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Doc. ADM Direito 655.4119.1492.7833

1 - TJPR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO BANCO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.APELAÇÃO DO RÉU:APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA PELO ART. 98, §3º, DO CPC.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - SEFA/PGE.APELAÇÃO DO BANCO:TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Acórdão/STJ.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP Acórdão/STJ, para fins de aplicação do efeito repetitivo, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pactuada de forma clara no contrato, é válida se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o valor estiver em conformidade à média praticada no mercado, o que não vislumbra no presente caso.SEGURO. NULIDADE CONSTATADA. CONSUMIDOR QUE FOI COMPELIDO A CONTRATAR SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DE SUA LIBERDADE DE ESCOLHA.- «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada». (STJ - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 972)REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESP Acórdão/STJ. COBRANÇA DE VALOR SEM A DEMONSTRAÇÃO DE SUA PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE.- O STJ, ao julgar fixar tese em recurso afetado por demanda repetitiva determinou que «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva».- Na hipótese dos autos o que se percebe é que a conduta da instituição financeira contraria a boa-fé objetiva, na medida em que no feito não apenas deixa de justificar a cobrança efetivada, como reafirma a sua validade, o que contraria os preceitos elencados no julgado acima referido, justificando a dobra pretendida pela parte autora.Recurso do Réu, parcialmente provido.Recurso do Banco, não provido.

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Doc. ADM Direito 923.1811.7727.2557

2 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

I- PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA OS PROCEDIMENTOS POLICIAIS. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS REALIZADAS A PARTIR DE ‘DENÚNCIAS ANÔNIMAS’ QUE CONFIRMARAM QUE PACIENTE ESTARIA REALIZANDO O TRÁFICO DE DROGAS, O QUE RESTOU COMPROVADO PELA APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DO PACIENTE E EM SUA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DAS PROVAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO.II- PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES (CP, art. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS DE CRIME ANÔNIMAS DE QUE O PACIENTE ESTARIA PRATICANDO O TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL, O QUE TERIA SIDO CONFIRMADO EM DILIGÊNCIAS DE MONITORAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DÃO CONTORNOS DE QUE O TRÁFICO SERIA HABITUAL. PACIENTE COM REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS E REINCIDENTE. PERICULOSIDADE DA AGENTE E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.III- MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS. INDEVIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUANDO A CUSTÓDIA PREVENTIVA SE ENCONTRADA FUNDADA NA GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME E NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. A via estreita do ‘habeas corpus’ comporta cognoscibilidade limitada, de modo que questões que demandem denso revolvimento probatório não são cabíveis de análise, ainda mais quando não demonstrada flagrante ilegalidade de plano.2. Para a realização de busca domiciliar sem mandado judicial, exige-se a fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de algum ilícito, a fim de indicar a urgência da medida. Assim, a justa causa deve estar calcada em um juízo de probabilidade, descrito com a maior precisão possível, avaliada de maneira objetiva.3. No caso, os elementos indiciários apontam que havia justa causa a permitir a busca domiciliar realizada, uma vez que a equipe policial já possuía informações recebidas por meio de ‘denúncias anônimas’ que o paciente estaria realizando o tráfico de drogas no local, o que restou confirmado pelas diligências de monitoramento e com a, consequente, abordagem e apreensão de 216 gramas de maconha, uma balança de precisão, dinheiro e aparelho de celular. Inteligência do art. 240, § 2º e do art. 244, ambos do CPP.4. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312.5. A imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada nas circunstâncias concretas que envolvem o delito, uma vez que, em tese, se trata da prática reiterada e habitual do crime de tráfico de drogas.6. A gravidade em concreto do crime de tráfico de drogas praticado com indícios de traficância habitual e reiterada aponta para a periculosidade social da paciente, o que permite concluir que a sua custódia cautelar é necessária para acautelamento da ordem pública.7. Os registros criminais anteriores do paciente, incluindo condenações definitivas, aliados a gravidade em concreto do delito, autorizam a privação da liberdade, uma vez aperfeiçoada a reiteração delituosa, numa demonstração efetiva do ‘periculum libertatis’. 8. Ordem conhecida e denegada.... ()

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