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Doc. ADM Direito 915.4496.6635.9443

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Causa debendi não demonstrada. Recurso não provido.I. Caso em exame1.2. Apelaçã

o cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, para declarar a nulidade da nota fiscal de serviço eletrônico e da respectiva duplicata, além de determinar a exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito.1.2. A parte apelante sustentou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e requereu a reforma da decisão para que os pedidos iniciais fossem julgados improcedentes.II. Questão em discussão2. Verificar se a parte ré comprovou a existência de débito referente à prestação de serviços que justifique a emissão da nota fiscal e a duplicata protestada, ou se a sentença que declarou a nulidade do título deve ser mantida.III. Razões de decidir3.1. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois a parte ré não demonstrou a relevância da prova para a solução da controvérsia.3.2. A parte autora comprovou o pagamento integral dos serviços prestados, não havendo elementos que evidenciem a inadimplência da parte autora.3.3. A ausência de documentação que comprove a causa debendi do título impede a validade da cobrança e do protesto da duplicata.IV. Dispositivo4. Recurso não provido.Tese de julgamento: A duplicata sem aceite exige comprovação da prestação de serviços para validade do protesto, cabendo ao credor demonstrar a causa debendi, sob pena de nulidade do título._____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 5.474/1968, art. 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 2213-84.2022.8.16.0131, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª C. Cível, j. 14.04.2025; TJPR, AC 42472-07.2014.8.16.0001, Rel. Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª C. Cível, j. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 236.5814.1468.0848

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. COMUNICAÇÃO REALIZADA OBSERVANDO AS 72 HORAS DE ANTECEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 220.8641.5819.9442

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.

1. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INCC. ÍNDICE PREVISTO EM CONTRATO. SÚMULA 35/STJ. JUROS DE MORA. CABIMENTO A PARTIR DO 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. - «Súmula 35/STJ: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio». - «13. É devida a devolução integral das parcelas pagas pelos consorciados, após o término do grupo, com juros e correção monetária, nos termos da Súmula 35/STJ. Os juros moratórios devem ser contados após o trigésimo dia de encerramento do grupo, devendo a correção monetária incidir a partir de cada desembolso realizado pelo consorciado. Precedentes.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, Dje de 6/3/2019).- a Lei 11.795/08, art. 30 e a Súmula 35/STJ não são excludentes, mas se complementam. Enquanto o primeiro dispositivo trata da base de cálculo para a restituição, atrelando-a ao valor do bem para manter a isonomia do grupo, o segundo garante o mecanismo essencial de recomposição do poder de compra da moeda, que é a finalidade precípua da correção monetária.TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 538/STJ. DEDUÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE EFETIVAMENTE INTEGROU O GRUPO DE CONSÓRCIO. - O entendimento pacificado da Súmula 538/STJ, que dispõe que «as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento». - No que se refere à proporcionalidade do valor, no ato da restituição dos valores pagos não cabe a retenção integral, mas sim proporcional ao período em que a consorciada efetivamente integrou o grupo. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO EM DETRIMENTO DO VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA NESTE PONTO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.- O STJ pacificou o entendimento no sentido de que «O arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do CPC, art. 85, deve seguir os seguintes critérios objetivos: 1º) nas causas em que houver condenação, esse é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% e 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. (STJ - AgInt no AREsp: 2237789 SP 2022/0341590-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024).2. RECURSO DA REQUERENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUTORA QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DE SUA PRETENSÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ANÁLISE QUALITATIVA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. - A autora obteve êxito quase na totalidade de sua pretensão, decaindo apenas de parte mínima e, desse modo, impõe-se o reconhecimento da sucumbência mínima, com a condenação integral da requerida ao ônus sucumbencial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86. Recurso de apelação interposto pela administradora: parcialmente provido. Recurso de apelação da autora: provido.... ()

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Doc. ADM Direito 239.9431.6319.0665

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização. Cerceamento do direito de produzir prova. Inocorrência. Golpe do falsa Leilão. Responsabilidade civil de instituição financeira. Fortuito externo. Ausência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de fraude em falsa Leilão, na qual os autores realizaram transferência voluntária de valores para conta bancária de terceiro estelionatário, alegando falha na prestação de serviços pela instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelos autores em razão de fraude praticada por terceiros, quando a transferência de valores foi realizada voluntariamente pelos consumidores para conta de terceiro estelionatário, sem participação ou falha na prestação do serviço bancário.III. Razões de decidir3. A fraude foi praticada por terceiro estelionatário em contexto externo à atividade da instituição financeira, caracterizando fortuito externo.4. A instituição financeira limitou-se a manter a conta e executar a transferência voluntariamente ordenada pelos autores, sem participação ou falha na prestação do serviço.5. A ausência de nexo causal entre o dano sofrido pelos autores e a prestação de serviços pela instituição financeira afasta sua responsabilidade objetiva.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A instituição financeira não responde pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiro em negociação extrabancária quando a transferência de valores é realizada voluntariamente pelo consumidor, configurando fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370; CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 08.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 25.07.2026; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que o banco não é responsável pelo prejuízo sofrido pelos autores, porque eles mesmos fizeram a transferência do dinheiro para uma conta de terceiros que aplicaram um golpe de falsa Leilão. O banco apenas recebeu o valor e não participou da fraude nem falhou no serviço prestado. Como a fraude aconteceu fora do controle do banco, a responsabilidade é da vítima e dos golpistas e não da instituição financeira.... ()

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