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Doc. ADM Direito 147.7005.8004.1000

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial.aposentadoria por invalidez. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI Acórdão/STF eADI Acórdão/STF. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI Acórdão/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.6134.8005.7300

2 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de locação. Denúncia unilateral. Multa penal. Redução. Adequação à proporcionalidade e à equidade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento sentido de ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da proporcionalidade e equidade da multa estabelecida contrato demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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