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Doc. ADM Direito 181.2037.8953.5445

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE COLORADO/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PAGAMENTO RETROATIVO DO ACRÉSCIMO DE 1/6 SOBRE OS PROVENTOS - SEXTA PARTE - Lei 788/1993, art. 260, ALÍNEA «B» - RECONHECIDO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO ANUÊNIO (5%) - LEI 788/1993, art. 260, ALÍNEA «C» - EXIGÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO EXCEDENTE AO PERÍODO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO LIMITE EXATO DE 25 ANOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso da reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 991.4444.2667.0718

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS - SENTENÇA QUE, AO ACOLHER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE

- CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO e cobrança garantida de taxas condominiais - cláusula expressa excluindo a possibilidade de sub-rogação ou cessão de crédito da empresa garantidora nos direitos do condomínio - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA - SENTENÇA cassada.Apelação cível conhecida e provida.

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Doc. ADM Direito 428.0106.0704.5426

3 - TJPR AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 6ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVI

MENTO EM PARTE AO APELO DO MUNICÍPIO, ORA RÉU, RECONHECENDO O EXCESSO E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM VISANDO A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, PARA QUE SEJA OBSERVADO O REENQUADRAMENTO DO EXEQUENTE, ORA AUTOR, NO NÍVEL «33» DA TABELA SALARIAL REFERENTE AO SUBGRUPO OCUPACIONAL «GOP5» DO CARGO DE CONTADOR - INSURGENTE QUE ALMEJA A RESCISÃO DO JULGADO COM BASE NO art. 966, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - ALEGADO ERRO DE FATO - REQUERENTE QUE PRETENDE A RESCISÃO DO DECISUM AO APONTAR EQUÍVOCO EM RELAÇÃO AO SEU CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - IMPROCEDÊNCIA - MATÉRIA QUE JÁ FOI VENTILADA E REJEITADA EM SEDE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INCLUSIVE COM EXPRESSA ORIENTAÇÃO, NA EMENTA DOS ACLARATÓRIOS, DE QUE A PRETENSÃO INFRINGENTE DEVERIA SER DIRECIONADA ÀS CORTES SUPERIORES PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA - INÉRCIA DA PARTE - TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS EXAMINADOS - RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE O ERRO DE FATO SEJA APURÁVEL PELO EXAME DAS PROVAS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS E QUE NÃO TENHA HAVIDO CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O TEMA, CONFORME POSICIONAMENTO DA E. CORTE SUPERIOR - DELIBERAÇÃO COLEGIADA QUE DESCREVEU DE FORMA FIEL A SITUAÇÃO FÁTICA E DEU A SOLUÇÃO JURÍDICA CABÍVEL CONFORME O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DE FATO INEXISTENTE OU DE DESCONSIDERAÇÃO DE FATO INCONTESTE - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR ESTA VIA ELEITA - CPC/2015, art. 487, I - DOUTRINA - PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA C. SEÇÃO CÍVEL E DESTA CORTE ESTADUAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS PELO AUTOR - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MÍNIMO LEGAL DE 10% (DEZ POR CENTO) - DEPÓSITO REFERENTE AO CPC/2015, art. 968, II, QUE DEVERÁ SER REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA POR UNANIMIDADE - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 790.9738.4874.5431

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE VERIFICAÇÃO POR SELFIE. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR SE A FOTOGRAFIA FOI ENVIADA COM O OBJETIVO DE ADERIR ÀQUELE CONTRATO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE SAQUE DOS VAL

ORES DEPOSITADOS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA. COMPENSAÇÃO CABÍVEL. VALORES QUE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS NA CONTA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABALO À ESFERA PERSONALÍSSIMA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 529.1373.2758.0695

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUPOSTA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, IMPROCEDÊNCI

A DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À MULTA LEGAL. TAXAS DE JUROS POUCO SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN). CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM O PERCENTUAL. PÚBLICO ALVO. VEÍCULO ANTIGO. RISCO DE CRÉDITO ELEVADO. COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA DE FORMA VOLUNTÁRIA, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO EM APARTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDo. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão e improcedente a reconvenção, condenando a requerida/reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência; 2. Insurgência ancorada na suposta abusividade dos juros remuneratórios pactuados e venda casada de seguro prestamista, o que levaria à desconstituição da mora e consequente improcedência da pretensão autoral, com imposição de multa; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia paira sobre a abusividade dos encargos contratuais e práticas negociais da recorrida; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora ligeiramente superiores ao dobro das taxas médias previstas pelo BACEN, o público alvo da instituição financeira litigante ostenta características que justificam a cobrança de taxas de juros mais elevadas. Tratam-se de contratos envolvendo veículos antigos e consumidores com poucas garantias de pagamento a oferecer, salvo o próprio automóvel, que, em virtude de seu baixo valor de mercado e alto potencial de avaria, nem sempre é capaz de fazer frente ao débito. Não se trata de transferir o risco do negócio ao consumidor, mas de considerar as circunstâncias de fato que impactam no risco do crédito, cuja elevação justifica a adoção de juros remuneratórios maiores; 5. O seguro prestamista foi contratado pela requerida, mediante assinatura digital de uma proposta em apartado. Contém o instrumento acostado aos autos informações claras acerca da natureza dos produtos e serviços, além de seus respectivos custos, evidenciando a ciência e concordância da apelante com os termos. Inexistentes indícios em sentido contrário, entende-se ter havido livre contratação, tanto do produto (seguro), quanto do fornecedor (seguradora), o que torna insustentável a tese de abusividade; IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39; Lei 10.931/04, art. 28; Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382, REsp. Acórdão/STJ, Minª. Nancy Andrighi, j. 22.11.2008 e REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.... ()

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Doc. ADM Direito 716.8701.6541.4566

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO CARTÃO E SERVIÇO «SIDDEB ITAUPORTOSEGUR". CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RASTREABILIDADE DA OPERAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO

POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Proposta ação indenizatória em que o autor impugnou descontos realizados em sua conta corrente a título de «SIDDEB ITAUPORTOSEGUR - SEGURO CARTÃO», no valor de R$ 99,78.2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da cobrança SIDDEB ITAUPORTOSEGUR, determinar a abstenção de novos descontos, restituir de forma simples os valores pagos até 30/03/2021 e, em dobro, os posteriores.3. O autor interpôs recurso inominado pugnando pela reforma integral da sentença, com restituição em dobro de todos os valores pagos e condenação em indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regular contratação do serviço «SIDDEB ITAUPORTOSEGUR - SEGURO CARTÃO»; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia ao réu comprovar a regularidade da contratação. Os documentos juntados (mov. 19.8) não contêm elementos mínimos de rastreabilidade, revelando-se frágeis e insuficientes para legitimar a cobrança.6. Conforme entendimento do STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 30/03/2021), a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível sempre que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da intenção do fornecedor.7. No caso, inexistindo lastro contratual válido, a restituição em dobro é devida para todo o período dos descontos.8. Quanto ao dano moral, restou comprovado que os descontos recaíram sobre conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, de natureza alimentar, atingindo aposentado idoso. A conduta supera o mero aborrecimento, configurando violação à dignidade e tranquilidade do consumidor, sendo cabível a indenização, fixada em R$3.000,00, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.9. Jurisprudência: «RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO E TARIFA EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DO SEGURO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL PARA A COBRANÇA DA TARIFA. DOCUMENTOS ANEXADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO POSSUEM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO COMPROVAM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR MEDIANTE APOSIÇÃO DO CARTÃO E SENHA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.» (TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0006388-27.2024.8.16.0075, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 14/07/2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e declarar a inexigibilidade das cobranças sob as rubricas «SIDDEB ITAUPORTOSEGUR» e «SEGURO CARTÃO», condenando a requerida à restituição em dobro de todos os valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, corrigidos na forma da fundamentação.Tese de julgamento: A ausência de comprovação idônea da contratação de seguro ou serviço bancário, especialmente em se tratando de consumidor idoso com descontos incidentes sobre verba alimentar, impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e enseja a condenação em danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 642.3282.2007.0391

7 - TJPR DIREITO CIVIL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO ENTRE CARROS. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RECLAMADA/RECORRIDA. FATO APENAS COM DANOS PATRIMONIAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDAD

E NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso inominado do reclamante Luan Marques Pereira visando a reforma parcial da sentença, para que haja o reconhecimento da violação ao direito de personalidade com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questões em discussão2. A questão principal é a (i) concessão da justiça gratuita (ii) violação do direito da personalidade e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Violação ao direito de personalidade não verificada. Dano moral não configurado.IV. Dispositivo e tese4. Recurso Inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 966.3737.4871.4611

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA AUTORA/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRI

OS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTA À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 202.3554.3662.2175

9 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Apelação Cível. Desapropriação. Apelo do MUNICÍPIO DE CURITIBA parcialmente provido. Apelo Adesivo interposto por FAMAPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTRO não provido. Mantida, no mais, a sente

nça em remessa necessária. I. Caso em exame1. Apelação Cível e Apelo Adesivo interpostos contra sentença proferida em Ação de Desapropriação que fixou a indenização em R$ 7.595.473,50, com base no laudo pericial, e determinou a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o devido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização fixado em Ação de Desapropriação é adequado e se são devidos juros compensatórios pela alegada perda de renda, na hipótese em questão. Debate-se, também, o percentual a ser aplicado para o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Não merece retoque a sentença, que adotou o laudo de avaliação, uma vez que as conclusões periciais têm embasamento técnico-científico, sendo certo, ainda, que o Perito Judicial, que é equidistante das Partes, realizou a perícia de forma diligente e fundamentada, baseando-se no Método Comparativo Direto de Dados de Mercado.4. O direito aos juros compensatórios advém da efetiva perda, por motivo da imissão na posse, da renda proporcionada pelo uso da área.5. A mera inutilidade/diminuição parcial da área, mormente porque inerente à própria imissão provisória na posse, não se confunde, por si só, com a perda de renda.6. Os honorários advocatícios foram reduzidos para 0,5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização fixada, considerando o excesso do percentual anteriormente estabelecido.IV. Dispositivo e tese7. Apelo do MUNICÍPIO DE CURITIBA a que se dá provimento, em parte, para afastar a incidência dos juros compensatórios sobre a indenização e reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso Adesivo a que se nega provimento. No mais, sentença mantida em Remessa Necessária.Tese de julgamento: Em Ações de Desapropriação, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, devendo o laudo pericial ser acolhido quando devidamente fundamentado em critérios científicos e métodos técnicos. Ademais, para que haja a incidência de juros compensatórios, necessária a comprovação da efetiva perda de renda em razão da imissão provisória na posse._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 182, § 3º; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A e 15-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002920-36.2009, Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto, 4ª C. Cível, j. 11.11.2020; TJPR, Apelação Cível 0003375-38.2008, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª C. Cível, j. 22.10.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0034957-45.2019, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª C. Cível, j. 22.10.2019; STJ, Pet Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado, J. 28/10/2020; STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 17/05/2018, DJe 16-04-2019; Súmula 141/STJ; Súmula 617/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve o valor da indenização pela desapropriação do imóvel em R$ 7.595.473,50, pois o laudo pericial que avaliou o imóvel foi considerado correto e bem fundamentado. No entanto, o Tribunal acolheu as teses do MUNICÍPIO DE CURITIBA, afastando a incidência de juros compensatórios, pois não foi provado que houve efetiva perda de renda devido à desapropriação. Além disso, os honorários advocatícios que o MUNICÍPIO deveria pagar foram reduzidos de 2% para 0,5% da diferença entre o valor oferecido e o valor da indenização, pois o valor anterior foi considerado excessivo.... ()

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Doc. ADM Direito 960.7495.3971.5000

10 - TJPR direito civil e processual civil. Apelação cível. Protesto indevido e indenização por danos morais. Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação de danos materiais e morais. Protestos de duplicatas mercantis. Sentença de parcial procedência. Insurgê

ncia da ré. Alegação de higidez do título. Não acolhimento. Comprovação de quitação das notas promissórias que deram origem ao título. Devedor em posse dos títulos executivos. Presunção de pagamento confirmada. Ônus da prova não infirmado pelo credor. Ausência de elementos que evidenciem o inadimplemento. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório proporcional. Fixação de honorários advocatícios recursais. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débitos, determinando o cancelamento de protesto e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a dívida já havia sido quitada, enquanto a ré sustentava a legalidade do protesto e a inexistência de danos morais indenizáveis.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se o protesto de duplicata foi legítimo e se a indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00 deve ser mantida ou reduzida.III. Razões de decidir3. A presunção de pagamento decorrente da entrega das notas promissórias não foi elidida pelo apelante, que não apresentou provas suficientes para contestar a quitação alegada pela autora.4. O protesto foi considerado indevido, configurando ato ilícito passível de indenização por danos morais, que se presume in re ipsa, dispensando prova adicional.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 15.000,00, considerado adequado às circunstâncias do caso e à condição econômica das partes.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que declarou inexigível a dívida e condenou a apelante ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, com fixação de honorários advocatícios recursais, resultando em um total de 11% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A entrega de notas promissórias ao devedor gera presunção de quitação da dívida, cabendo ao credor o ônus de comprovar a inexistência do pagamento._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 324 e 373, I; CPC/2015, arts. 82 e 85; Lei 5.474/1968, art. 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0035410-61.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, j. 01.03.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000080-32.2016.8.16.0179, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 09.03.2020; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 08.08.2025; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0000330-08.2018.8.16.0046, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Nestário da Silva Queiroz, j. 30.09.2019; TJPR, 7ª Câmara Cível, AC - Iporã, Rel. Desembargador Antenor Demeterco Júnior, j. 03.09.2013; TJPR, 15ª C. Cível, 0015915-84.2018.8.16.0019, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 03.07.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0033114-47.2016.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 13.02.2023; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 566.3495.1982.9865

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE INGRESSO DE CINEMA. SALA FECHADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA, PELOS DANOS MORAIS. SEM RAZÃO. MERA FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DE PASSEIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A re

sponsabilidade do fornecedor no âmbito das relações de consumo é objetiva, conforme previsto nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25 do CDC. Em relação ao dano moral, esta C. Turma Recursal entende que a simples falha na prestação de serviço, por si só, não caracteriza violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. Para o reconhecimento do dano moral, é necessária a comprovação de circunstâncias agravantes, como descaso, má-fé, recusa injustificada ou demora desproporcional no atendimento.2. No caso, a parte Autora alega que comprou ingressos de forma on-line para o cinema, mas, chegando lá, encontraram o cinema fechado. A R. Sentença recorrida foi de parcial procedência, fixando os danos materiais no valor despendido com a compra dos ingressos e estacionamento do shopping (mov. 27.1 e 29.1, autos de origem). 3. Em que pese a pretensão de condenação relativa a danos morais, não há como acolher a postulação. A prova oral colhida em Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 20.2) confirmou que a parte Autora compareceu ao local com sua família para um momento de lazer e ficou chateada com a situação. No entanto, os transtornos relatados não extrapolam o campo dos aborrecimentos cotidianos. A simples frustração de expectativa quanto ao passeio não configura, por si só e à míngua da comprovação de qualquer outro evento, violação à esfera moral do consumidor, sobretudo na ausência de conduta abusiva ou deliberadamente lesiva por parte da ré.4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 309.8852.6503.1519

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 42. CPC, art. 224. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 567.1910.0575.3923

13 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. SEQUELA SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação previdenciária para conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão se limita a definir se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a comprovação de três requisitos: (i) qualidade de segurado do requerente; (ii) redução permanente da capacidade laborativa; e (iii) nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho. 3.2 A perícia médica constata que o autor apresenta estrabismo divergente paralítico do olho esquerdo, oriundo do trauma sofrido, mas conclui que a sequela está consolidada sem comprometer a função visual, inexistindo diplopia, prejuízo de acuidade ou qualquer limitação para o exercício da atividade de auxiliar de armazém. 3.3 As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479). 3.4 Não havendo comprovação da redução da capacidade laborativa relacionada ao trabalho, o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. 3.5 Diante da improcedência do pedido, resta prejudicado o reexame necessário. 3.6 O autor permanece isento de custas e honorários, conforme Lei 8.213/91, art. 129. 3.7 Nos termos do Tema 1.044 do STJ, os honorários periciais antecipados pelo INSS devem ser restituídos pelo Estado do Paraná, devendo ser corrigidos pelo IPCA-E, conforme art. 2º, § 5º, da Resolução 232 do CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso provido. 4.2 Reexame necessário prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 8.213/91, arts. 20, 86 e 129; CPC, art. 479 e CPC, art. 496, I; Resolução CNJ 232/2016, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 15, 111, 490 e 501; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 1.044 (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 532.1096.2358.7133

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. .

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de parcial provimento na qual foi declarada a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade para servidor público do Município de Assaí/PR. A Turma decidiu que na hipótese de inexistência de lei anterior capaz de possibilitar a aplicação dos efeitos repristinatórios, como é o caso em apreço, a manutenção da base de cálculo, ainda que inconstitucional, é a medida que se impõe, em respeito ao disposto na Súmula Vinculante 4/STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes, podendo deliberar de forma diversa sem incorrer em negativa de prestação jurisdicional. 5. Esta Turma possui o entendimento de que deve ser mantido o salário-mínimo como base de cálculo por ausência de lei anterior e impossibilidade de o Judiciário substituir o indexador, mesmo reconhecendo a inconstitucionalidade, até que nova lei municipal seja editada. 6. Ausência de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: É incabível a modificação de decisão judicial por meio de embargos de declaração quando não há contradição, omissão ou obscuridade, sendo os embargos destinados apenas ao esclarecimento e não à rediscussão do mérito da questão.  ... ()

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Doc. ADM Direito 604.3175.2649.7479

15 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PROPOSTA DE ADESÃO EM TERMO APARTADO. ACEITE DIGITAL. COBRANÇA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Cleomir Cardoso dos Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação revisional de contrato bancário, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. O apelante alega venda casada na contratação de seguro prestamista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se:a) a contratação do seguro prestamista foi imposta ao consumidor, caracterizando venda casada;b) é devida a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro.III. RAZÕES DE DECIDIRConhecimento e admissibilidade do recurso de apelação. O STJ, no Tema 972, estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada. A contratação do seguro prestamista foi formalizada em documento apartado, com aceite do apelante, não configurando venda casada. Ausência de abusividade nas cláusulas contratuais e legitimidade na cobrança do seguro. Pedido de restituição em dobro prejudicado em razão da ausência de ilegalidade na contratação do seguro.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A contratação de seguro prestamista não caracteriza venda casada quando realizada em documento distinto e com aceite do consumidor. 2. Não cabem restituições em dobro quando não há abusividade na contratação.»Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 421; CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 17.12.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 369.2390.8252.3691

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR. AGRAVANTE QUE SUSTENTA NÃO SER CABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA É UTILIZADO EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA, VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 174 DO STJ. AGRAVANTE QUE SUSTENTA SER CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE IPTU. DESPROVIMENTO DA TESE RECURSAL. ANÁLISE FEITA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE PERMITE O VISLUMBRE DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 300 NO PEDIDO DO AUTOR-AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR IPTU SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA E QUE POSSUI EXPLORAÇÃO RURAL. ALÉM DISSO, INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E IMINENTE PROTESTO QUE PODEM CAUSAR RESTRIÇÕES PATRIMONIAIS AO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 628.0625.0832.1676

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM RESCISÃO DA LOCAÇÃO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. BENFEITORIAS. CONTRATO QUE PERMITE A INDENIZAÇÃO/RETENÇÃO DESDE QUE APROVADAS PREVIAMENTE E POR ESCRITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 35 E 36 DA LEI DE LOCAÇÕES QUE POSSIBILITA A INDENIZAÇÃO/RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO NAQUELES MOLDES A PERMITIR A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS. QUANTO ÀS NECESSÁRIAS, AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELOS APELANTES JÁ QUE A OBRA FOI CONTRATADA PELA PROPRIETÁRIA AGORA FALECIDA.- A Lei 8.245/1991 prevê em seu art. 35 que «salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção».- O contrato firmado entre as partes exigiu a prévia autorização por escrito da locadora, de modo que as benfeitorias úteis não podem ser indenizadas. Quanto à necessárias, que não dependem de autorização, não há prova do pagamento, especialmente considerando que a dívida foi contraída pela falecida locadora em vida, de quem o apelante é herdeiro e já foi inventariante.2. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA DE 40% SOBRE O VALOR DOS ALUGUEIS ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE E ABUSIVIDADE VERIFICADAS. OCUPAÇÃO QUE PERDUROU POR QUASE 4 ANOS E A CLÁUSULA PENAL QUE INCIDIRIA SOBRE MAIS DE 11 ANOS DE ALUGUEL. REDUÇÃO DEVIDA.- Prevê o Código Civil que «a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio» (art. 413 do CC).- Sobre o tema, o STJ, de acordo com o princípio da equidade previsto na Lei 8.245/1991, art. 4º, autoriza a minoração da multa, independentemente da liberdade de contratual, pois que não absoluta, não importando para tanto apenas eventual hipossuficiência das partes, pois não se trata de contrato regido por normas consumeristas (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.)Recurso de apelação parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 100.7046.0593.7749

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO InFIRMAM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE INTEGRAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 742.0120.8670.1678

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO AO STJ. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA.

1. Mostra-se inviável apreciar, em sede de Agravo Interno, matérias não alegadas anteriormente, decorrentes de inovação recursal. 2. A decisão que nega seguimento a recurso excepcional com fundamento em Tema Repetitivo desafia a interposição de Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.030, §2º), de modo que o manejo de Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042) configura erro grosseiro quanto ao cabimento, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e, portanto, o conhecimento do recurso indevidamente interposto. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 316.3543.0429.4352

20 - TJPR Embargos de declaração em apelação criminal. Crimes de falsificação de documento público (CP, art. 297). Acórdão que negou provimento ao recurso para manter a condenação do embargante. Alegados vícios de omissão, contradição e obscuridade no julgado quanto à análise do conjunto probatório. Não acolhimento. Pretensão de rediscussão das matérias já aduzidas em recurso próprio. Pressupostos do CPP, art. 621 não preenchidos. Vícios inexistentes. Embargos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 439.4405.2062.5009

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO DE ‘NÃO EXISTE O NÚMERO’ - REJEIÇÃO - ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA IDÊNTICO AO INFORMADO PELA RÉ QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A CULPA PELO INSUCESSO - APLICAÇÃO DO TEMA 1.132/1STJ - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR QUE SE COMPROVA MEDIANTE REMESSA DA NOTIFICAÇÃO A ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber-se se a constituição em mora do devedor é válida quando a notificação extrajudicial não foi entregue, sendo devolvida com a anotação de «não existe o número». III. Razões de decidir 3. A constituição em mora do devedor foi comprovada pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, independentemente do efetivo recebimento da correspondência. 4. A devolução da notificação com a anotação «Não Existe o Número» não afasta a mora, pois cabe ao devedor o dever de informar e manter atualizado seu endereço. 5. O endereço para envio da notificação foi fornecido pela própria parte ré no momento da contratação, não podendo ser imputada à instituição financeira a responsabilidade pelo insucesso na entrega. 6. A jurisprudência do STJ, especialmente o Tema 1.132, confirma que basta o envio da notificação ao endereço contratual para comprovar a mora e legitimar a busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: Para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, dispensando-se a prova do efetivo recebimento da correspondência mesmo que esta seja devolvida com anotação de «não existe o número». _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012016-47.2024.8.16.0026, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 13.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0030207-53.2026.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 29.05.2026; Súmula 72/STJ; Tema 1.132/STJ; Tema 1.059/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 686.8515.2493.1093

22 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÕES URBANÍSTICAS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE E CARÁTER CONFISCATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, UNICAMENTE PARA ADEQUAR O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE MULTA, NOS AUTOS DE INFRAÇÃO 200603/2021, E READEQUANDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória proposta contra o Município de Curitiba/PR, na qual o autor alegou nulidades nos autos de infração relacionados à falta de limpeza de seu imóvel e do passeio, além de contestar o caráter confiscatório das multas aplicadas, que totalizavam aproximadamente R$ 68.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidades nos autos de infração aplicados ao apelante e se as multas impostas são confiscatórias, violando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.III. Razões de decidir3. Inexistem nulidades nos autos de infração, pois a utilização de imagens do Google Earth não gera nulidade eis que a presunção de veracidade do auto de infração não foi contestada.4. A multa aplicada, embora elevada, não é confiscatória, pois a proporcionalidade e razoabilidade foram observadas, exceto no caso da dobra da multa por reincidência, que foi considerada excessiva.5. A decisão reformou parcialmente a sentença, afastando a penalidade de dobra e mantendo a multa original, adequando os ônus sucumbenciais entre as partes.IV. Dispositivo6. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a incidência da dobra do art. 345 da Lei Municipal 11.095/2004 nos autos de infração 200603/2021, mantendo-se a aplicação original da multa imposta pelo art. 334 do mesmo diploma legal e readequando os ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, IV; Lei Municipal 11.095/2004, arts. 90, 166, 290, 334 e 345; Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0007229-46.2021.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 26.02.2024.... ()

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