1 - STJAgravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio e lesões corporais na direção de veículo automotor. Pleitos de redução da pena-Base e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Não conhecimento. Inovação recursal. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Regime de cumprimento da sanção. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ,"não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), 6ª T. DJe). 27/6/2024... ()