o cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, para declarar a nulidade da nota fiscal de serviço eletrônico e da respectiva duplicata, além de determinar a exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito.1.2. A parte apelante sustentou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e requereu a reforma da decisão para que os pedidos iniciais fossem julgados improcedentes.II. Questão em discussão2. Verificar se a parte ré comprovou a existência de débito referente à prestação de serviços que justifique a emissão da nota fiscal e a duplicata protestada, ou se a sentença que declarou a nulidade do título deve ser mantida.III. Razões de decidir3.1. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois a parte ré não demonstrou a relevância da prova para a solução da controvérsia.3.2. A parte autora comprovou o pagamento integral dos serviços prestados, não havendo elementos que evidenciem a inadimplência da parte autora.3.3. A ausência de documentação que comprove a causa debendi do título impede a validade da cobrança e do protesto da duplicata.IV. Dispositivo4. Recurso não provido.Tese de julgamento: A duplicata sem aceite exige comprovação da prestação de serviços para validade do protesto, cabendo ao credor demonstrar a causa debendi, sob pena de nulidade do título._____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 5.474/1968, art. 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 2213-84.2022.8.16.0131, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª C. Cível, j. 14.04.2025; TJPR, AC 42472-07.2014.8.16.0001, Rel. Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª C. Cível, j. 16.12.2024.... ()
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