I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que condenou o acusado pelo crime de embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, caput). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A apelação discute: (i) saber se é possível o afastamento da circunstância agravante da reincidência, ao argumento de que teria transcorrido o período depurador de cinco anos entre a extinção da pena anterior e a nova condenação; e (ii) saber se é cabível a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena, em razão da suposta ausência de reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reincidência foi corretamente reconhecida, pois entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito não decorreu o período depurador de cinco anos previsto no CP, art. 64, I. 4. A fixação do regime aberto é inviável, pois o apelante é reincidente. 5. As circunstâncias judiciais favoráveis não são suficientes para justificar regime mais brando, diante da necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput; CP, arts. 33, §2º e §3º; 59; 61, I; 63; 64, I; Súmula 269/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0004211-86.2022.8.16.0196, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 14.12.2024. Resumo em linguagem acessível: O acusado foi condenado por dirigir embriagado. Ele recorreu pedindo que a pena fosse mais leve, alegando que não deveria ser considerado reincidente. O Tribunal entendeu que ele cometeu o novo crime antes de passar o tempo necessário para ‘limpar’ a ficha criminal, mantendo a pena e o regime semiaberto.... ()
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