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Doc. ADM Direito 809.6085.7109.7876

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, art. 306, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO COM PENA EXTINTA HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA DATA DO NOVO FATO, NÃO TENDO DECORRIDO O PERÍODO DEPURADOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. REJEIÇÃO. ACUSADO REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO. recurso conhecido e desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que condenou o acusado pelo crime de embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, caput). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A apelação discute: (i) saber se é possível o afastamento da circunstância agravante da reincidência, ao argumento de que teria transcorrido o período depurador de cinco anos entre a extinção da pena anterior e a nova condenação; e (ii) saber se é cabível a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena, em razão da suposta ausência de reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reincidência foi corretamente reconhecida, pois entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito não decorreu o período depurador de cinco anos previsto no CP, art. 64, I. 4. A fixação do regime aberto é inviável, pois o apelante é reincidente. 5. As circunstâncias judiciais favoráveis não são suficientes para justificar regime mais brando, diante da necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput; CP, arts. 33, §2º e §3º; 59; 61, I; 63; 64, I; Súmula 269/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0004211-86.2022.8.16.0196, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 14.12.2024. Resumo em linguagem acessível: O acusado foi condenado por dirigir embriagado. Ele recorreu pedindo que a pena fosse mais leve, alegando que não deveria ser considerado reincidente. O Tribunal entendeu que ele cometeu o novo crime antes de passar o tempo necessário para ‘limpar’ a ficha criminal, mantendo a pena e o regime semiaberto.... ()

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Doc. ADM Direito 246.9834.8844.2658

2 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 816.5921.9056.0554

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

1. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. PROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PELA DERRADEIRA VEZ. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO AO ACORDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 2. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Considerando o julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e homologou acordo coletivo entre instituições financeiras e poupadores, e, diante da ausência de adesão da parte autora ao acordo homologado, mesmo após regularmente intimada para manifestação, o pedido inicial deve ser julgado improcedente, em razão da constitucionalidade dos planos e da inexistência de direito à recomposição pretendida. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 267.4687.0596.0603

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - (1) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - (2) JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - VEÍCULO ANTIGO E QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO MEDIANTE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DOS JUROS NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA E DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - (3) SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.Apelação cível conhecida e provida.

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