). HONORÁRIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO CRIMINAL QUE CONSTITUEM TÍTULO EXECUTÁVEL CONTRA O ENTE FEDERADO. PRECEDENTES DA 4ª e 6ª TURMAS RECURSAIS DO TJPR EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. PERDA DE SAFRA DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 33.013,60 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão de interrupção no fornecimento de energia que ocasionou perda de produção agrícola.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há incompetência dos Juizados Especiais em razão da necessidade de prova pericial; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilidade da concessionária pelos danos materiais; (iii) determinar se os fatos configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação genérica de necessidade de prova pericial, desacompanhada de demonstração de sua imprescindibilidade, não afasta a competência dos Juizados Especiais quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento.4. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e CDC, art. 14, devendo assegurar serviço adequado, eficiente e contínuo (CDC, art. 22).5. Os relatórios de interrupção de energia, auditados pela ANEEL, possuem presunção de veracidade e comprovam a ocorrência de falha na prestação do serviço.6. A parte autora se desincumbe do ônus probatório ao apresentar laudo técnico, notas fiscais e prova oral que demonstram a perda da produção agrícola em decorrência da interrupção do fornecimento de energia.7. A concessionária não comprova excludente de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, inexistindo elementos que afastem o dever de indenizar.8. Os danos materiais são efetivamente demonstrados e devem ser ressarcidos no valor fixado na sentença, diante da ausência de impugnação específica.9. O dano moral exige comprovação de violação a direitos da personalidade, não se caracterizando por meros aborrecimentos ou prejuízos patrimoniais, ainda que relevantes.10. A interrupção temporária do serviço, embora cause prejuízo econômico, não demonstra abalo moral indenizável na ausência de prova de lesão extrapatrimonial relevante.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por período significativo configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos materiais comprovados. 2. Relatórios de interrupção auditados pela ANEEL possuem presunção de veracidade e aptidão probatória. 3. A indenização por dano moral exige demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade, não sendo suficiente o prejuízo econômico decorrente da falha do serviço.________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 20.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15.05.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
11 - TJPREmenta. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por dano moral. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Dano moral in re ipsa. Majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade. Não provimento.
I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e fixar compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00.1.2. A apelante sustenta a insuficiência do valor arbitrado a título de dano moral e requer sua majoração para R$ 10.000,00.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de compensação por dano moral deve ser majorado, diante das circunstâncias do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.III. Razões de decidir3.1. O dano moral, na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta, configura-se in re ipsa.3.2. A fixação do quantum indenizatório deve observar a extensão do dano, a gravidade da conduta, a condição das partes e o caráter compensatório e pedagógico da medida, sem implicar enriquecimento sem causa.3.3. Inexistem elementos nos autos que demonstrem repercussão extraordinária ou agravamento relevante da esfera íntima da autora que justifiquem a majoração do valor fixado.3.4. O montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e em consonância com a jurisprudência da Câmara em hipóteses análogas.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso não provido.Tese de julgamento: «1. A fixação da indenização por dano moral decorrente de contratação fraudulenta de empréstimo consignado deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Ausente demonstração de circunstâncias excepcionais que evidenciem abalo superior ao ordinariamente presumido, revela-se adequada a indenização fixada em R$ 5.000,00.»Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0052079-53.2024.8.16.0014, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0039137-23.2023.8.16.0014, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.06.2025.... ()
12 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA, PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o feito, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral. Apelação interposta pela parte autora, visando à concessão do benefício acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e efetiva redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. A prova pericial foi clara ao reconhecer a inexistência de repercussão sobre a capacidade laboral específica da parte autora, a qual foi considerada apta para o exercício de sua atividade habitual, sem qualquer grau de comprometimento ou necessidade de maiores esforços. As alegações recursais não infirmam a conclusão técnica. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Não preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86, inviável a condição do benefício, devendo ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente de trabalho que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera existência de lesões sem repercussão funcional. ________________________________________________________________________________________________________________... ()
13 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REQUERENTE QUE, APÓS CONTATO TELEFÔNICO, REALIZA OPERAÇÕES EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E PAGAMENTO DE BOLETOS. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM PARTICIPAÇÃO ATIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA ABORDAGEM FRAUDULENTA OU DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PELO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (art. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - RECURSO DESPROVIDO.
Mantém-se a decisão que rejeitou a queixa-crime acerca da imputação, em tese, dos delitos de calúnia, difamação e injúria, por inépcia da inicial acusatória, com fundamento no CPP, art. 395, I.
15 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE «PROCEDÊNCIA». RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE LESÃO E À QUANTIFICAÇÃO DO DANO APURADO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA APURADA NO LAUDO PERICIAL. SINISTRO APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 451/2008. SÚMULA 474/STJ. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO LEI 6.194/1974, art. 3º, §1º, II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/2009. READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
17 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÂMBIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente, considerando a realização de diligências e a vigência da Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir3. A decisão que não enfrenta tese capaz de infirmar a sua conclusão padece de nulidade absoluta por negativa de prestação jurisdicional.4. A despeito do reconhecimento da nulidade do pronunciamento de origem, incide ao caso a regra do art. 1.013, III, CPC, porquanto a matéria devolvida ao conhecimento desta Corte é exclusivamente de direito.5. O prazo prescricional aplicável é quinquenal, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, pois cuida-se de execução de dívida prevista em instrumento particular de contrato de câmbio.6. A prescrição intercorrente, segundo a legislação vigente antes da Lei 14.195/2021, exige inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição material, o que não ocorreu no caso, considerando a postura diligente e proativa do credor.7. A aplicação da Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921, §4º do CPC, não retroage para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, devendo ser aplicada apenas aos atos posteriores a 26/08/2021.8. O levantamento de valores penhorados pela parte credora constitui ato processual útil e frutífero, caracterizando causa interruptiva da prescrição intercorrente9. Não houve o transcurso do lapso temporal quinquenal, fato que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: (i) a demanda executiva em comento se funda em contrato de câmbio, cujo prazo prescricional aplicável é o quinquenal; (ii) no regime anterior à Lei 14.195/2021 a prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia do exequente, sendo inaplicável a nova disciplina legal de forma retroativa._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 921, 924 e 1.013; CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 206 e 2028; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: Súmula 150/STF; STJ, REsp. 1.965.664, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 28.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, 0099936-06.2025.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 02.09.2025; TJPR, 0050678-66.2021.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2022; TJPR, 0000179-54.2002.8.16.0094, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 06.05.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 09.03.2026.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL, CRIME DE DIFAMAÇÃO, TIPIFICADO NO ART. 139, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA QUERELADA. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. VONTADE DE OFENDER EVIDENCIADA PELO CONTEÚDO DAS DECLARAÇÕES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A SEIS MESES POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO CP, art. 46, CAPUT. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da pretensão inicial, que condenou a Apelante pela prática do crime de difamação com base em provas testemunhais e documentais que demonstraram a autoria, materialidade e dolo na divulgação de afirmações ofensivas à honra da vítima, envolvendo declarações sobre transmissão do vírus HIV. A Apelante requereu absolvição por insuficiência de provas, impugnando a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em A questão em discussão consiste em definir se a apelante deve ser absolvida por insuficiência de provas na acusação de difamação prevista no CP, art. 139, caput.III. Razões de decidir3. Provas testemunhais coerentes e harmônicas confirmam autoria, materialidade e dolo na prática do crime de difamação.4. As declarações ofensivas foram feitas com propósito claro de violar a honra da vítima, evidenciando o animus injuriandi.5. Não se aplica o princípio do in dubio pro reo diante da prova suficiente para a condenação.6. Houve nulidade parcial da sentença por substituição indevida da pena privativa inferior a seis meses por prestação de serviços à comunidade, vedada pelo CP, art. 46.7. A pena privativa foi substituída de ofício por prestação pecuniária, conforme CP, art. 44, § 2º.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prova testemunhal coerente e harmônica é suficiente para comprovar autoria, materialidade e dolo no crime de difamação, sendo inaplicável o princípio do in dubio pro reo quando a vontade de ofender está evidenciada pelo conteúdo das declarações.... ()
19 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CUMPRIMENTO REGULAR DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PARA APURAÇÃO DE CRIME DIVERSO. LOCALIZAÇÃO FORTUITA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SERENDIPIDADE. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU FISHING EXPEDITION. PROVA LÍCITA. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS. APREENSÃO DE 75,9 G DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E PAPEL-ALUMÍNIO. ADMISSÃO INICIAL DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE. DEPOIMENTO POLICIAL PRODUZIDO SOB O CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÃO DO ACUSADO ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA VERSÃO DEFENSIVA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. DIREITO PENAL DO AUTOR NÃO CONFIGURADO. ANTECEDENTES CRIMINAIS E MONITORAMENTO ELETRÔNICO DESCONSIDERADOS PARA A COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. REQUISITOS CUMULATIVOS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO DELITO EM JULGAMENTO. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. MINORANTE INAPLICÁVEL. ADEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 520 dias-multa, em razão de manter em depósito 75,9 g de maconha, juntamente com balança de precisão e papel-alumínio.2. A substância entorpecente e os objetos relacionados à traficância foram localizados na residência durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no âmbito de investigação referente a crime de roubo.3. A defesa arguiu a nulidade das provas por suposta fishing expedition e desvio de finalidade. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, postulou a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 2/3, com o consequente abrandamento do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há cinco questões em discussão: (i) definir se compete ao Tribunal apreciar o pedido de justiça gratuita; (ii) estabelecer se a apreensão fortuita da substância entorpecente durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido para apuração de delito diverso caracteriza serendipidade ou indevida fishing expedition; (iii) verificar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iv) determinar se estão presentes os pressupostos para desclassificar a conduta para o porte de droga destinado ao consumo pessoal; e (v) examinar se o apelante preenche cumulativamente os requisitos da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com as respectivas repercussões sobre o regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O pedido de justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a análise da condição econômica do condenado, para fins de pagamento das custas processuais, compete ao Juízo da Execução.6. São válidas as provas relativas a infração penal até então desconhecida, encontradas fortuitamente durante o cumprimento de medida investigativa regularmente autorizada, ainda que inexista conexão ou continência com o delito originariamente apurado, desde que ausente desvio de finalidade.7. O cumprimento do mandado de busca e apreensão ocorreu em endereço previamente determinado e no contexto de investigação referente a crime de roubo, inexistindo elemento concreto indicativo de que a ordem judicial tenha sido utilizada como pretexto para a realização de busca genérica ou exploratória destinada à apuração de eventual envolvimento do apelante com o tráfico de drogas.8. A localização da substância entorpecente durante a inspeção regular dos compartimentos do imóvel caracteriza encontro fortuito de provas, não se confundindo com fishing expedition, pois a diligência originária era legítima e não houve demonstração de extrapolação dos limites da ordem judicial ou desvio de finalidade em seu cumprimento.9. A ausência de investigação prévia por tráfico de drogas não interfere na licitude da apreensão fortuita, embora possa ser considerada na avaliação da suficiência do conjunto probatório quanto à destinação da substância.10. A materialidade delitiva está demonstrada pelo boletim de ocorrência, registros fotográficos, autos de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, laudo toxicológico definitivo e prova oral produzida durante a persecução penal.11. a Lei 11.343/2006, art. 33, caput descreve crime de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos núcleos previstos no tipo penal, inclusive «ter em depósito», sendo desnecessária a demonstração de ato concreto de compra e venda, desde que comprovada a destinação da substância diversa do consumo pessoal.12. A destinação mercantil da droga não decorre isoladamente da quantidade de entorpecente ou da presença de balança de precisão, mas da valoração conjunta da apreensão de 75,9 g de maconha, da balança, do papel-alumínio, da admissão inicial da propriedade da substância e do depoimento judicial segundo o qual o próprio apelante declarou realizar a comercialização do entorpecente.13. O depoimento prestado em Juízo pelo policial civil constitui meio idôneo de prova, pois foi submetido ao contraditório, encontra respaldo nos elementos materiais apreendidos e não foi apresentada circunstância concreta capaz de demonstrar interesse pessoal ou atuação desviada da testemunha.14. A circunstância de o policial não ter presenciado pessoalmente o exato momento da localização da droga não retira a eficácia de seu depoimento quanto à declaração cuja percepção afirmou ter sido direta, consistente na admissão, pelo apelante, da propriedade e da comercialização do entorpecente.15. A inexistência de campana policial, flagrante de venda, compradores identificados, numerário expressivo, anotações de contabilidade, embalagens individualizadas ou dados telemáticos demonstrativos de negociações ilícitas não impede o reconhecimento do tráfico, por se tratar de meios possíveis, mas não indispensáveis, à comprovação do delito.16. A alteração substancial da versão apresentada pelo acusado pode ser confrontada com as demais provas sem violação ao direito ao silêncio ou inversão do ônus probatório. A admissão inicial da propriedade da droga, seguida da negativa integral em Juízo sob alegação de pressão policial não corroborada por elemento independente, deve ser apreciada em conjunto com o restante do acervo probatório.17. Os antecedentes criminais e o monitoramento eletrônico do apelante não constituem prova da destinação mercantil da substância e devem ser abstraídos para esse fim. Ainda assim, remanescem elementos autônomos, positivos e diretamente relacionados ao fato, suficientes para sustentar a condenação, não se configurando adoção do denominado Direito Penal do Autor.18. A alegada condição de usuário não exclui, por si só, a prática do tráfico de drogas, pois as duas situações são juridicamente compatíveis, devendo a destinação da substância ser determinada a partir da totalidade das circunstâncias comprovadas.19. A versão de uso exclusivamente pessoal mostra-se incompatível com o conjunto probatório formado pela quantidade e forma de acondicionamento da droga, pelos objetos apreendidos, pela admissão inicial da propriedade e pelo relato judicial acerca da declaração de comercialização, razão pela qual não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.20. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige o preenchimento cumulativo da primariedade, dos bons antecedentes, da ausência de dedicação a atividades criminosas e da não integração em organização criminosa, sendo suficiente a ausência de qualquer desses requisitos para inviabilizar o benefício.21. A condenação definitiva por fato praticado anteriormente ao delito em julgamento, ainda que transitada em julgado após a prática da nova infração, não caracteriza reincidência, mas pode ser valorada como maus antecedentes.22. A condenação definitiva do apelante nos autos 0022056-80.2022.8.16.0019 decorre de fatos praticados em 04/07/2022, anteriores ao delito ora examinado, ocorrido em 01/08/2025, embora seu trânsito em julgado tenha ocorrido em 03/09/2025, circunstância que autoriza sua consideração como maus antecedentes, mas não como reincidência.23. A existência de maus antecedentes constitui óbice objetivo e autônomo à incidência do tráfico privilegiado, independentemente de nova utilização da mesma condenação para demonstrar dedicação a atividades criminosas.24. A conclusão da sentença quanto à não incidência da causa especial de diminuição deve ser mantida por fundamento jurídico parcialmente diverso, pois o apelante não possui bons antecedentes e, portanto, não satisfaz cumulativamente os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.25. Mantida a pena definitiva em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, mostra-se adequado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da reprimenda corporal superior a 4 anos.IV. DISPOSITIVO E TESE26. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.27. Teses de julgamento: «1. A apreensão de elementos relativos a crime diverso, casualmente encontrados durante o cumprimento regular de mandado de busca e apreensão, constitui encontro fortuito de provas e não configura fishing expedition quando ausente desvio de finalidade. 2. A inexistência de investigação prévia, flagrante de venda, compradores, numerário ou registros de negociação não impede a condenação por tráfico de drogas quando os demais elementos probatórios, apreciados conjuntamente, demonstram a destinação mercantil da substância. 3. Os antecedentes criminais e o monitoramento eletrônico do acusado não podem ser utilizados como prova autônoma da traficância, mas sua desconsideração para essa finalidade não afasta a condenação quando remanesce acervo probatório independente e suficiente. 4. A condição de usuário não exclui, por si só, a prática do tráfico de drogas. 5. A condenação definitiva por fato anterior, ainda que transitada em julgado após a prática do novo delito, pode caracterizar maus antecedentes, embora não configure reincidência. 6. Os requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º são cumulativos, de modo que a existência de maus antecedentes constitui fundamento autônomo e suficiente para impedir a incidência da causa especial de diminuição, independentemente de nova valoração da condenação pretérita como demonstração de dedicação a atividades criminosas.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI, LIV, LV e LVII; CP, arts. 33, § 2º, «b», 44, 59, 63 e 65, III, «d»; CPP, arts. 156, 240, § 1º, 386, VII, e 563; Lei 7.210/1984, arts. 164 e seguintes; Lei 11.343/2006, arts. 1º, parágrafo único, 28, § 2º, 33, caput e § 4º, 42 e 66.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/04/2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 03/12/2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/04/2025, DJEN 07/05/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003631-26.2025.8.16.0075, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 01/06/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003989-60.2020.8.16.0044, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 05/07/2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0019523-91.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 30/01/2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0007492-65.2021.8.16.0170, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, julgado em 30/01/2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002227-72.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, julgado em 22/08/2022. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR, figurando como réu/apelante VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()